{"id":1310,"date":"2018-05-11T10:30:00","date_gmt":"2018-05-11T10:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/2018\/05\/11\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003\/"},"modified":"2021-07-28T14:35:02","modified_gmt":"2021-07-28T17:35:02","slug":"tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html","title":{"rendered":"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\nA Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Fiat Autom\u00f3veis S.A. contra decis\u00e3o que a condenou a adequar suas condutas \u00e0s normas sobre jornada de trabalho, apesar de a ind\u00fastria ter deixado\u00a0de cometer as irregularidades desde 2003, um ano ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) apresentar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre o caso.<\/p>\n<p>De 1996 a 2002, ficou comprovado que a Fiat, na f\u00e1brica de Betim (MG), atentou contra a regularidade da jornada, pois reduzia a dura\u00e7\u00e3o do intervalo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho; exigia o cumprimento de jornada em tempo superior ao permitido por lei; e n\u00e3o respeitava o per\u00edodo de folga m\u00ednimo que deve haver entre duas jornadas de trabalho.<\/p>\n<p>Por causa das irregularidades, o MPT apresentou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Fiat, em 2002, ap\u00f3s a empresa ter se negado a ajustar seus procedimentos \u00e0 CLT.<\/p>\n<p>O julgamento no ju\u00edzo de primeiro grau e, depois, no Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) resultou na condena\u00e7\u00e3o da montadora de autom\u00f3veis ao pagamento de dano moral coletivo de R$ 200 mil e ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer e de n\u00e3o fazer, em sede de tutela inibit\u00f3ria, para que a empresa passasse a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o sobre jornada. A tutela inibit\u00f3ria visa a prevenir a viola\u00e7\u00e3o de direitos individuais e coletivos ou a reitera\u00e7\u00e3o dessa viola\u00e7\u00e3o, evitando a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos no futuro.<\/p>\n<p>A empresa, no recurso de revista ao TST, destacou que, desde 2003, corrigiu sua gest\u00e3o de pessoas, conforme as regras de jornada previstas nos artigos 59, 66 e 71 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del5452.htm\">CLT<\/a>, ajuste confirmado pelo TRT. Com base nessa constata\u00e7\u00e3o, a Fiat entende ser invi\u00e1vel que ela seja condenada em sede de tutela inibit\u00f3ria, pois, para a defesa, a concess\u00e3o da medida tem de estar sustentada em fato concreto e atual para se justificar. A empresa ainda alegou que, com a adequa\u00e7\u00e3o, houve a perda superveniente do objeto da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e, consequentemente, a falta de interesse de agir do MPT.<\/p>\n<p>A Primeira Turma do TST n\u00e3o conheceu do recurso de revista, porque foram descumpridos os requisitos processuais do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del5452.htm#art896\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 896 da CLT<\/a>. Ent\u00e3o, a Fiat apresentou recurso de embargos \u00e0 SDI-1, que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do Tribunal.<\/p>\n<p>O relator do processo na SDI-1, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, conheceu dos embargos, diante da diverg\u00eancia com decis\u00e3o da Sexta Turma do TST. O ministro, no entanto, votou no sentido de negar provimento ao recurso. De acordo com ele, o fato de o r\u00e9u ter descumprido normas protetivas ao meio ambiente de trabalho \u00e9 suficiente para a atua\u00e7\u00e3o preventiva da tutela jurisdicional inibit\u00f3ria com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos, na medida em que esses fatos servem de ind\u00edcio da probabilidade de retorno da pr\u00e1tica do ato il\u00edcito.<\/p>\n<p>Quanto ao interesse processual do MPT, o relator entendeu que esse permanece mesmo ap\u00f3s a Fiat ajustar os procedimentos, pois h\u00e1 o interesse do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u201cem formular tutela inibit\u00f3ria para prevenir a futura les\u00e3o dos direitos fundamentais trabalhistas pela empregadora, que demonstrou ter potencial para tanto\u201d. Por fim, o relator considerou que n\u00e3o houve perda do objeto dessa a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que teve car\u00e1ter de prote\u00e7\u00e3o antecipada e de ressarcimento pela atitude ilegal.<\/p>\n<p>Por unanimidade, os integrantes da SDI-1 acompanharam o voto do ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta. No entanto, a Fiat apresentou recurso extraordin\u00e1rio a fim de levar o processo para julgamento no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>(GS)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=43300&amp;digitoTst=54&amp;anoTst=2002&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=03&amp;varaTst=0027&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">E-ED-RR-43300-54.2002.5.03.0027<\/a><\/p>\n<p>A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta por 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O quorum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula. Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\nTribunal Superior do Trabalho<br \/>\nTel. (61) 3043-4907<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&amp;p_p_lifecycle=0&amp;refererPlid=10730&amp;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&amp;_89Dk_groupId=10157&amp;_89Dk_articleId=24578152\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Fiat Autom\u00f3veis S.A. contra decis\u00e3o que a condenou a adequar suas condutas \u00e0s normas sobre jornada de trabalho, apesar de a ind\u00fastria ter deixado\u00a0de cometer as irregularidades desde 2003, um ano ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":1311,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,21],"tags":[33,216,9,12,217,215],"class_list":{"0":"post-1310","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-trabalhista","8":"category-tst","9":"tag-calculos-trabalhistas","10":"tag-direito-trabalhista","11":"tag-pericia","12":"tag-perito","13":"tag-trabalho","14":"tag-tst"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003 | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003 | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Fiat Autom\u00f3veis S.A. contra decis\u00e3o que a condenou a adequar suas condutas \u00e0s normas sobre jornada de trabalho, apesar de a ind\u00fastria ter deixado\u00a0de cometer as irregularidades desde 2003, um ano ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-05-11T10:30:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-28T17:35:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003\",\"datePublished\":\"2018-05-11T10:30:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:35:02+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html\"},\"wordCount\":783,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e1lculos trabalhistas\",\"direito trabalhista\",\"per\u00edcia\",\"perito\",\"trabalho\",\"TST\"],\"articleSection\":[\"Direito Trabalhista\",\"TST\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html\",\"name\":\"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003 | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg\",\"datePublished\":\"2018-05-11T10:30:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-28T17:35:02+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003 | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003 | Portal de Not\u00edcias","og_description":"A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos da Fiat Autom\u00f3veis S.A. contra decis\u00e3o que a condenou a adequar suas condutas \u00e0s normas sobre jornada de trabalho, apesar de a ind\u00fastria ter deixado\u00a0de cometer as irregularidades desde 2003, um ano ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho [&hellip;]","og_url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2018-05-11T10:30:00+00:00","article_modified_time":"2021-07-28T17:35:02+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003","datePublished":"2018-05-11T10:30:00+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:35:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html"},"wordCount":783,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg","keywords":["c\u00e1lculos trabalhistas","direito trabalhista","per\u00edcia","perito","trabalho","TST"],"articleSection":["Direito Trabalhista","TST"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html","name":"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003 | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg","datePublished":"2018-05-11T10:30:00+00:00","dateModified":"2021-07-28T17:35:02+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/05\/judiciario-0032.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-sdi-1-mantem-efeito-preventivo-de-acao-civil-publica-contra-ilegalidade-corrigida-por-empresa-em-2003.html#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TST: SDI-1 mant\u00e9m efeito preventivo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra ilegalidade corrigida por empresa em 2003"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1310"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1310\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1325,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1310\/revisions\/1325"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1311"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}