{"id":13083,"date":"2023-12-03T16:19:00","date_gmt":"2023-12-03T19:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia-desafios-vao-alem-da-necessidade-de-inclusao.html"},"modified":"2025-04-09T10:03:29","modified_gmt":"2025-04-09T13:03:29","slug":"tst-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia-desafios-vao-alem-da-necessidade-de-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia-desafios-vao-alem-da-necessidade-de-inclusao.html","title":{"rendered":"TST: Contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia: desafios v\u00e3o al\u00e9m da necessidade de inclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/p>\n<p>03\/12\/23 &#8211; A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas a fim de promover a compreens\u00e3o das quest\u00f5es da defici\u00eancia e mobilizar apoio \u00e0 dignidade, aos direitos e ao bem-estar desse grupo.<\/p>\n<p>Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, o amparo \u00e0 pessoa com defici\u00eancia tamb\u00e9m est\u00e1 presente nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho desde a Consolida\u00e7\u00e3o de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13146.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.146\/2015<\/a>).<\/p>\n<p>De acordo com o estatuto, pessoa com defici\u00eancia \u00e9 \u201caquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas\u201d.<\/p>\n<h4>Desigualdades<\/h4>\n<p>Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) de 2019 mostram que, com 17,2 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia no Brasil, a inclus\u00e3o no mercado de trabalho ainda \u00e9 \u00ednfima, e a m\u00e9dia salarial \u00e9 R$1 mil inferior \u00e0 de pessoas sem defici\u00eancia. H\u00e1, ainda, desigualdade de g\u00eanero, com 32,7% dos homens ocupados em compara\u00e7\u00e3o a 22,4% das mulheres.<\/p>\n<h4>Justas e favor\u00e1veis<\/h4>\n<p>Apesar de um rol de documentos normativos internacionais e um leque de diplomas brasileiros antidiscriminat\u00f3rios e exig\u00eancias legais sobre contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, a inclus\u00e3o enfrenta desafios concretos, como o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades (condi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis). Isso envolve, muitas vezes, a impossibilidade de exigir do empregado ou empregada com defici\u00eancia a mesma produtividade dos demais colegas, sem defici\u00eancia.<\/p>\n<h4>Exig\u00eancia de produtividade<\/h4>\n<p>Essa foi a situa\u00e7\u00e3o de um banc\u00e1rio de Florian\u00f3polis, a quem\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/banco-%C3%A9-respons%C3%A1vel-por-n%C3%A3o-adaptar-condi%C3%A7%C3%B5es-e-metas-para-empregado-com-defici%C3%AAncia\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu indeniza\u00e7\u00e3o<\/a> de R$ 20 mil. Laudo pericial trazido ao processo constatou que ele tinha dist\u00farbios de controle muscular nas pernas, d\u00e9ficits de coordena\u00e7\u00e3o, dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, encurtamento dos tend\u00f5es calc\u00e2neos e falta de coordena\u00e7\u00e3o na m\u00e3o direita. Mesmo assim, o banco n\u00e3o fazia distin\u00e7\u00e3o entre a cobran\u00e7a dirigida a ele e aos demais colegas.<\/p>\n<p>Segundo o banc\u00e1rio, ter de apresentar metas iguais a pessoas sem defici\u00eancia o levou a desenvolver transtorno depressivo e a ter de se afastar pelo INSS. Para o colegiado, a conduta do empregador n\u00e3o observou o princ\u00edpio da igualdade em seu aspecto material.<\/p>\n<h4>PCD<\/h4>\n<p>O banc\u00e1rio havia ingressado no banco em mar\u00e7o de 2005, quando o termo para pessoas com defici\u00eancia era PNE (portador de necessidades especiais). Um ano depois, o termo Pessoa com Defici\u00eancia (PCD) foi definido pela Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito das Pessoas com Defici\u00eancia e aprovado pela Assembleia Geral da ONU.<\/p>\n<h4>Cota<\/h4>\n<p>Desde julho de 1991, a Lei da Previd\u00eancia Social (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8213cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.213\/1991<\/a>, artigo 93), obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% de seus quadros com benefici\u00e1rios reabilitados ou pessoas com defici\u00eancia. Contudo, muitas empresas ainda confundem isso com assistencialismo.<\/p>\n<p>As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra estabelecimentos que descumprem essa cota s\u00e3o numerosas na Justi\u00e7a do Trabalho e, muitas vezes, resultam em condena\u00e7\u00f5es por danos morais coletivos. Tamb\u00e9m s\u00e3o muitas as discuss\u00f5es sobre as fun\u00e7\u00f5es que devem fazer parte da base de c\u00e1lculo da cota.<\/p>\n<p>Recentemente, a <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/usina-%C3%A9-condenada-por-n%C3%A3o-cumprir-cota-de-pessoas-com-defici%C3%AAncia\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Sexta Turma do TST condenou a Usina Uberaba S.A.<\/a> ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 250 mil, por entender que a empresa havia se omitido durante cinco anos, de forma deliberada, para n\u00e3o contratar o n\u00famero exigido de pessoas nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4>Adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel<\/h4>\n<p>Outro tema que surge nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas \u00e9 a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o do local de trabalho \u00e0s necessidades da pessoa com defici\u00eancia. Esses casos envolvem a chamada \u201cadapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d: de acordo com o Estatuto das Pessoas com Defici\u00eancia, trata-se de modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou indevido, para assegurar que essas pessoas tenham igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel \u00e9 aplicada a cada caso, de forma individual, para atender \u00e0 necessidade de determinada pessoa, segundo a natureza de sua defici\u00eancia.<\/p>\n<p>A adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o de trabalho e o fornecimento de tecnologias assistivas s\u00e3o assegurados pelo estatuto, que diz que toda pessoa com defici\u00eancia tem o direito ao trabalho por sua livre escolha e aceita\u00e7\u00e3o, em ambientes de trabalho acess\u00edveis e inclusivos, com oportunidades iguais aos demais. A recusa a adotar essas medidas pode ser enquadrada como uma discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia.<\/p>\n<h4>Nanismo<\/h4>\n<p>O tema foi tratado numa a\u00e7\u00e3o movida por uma atendente de S\u00e3o Borja (RS) com nanismo. Segundo ela, a empresa sabia da sua condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, mas o mobili\u00e1rio era inadequado. Suas pernas ficavam penduradas, sem alcan\u00e7ar o ch\u00e3o nem a mesa de trabalho, e as m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es de adapta\u00e7\u00e3o resultaram em dores na coluna lombossacra.<\/p>\n<p>Segundo o advogado da trabalhadora, Gast\u00e3o Bertim Ponsi, as empresas cumprem a cota porque s\u00e3o obrigadas por lei.\u00a0Outras &#8220;fazem o imposs\u00edvel para descumprir&#8221;, e raramente proporcionam um ambiente inclusivo para pessoas com defici\u00eancia, chegando at\u00e9 a sugerir que a pessoa \u00e9 que &#8220;n\u00e3o se enquadra no sistema da empresa\u201d.<\/p>\n<p>Em fevereiro deste ano, <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/dispensa-de-trabalhadora-com-nanismo-%C3%A9-considerada-discriminat%C3%B3ria\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o caso foi julgado pela Terceira Turma do TST<\/a>, que concluiu que a dispensa foi discriminat\u00f3ria, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o da empresa em adaptar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e ambientais para a trabalhadora.<\/p>\n<h4>Prioridade processual<\/h4>\n<p>Entre os direitos garantidos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m est\u00e1 a prioridade na fila de processos trabalhistas, assegurada pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l12008.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 12.008\/2009 <\/a>e no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. A prefer\u00eancia pode ser requisitada por requerimento ao juiz, com a comprova\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4>Capacitismo<\/h4>\n<p>Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em seu livro \u201cDireitos Humanos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 Hist\u00f3ria no Brasil e em Portugal\u201d, ao tratar de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo da defici\u00eancia ou \u201ccapacitismo\u201d, informa que o termo foi criado para identificar a discrimina\u00e7\u00e3o e consiste em qualquer atitude ou comportamento que atribua, direta ou indiretamente, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia \u201ca condi\u00e7\u00e3o de incapaz, jur\u00eddica ou materialmente , de pensar, agir e viver plenamente na sociedade\u201d.<\/p>\n<p>Em dezembro de 2022, o TST lan\u00e7ou a publica\u00e7\u00e3o digital \u201c<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/10157\/86400\/Miniguia+Capacitismo+-vers%C3%A3o+janeiro+de+2023.pdf\/6c7e191f-f431-691d-cf09-6dfbd4212c3b?t=1675274105898\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">\u00c9 capacitismo, e voc\u00ea deve saber &#8211; Um miniguia para atitudes que incluam pessoas com defici\u00eancia<\/a>\u201d. A iniciativa se alinha \u00e0s metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que trazem os temas da inclus\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia e da acessibilidade como pautas primordiais.<\/p>\n<p>(Ricardo Reis\/CF)<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&amp;p_p_lifecycle=0&amp;refererPlid=10730&amp;_89Dk_groupId=10157&amp;_89Dk_articleId=32536104\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas 03\/12\/23 &#8211; A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Defici\u00eancia, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas a fim de promover a compreens\u00e3o das 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