{"id":13069,"date":"2023-11-30T18:14:00","date_gmt":"2023-11-30T21:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-lideres-sindicais-sao-absolvidos-de-multa-por-descumprimento-de-liminar-em-greve-de-limpeza-urbana.html"},"modified":"2025-04-09T10:04:17","modified_gmt":"2025-04-09T13:04:17","slug":"tst-lideres-sindicais-sao-absolvidos-de-multa-por-descumprimento-de-liminar-em-greve-de-limpeza-urbana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-lideres-sindicais-sao-absolvidos-de-multa-por-descumprimento-de-liminar-em-greve-de-limpeza-urbana.html","title":{"rendered":"TST: L\u00edderes sindicais s\u00e3o absolvidos de multa por descumprimento de liminar em greve\u00a0de limpeza urbana"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o determinava manuten\u00e7\u00e3o parcial dos servi\u00e7os\u00a0durante a pandemia.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condena\u00e7\u00e3o dos dirigentes do Sindicato de Rodovi\u00e1rios do Esp\u00edrito Santo (Sindirodovi\u00e1rios) pelo pagamento de multa por descumprimento de uma decis\u00e3o liminar que havia determinado a manuten\u00e7\u00e3o parcial dos servi\u00e7os de coleta de lixo urbano em Vit\u00f3ria (ES) durante uma greve no per\u00edodo da pandemia da covid-19. Para o colegiado,\u00a0n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condenar solidariamente ao pagamento da multa as pessoas que ocupavam cargos de dirigentes sindicais \u00e0 \u00e9poca da greve, uma vez que a solidariedade n\u00e3o se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes.<\/p>\n

Greve na coleta de lixo<\/h4>\n

Em novembro de 2020, no auge da pandemia, o Sindirodovi\u00e1rios anunciou uma greve que afetaria a coleta de lixo urbano em Vit\u00f3ria. \u00a0\u2013 ES. O Sindicato Estadual das Empresas de Limpeza Urbana do estado (Selures), ent\u00e3o, ajuizou um diss\u00eddio coletivo e obteve do Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o uma liminar que determinava a manuten\u00e7\u00e3o de 70% das atividades de coleta de lixo, sob pena de multa di\u00e1ria.<\/p>\n

Entretanto, ficou provado que a ordem judicial foi descumprida, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa de R$ 55 mil e a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos dirigentes sindicais pelo seu pagamento.<\/p>\n

Atividade essencial<\/h4>\n

Contra essa condena\u00e7\u00e3o, o sindicato\u00a0interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio ao TST. A relatora, ministra K\u00e1tia Arruda, ressaltou que a greve \u00e9 um instrumento democr\u00e1tico de press\u00e3o, mas n\u00e3o um direito absoluto, ainda mais quando se trata de atividade essencial.<\/p>\n

Segundo ela, mesmo que n\u00e3o houvesse a liminar, a Lei de Greve (Lei 7.783\/1989) determina a manuten\u00e7\u00e3o de um percentual m\u00ednimo em atividades essenciais, o que n\u00e3o foi observado pelo sindicato dos empregados. \u201cNa \u00e9poca, o mundo vivenciava o pior per\u00edodo da pandemia, e a popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de confinada, esteve sujeita ao lixo acumulado dentro ou diante de suas resid\u00eancias e, por conseguinte, \u00e0 possibilidade de agravamento do j\u00e1 ent\u00e3o reconhecido estado de calamidade p\u00fablica\u201d, assinalou. Por isso a aplica\u00e7\u00e3o da multa \u00e0 entidade sindical foi mantida.<\/p>\n

Inviabiliza\u00e7\u00e3o do mandato sindical<\/h4>\n

Entretanto, quanto \u00e0 condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos dirigentes sindicais, a ministra assinalou que, nos termos do C\u00f3digo Civil, a solidariedade n\u00e3o se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. \u201cNo caso, evidentemente n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, e n\u00e3o h\u00e1 lei impondo a solidariedade ao dirigente sindical pelos atos praticados pela entidade (em princ\u00edpio, tomadas apenas por decis\u00e3o das assembleias da categoria)\u201d, afirmou. Previs\u00e3o nesse sentido, a seu ver, iria tolher indevidamente a atividade sindical.<\/p>\n

Ainda para a ministra, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, porque o caso trata de uma entidade sindical, e n\u00e3o de uma empresa agindo em desvio de finalidade ou caracterizada pela confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

Constrangimento<\/h4>\n

Ao convergir com a relatora, o ministro Mauricio Godinho Delgado observou que seria um constrangimento indevido ao exerc\u00edcio do mandato sindical encampar a tese de que o dirigente sindical possa responder pessoalmente pelas a\u00e7\u00f5es judiciais propostas em fun\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o. Para ele, a apura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades deve ser objeto de julgamento individualizado em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o intencional<\/h4>\n

O ministro Caputo Bastos ficou vencido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade dos l\u00edderes sindicais. \u00a0Segundo ele, o TRT concluiu que eles haviam agido intencionalmente para desobedecer a ordem judicial, e a doutrina e a jurisprud\u00eancia, especialmente a do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), t\u00eam evolu\u00eddo na dire\u00e7\u00e3o de que as pessoas f\u00edsicas respons\u00e1veis pela dire\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas envolvidas em lit\u00edgios judiciais podem sofrer as san\u00e7\u00f5es direcionadas ao cumprimento de ordem judicial.<\/p>\n

(Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-718-03.2020.5.17.0000<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br\u00a0<\/a><\/em><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o determinava manuten\u00e7\u00e3o parcial dos servi\u00e7os\u00a0durante a pandemia.   A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condena\u00e7\u00e3o dos dirigentes do Sindicato de Rodovi\u00e1rios do Esp\u00edrito Santo (Sindirodovi\u00e1rios) pelo pagamento de multa por descumprimento de uma decis\u00e3o liminar que havia determinado a manuten\u00e7\u00e3o parcial dos servi\u00e7os de coleta de 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