{"id":12716,"date":"2023-08-29T13:31:00","date_gmt":"2023-08-29T16:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-decisao-baseada-em-dados-extraidos-da-internet-garante-contratacao-de-advogado-pela-caixa.html"},"modified":"2025-04-09T10:45:23","modified_gmt":"2025-04-09T13:45:23","slug":"tst-decisao-baseada-em-dados-extraidos-da-internet-garante-contratacao-de-advogado-pela-caixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-decisao-baseada-em-dados-extraidos-da-internet-garante-contratacao-de-advogado-pela-caixa.html","title":{"rendered":"TST: Decis\u00e3o baseada em dados extra\u00eddos da internet garante contrata\u00e7\u00e3o de advogado pela Caixa"},"content":{"rendered":"\n<p>Para o reconhecimento do direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, foram usadas informa\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/p>\n<p>A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso em que a Caixa Econ\u00f4mica Federal questionava decis\u00e3o em que foi reconhecido o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um advogado, a partir de informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo juiz em pesquisa na internet. Para o colegiado, o magistrado pode utilizar todos os meios de prova que considerar necess\u00e1rios para formar sua convic\u00e7\u00e3o, e a pesquisa na internet \u00e9 um meio v\u00e1lido.<\/p>\n<h4>Escrit\u00f3rios<\/h4>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o trabalhador, de Belo Horizonte (MG), buscava ver reconhecido seu direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o no cargo de advogado j\u00fanior. Ele havia sido aprovado em 35\u00ba lugar no concurso p\u00fablico da CEF de 2012 para cadastro reserva. Contudo, sua expectativa de contrata\u00e7\u00e3o estava sendo frustrada porque a Caixa vinha contratando escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n<h4>Desvio de postos de trabalho<\/h4>\n<p>O pedido foi inicialmente indeferido pelo ju\u00edzo de primeiro grau. Mas, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), a CEF n\u00e3o conseguiu demonstrar as diferen\u00e7as entre as atividades desempenhadas pelos seus advogados concursados, por profissionais terceirizados e por escrit\u00f3rios credenciados. \u00a0Para o TRT, ficou caracterizado o desvio de postos de trabalho que deveriam ser ocupados por advogados aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n<h4>TCU<\/h4>\n<p>Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o TRT utilizou informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) sobre diversas decis\u00f5es em que a corte de contas havia determinado \u00e0 Caixa a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de a\u00e7\u00e3o para adequar o quantitativo de servidores efetivos da carreira de advogado necess\u00e1rios para fazer frente \u00e0s suas demandas judiciais.<\/p>\n<p>Nessas decis\u00f5es, a CEF fora alertada para a necessidade de fazer concurso p\u00fablico para evitar o excesso de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, pois seu plano de cargos e sal\u00e1rios inclui o cargo de &#8220;advogado j\u00fanior&#8221;. O TRT concluiu, ent\u00e3o, que o trabalhador tinha direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o imediata nesse cargo.<\/p>\n<h4>\u201cDocumentos estranhos aos autos\u201d<\/h4>\n<p>No recurso de revista, a Caixa alegou que os documentos extra\u00eddos da internet eram estranhos aos autos, e a decis\u00e3o do TRT teria violado os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ao n\u00e3o dar oportunidade de discuss\u00e3o sobre eles.<\/p>\n<h4>Validade da pesquisa<\/h4>\n<p>O relator, ministro Augusto C\u00e9sar, assinalou que, conforme o artigo 131 do CPC de 1973 (vigente na data da decis\u00e3o do TRT), o juiz deve apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e \u00e0s circunst\u00e2ncias do processo, ainda que n\u00e3o tenham sido alegados pelas partes. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a lei restringe os meios de prova, mas esse n\u00e3o foi o caso do processo. Assim, o juiz pode usar todos os meios probat\u00f3rios que considerar necess\u00e1rios para formar sua convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p>(Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=25520&amp;anoInt=2014&amp;qtdAcesso=103108731\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-2416-91.2012.5.03.0007<\/a><\/p>\n<p><em>Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&amp;p_p_lifecycle=0&amp;refererPlid=10730&amp;_89Dk_groupId=10157&amp;_89Dk_articleId=32013555\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para o reconhecimento do direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, foram usadas informa\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso em que a Caixa Econ\u00f4mica Federal questionava decis\u00e3o em que foi reconhecido o direito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de um advogado, a partir de informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo juiz em 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