{"id":12652,"date":"2023-08-14T08:09:00","date_gmt":"2023-08-14T11:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-empresa-de-alimentacao-nao-pode-calcular-aprendizes-com-base-nos-locais-de-prestacao-de-servicos.html"},"modified":"2025-04-09T10:53:08","modified_gmt":"2025-04-09T13:53:08","slug":"tst-empresa-de-alimentacao-nao-pode-calcular-aprendizes-com-base-nos-locais-de-prestacao-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-empresa-de-alimentacao-nao-pode-calcular-aprendizes-com-base-nos-locais-de-prestacao-de-servicos.html","title":{"rendered":"TST: Empresa de alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode calcular aprendizes com base nos locais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"\n<p>A cota deve ser calculada pelo n\u00famero total de empregados vinculados ao seu CNPJ<\/p>\n<p>14\/08\/23 &#8211;\u00a0A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Servi\u00e7os e Alimenta\u00e7\u00e3o Ltda., de Manaus (AM), \u00a0contra \u00a0condena\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por descumprir a \u00a0cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. Segundo o colegiado, o crit\u00e9rio adotado para a base de c\u00e1lculo deve ser o n\u00famero de empregados vinculados ao CNPJ da \u00a0empresa, e n\u00e3o aos estabelecimentos para os quais ela presta servi\u00e7os.<\/p>\n<h4>Cotas<\/h4>\n<p>Segundo o artigo 429 da CLT, \u00a0as empresas de qualquer natureza s\u00e3o obrigadas a contratar e matricular nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem um n\u00famero de aprendizes entre 5% a 15%, com idade entre 14 e 24 anos. O percentual leva em conta o n\u00famero de pessoas em cada estabelecimento pertencente \u00e0 empresa em fun\u00e7\u00f5es que demandem forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<h4>Nenhum aprendiz<\/h4>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) requereu o cumprimento da cota e pediu a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por dano moral coletivo. Como fundamenta\u00e7\u00e3o, apresentou auto de infra\u00e7\u00e3o\u00a0que, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2019, registrou \u00a0que, embora tivesse 588 empregados vinculados a seu CNPJ,\u00a0 a empresa n\u00e3o havia contratado nenhum aprendiz, quando deveria ter no m\u00ednimo 30.<\/p>\n<p>Ainda segundo o MPT, a GR havia sido convocada a participar de audi\u00eancias p\u00fablicas e coletivas para receber orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder para a contrata\u00e7\u00e3o dos aprendizes. Por ter se mantido inadimplente quanto ao cumprimento da cota legal,\u00a0passou a ser fiscalizada, e o descumprimento motivou a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h4>Base de c\u00e1lculo<\/h4>\n<p>Em defesa, a empresa sustentou que n\u00e3o contratava aprendizes porque n\u00e3o havia cursos de capacita\u00e7\u00e3o voltados para a produ\u00e7\u00e3o de alimentos nos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem de Manaus. Argumentou, ainda, que o n\u00famero de fun\u00e7\u00f5es indicadas na base de c\u00e1lculo (588) estaria equivocado, pois deveriam ser exclu\u00eddas as fun\u00e7\u00f5es de chefe de cozinha, supervisor de opera\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnico de meio ambiente.<\/p>\n<h4>Unidades aut\u00f4nomas<\/h4>\n<p>O terceiro argumento foi o de que a quantidade de fun\u00e7\u00f5es dizia respeito a empregados de estabelecimentos distintos, que n\u00e3o poderiam ser reunidos. Segundo esse racioc\u00ednio, a GR fornece refei\u00e7\u00f5es ou lanches a 34 clientes, e cada um seria um estabelecimento independente, com equipe, equipamentos e mat\u00e9ria-prima pr\u00f3prios. Assim, a cota de aprendizagem deveria ter sido calculada em cada um desses 34 estabelecimentos, em vez de se somar a totalidade dos empregados contratados pelo mesmo CNPJ.<\/p>\n<h4>Extin\u00e7\u00e3o do processo<\/h4>\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o processo, sob a justificativa de que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia contabilizado os profissionais lotados por unidade e com as respectivas fun\u00e7\u00f5es, o que teria gerado erro no c\u00e1lculo da cota.<\/p>\n<h4>Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p>Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o (AM\/RR) concluiu que, no c\u00e1lculo, devem ser considerados apenas os estabelecimentos que pertencem \u00e0 empresa, e n\u00e3o os locais das empresas tomadoras de servi\u00e7o. Quanto ao crit\u00e9rio para a exclus\u00e3o de postos, entendeu que o que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de a fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o demandar forma\u00e7\u00e3o profissional, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o se enquadram as de chefe de cozinha, supervisor de opera\u00e7\u00f5es e t\u00e9cnico de meio ambiente.<\/p>\n<p>O TRT, ent\u00e3o, condenou a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$100 mil, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), al\u00e9m de contratar aprendizes observando a cota.<\/p>\n<h4>Relev\u00e2ncia<\/h4>\n<p>O relator do recurso de revista da GR, ministro Augusto C\u00e9sar, destacou a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do tema, que, segundo ele, ainda n\u00e3o foi enfrentado no TST. Ele observou que, de acordo com o TRT, esse debate a respeito de v\u00e1rios estabelecimentos \u00e9 impertinente, porque a empresa s\u00f3 tem um estabelecimento. \u201cEla n\u00e3o pode se valer do fato de que terceiriza para v\u00e1rios locais da Amaz\u00f4nia para querer que o artigo 429 seja levado em considera\u00e7\u00e3o no tocante a cada estabelecimento das tomadoras de servi\u00e7o&#8221;, explicou.<\/p>\n<p>De acordo com o ministro, isso reduziria em muito a obriga\u00e7\u00e3o de contratar aprendizes. \u201cA empresa poderia ter mil empregados e n\u00e3o precisar cumprir cota porque, em cada tomadora, tem uma quantidade pequena\u201d, explicou. \u201cTem de levar em considera\u00e7\u00e3o todos os empregados atrelados a ela\u201d.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Contra ela, a empresa op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n<p>(Andr\u00e9a Magalh\u00e3es\/CF)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=212&amp;digitoTst=47&amp;anoTst=2020&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=11&amp;varaTst=0015&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AIRR-212-47.2020.5.11.0015<\/a><\/p>\n<p><em>Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&amp;p_p_lifecycle=0&amp;refererPlid=10730&amp;_89Dk_groupId=10157&amp;_89Dk_articleId=31980490\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A cota deve ser calculada pelo n\u00famero total de empregados vinculados ao seu CNPJ 14\/08\/23 &#8211;\u00a0A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Servi\u00e7os e Alimenta\u00e7\u00e3o Ltda., de Manaus (AM), \u00a0contra \u00a0condena\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por descumprir a \u00a0cota legal de contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes. 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