{"id":12610,"date":"2023-08-02T20:55:00","date_gmt":"2023-08-02T23:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-presidente-do-tribunal-lanca-politica-judiciaria-nacional-de-trabalho-decente.html"},"modified":"2025-04-09T10:59:47","modified_gmt":"2025-04-09T13:59:47","slug":"tst-presidente-do-tribunal-lanca-politica-judiciaria-nacional-de-trabalho-decente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-presidente-do-tribunal-lanca-politica-judiciaria-nacional-de-trabalho-decente.html","title":{"rendered":"TST: Presidente do Tribunal lan\u00e7a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Trabalho Decente"},"content":{"rendered":"\n

Ela ampliar\u00e1 os programas da Justi\u00e7a do Trabalho para abranger quest\u00f5es de equidade e diversidade, tr\u00e1fico de pessoas e prote\u00e7\u00e3o a migrantes<\/p>\n

02\/08\/23 –\u00a0O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, lan\u00e7ou, nesta quarta-feira (2), a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Trabalho Decente. A proposta \u00e9 uniformizar, racionalizar e automatizar procedimentos e processos necess\u00e1rios ao aprimoramento da Justi\u00e7a do Trabalho e ampliar o acesso \u00e0 justi\u00e7a. O an\u00fancio foi feito no segundo dia do Semin\u00e1rio Trabalho Decente, no TST.<\/p>\n

A Pol\u00edtica ser\u00e1 constitu\u00edda por dois novos programas: \u201cEquidade de Ra\u00e7a, G\u00eanero e Diversidade\u201d, coordenado pela ministra K\u00e1tia Arruda, e \u201cEnfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tr\u00e1fico de Pessoas e de Prote\u00e7\u00e3o ao Trabalho do Migrante\u201d, coordenado pelo ministro Augusto C\u00e9sar. Eles se somar\u00e3o aos programas \u201cTrabalho Seguro\u201d e de \u201cCombate ao Trabalho Infantil e Est\u00edmulo \u00e0 Aprendizagem\u201d.<\/p>\n

De acordo com o presidente, a Pol\u00edtica ser\u00e1 de car\u00e1ter cont\u00ednuo, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento, pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo TST, de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do trabalho decente, em conson\u00e2ncia com a estrat\u00e9gia nacional da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Carta de Trabalho Decente<\/h4>\n

O ministro Evandro Valad\u00e3o, coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Est\u00edmulo \u00e0 Aprendizagem, fez a leitura da \u201cCarta da Pol\u00edtica de Trabalho Decente – proposi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o de uma agenda de sa\u00fade, seguran\u00e7a, equidade, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil<\/a>\u201d. \u201cQue n\u00f3s, do sistema da Justi\u00e7a do Trabalho, possamos efetivamente contribuir para um mundo melhor e promover efetivamente o trabalho decente, a dignidade da pessoa humana e \u00a0a compaix\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro Mauricio Godinho Delgado, diretor da Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), \u00a0destacou a presen\u00e7a do Judici\u00e1rio trabalhista nos contexto dos temas mais importantes dos direitos humanos. \u201cA Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 um instrumento fundamental de afirma\u00e7\u00e3o de todos os seres humanos, e o foco do semin\u00e1rio \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho na fase de forma\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ser humano desde a inf\u00e2ncia at\u00e9 a adolesc\u00eancia\u201d, comentou.<\/p>\n

F\u00e1brica clandestina<\/h4>\n

No lan\u00e7amento dos programas, o presidente relembrou o caso da explos\u00e3o de uma f\u00e1brica clandestina de fogos, no Rec\u00f4ncavo Baiano, que, em 1998, matou 64 pessoas, a maioria mulheres e crian\u00e7as negras, para refor\u00e7ar a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro na promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente. O caso exp\u00f4s as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e0s quais as v\u00edtimas eram expostas e gerou a condena\u00e7\u00e3o do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Ana Maria Balbina e Rosa Rocha, trabalhadoras da f\u00e1brica e presidente e vice-presidente do Movimento 11 de Dezembro, participaram do semin\u00e1rio.<\/p>\n

Normatiza\u00e7\u00e3o internacional<\/h4>\n

No segundo dia do evento, os participantes acompanharam pain\u00e9is com juristas e especialistas do Brasil e do exterior, al\u00e9m de participar de oficinas.<\/p>\n

Desenvolver boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o mundial. Para consolidar normas que sejam de alcance geral, a ONU tem uma ag\u00eancia espec\u00edfica. Criada em 1919, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) \u00e9 respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o e pela aplica\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e conven\u00e7\u00f5es, que devem ser ratificadas pelos pa\u00edses para integrar parte de seu ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

\u201cO trabalho est\u00e1 para servir o homem e n\u00e3o o contr\u00e1rio\u201d, afirmou o ex-diretor da OIT Jean Michel Servais sobre a import\u00e2ncia da ag\u00eancia e o avan\u00e7o das regula\u00e7\u00f5es internacionais. Ele defendeu a necessidade de uma reorganiza\u00e7\u00e3o atual do trabalho com vi\u00e9s mais social, principalmente ap\u00f3s a pandemia. \u201cH\u00e1 urg\u00eancia em repensar uma organiza\u00e7\u00e3o do trabalho do ponto de vista humano, de dispor de um marco jur\u00eddico e de um sistema de prote\u00e7\u00e3o social amplificado\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro Alberto Balazeiro posicionou como quest\u00e3o central dessa discuss\u00e3o a realidade em que muitos pa\u00edses e empresas ainda compreendem sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho como custos, e n\u00e3o como investimento.<\/p>\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o empresarial<\/h4>\n

Para a advogada especializada em direitos humanos e direito internacional Victoriana Gonzaga, isso s\u00f3 ser\u00e1 atingido a partir do desenvolvimento de uma conduta empresarial respons\u00e1vel em toda a cadeia de fornecimento. \u201c\u00c9 muito comum as empresas alegarem que n\u00e3o estavam envolvidas, que se trata de empresa terceirizada\u201d, observou.<\/p>\n

Ela alerta para a inclus\u00e3o dos direitos humanos na cadeia de valor produtiva. \u201d\u00c9 uma agenda de responsabiliza\u00e7\u00e3o dessas empresas internacionalmente para al\u00e9m de implementa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de conduta e responsbailidade\u201d.<\/p>\n

Subnotifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O desafio na esfera do trabalho decente abarca tamb\u00e9m o trabalho infantil. S\u00e3o 168 milh\u00f5es de crian\u00e7as trabalhando no mundo, conforme o pesquisador e professor da Universidade de Zurique (Su\u00ed\u00e7a) Guilherme Lichand.<\/p>\n

Em sua apresenta\u00e7\u00e3o, ele destacou a dificuldade de mensura\u00e7\u00e3o e explicou que, na pr\u00e1tica, a OIT harmoniza os dados coletados pelos diferentes pa\u00edses (\u00e0s vezes pelo Banco Mundial, \u00e0s vezes pela Unicef, \u00e0s vezes pelo pr\u00f3prio governo) sob uma mesma metodologia. Mas, segundo Lichand, o problema \u00e9 a subnotifica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que quem responde \u00e0s pesquisas \u00e9 um adulto, normalmente os pais, que temem retalia\u00e7\u00f5es no trabalho ou do pr\u00f3prio governo ao assumirem o trabalho das crian\u00e7as.<\/p>\n

Crian\u00e7a de rua<\/h4>\n

O contexto social tamb\u00e9m interfere, segundo a secret\u00e1ria executiva do F\u00f3rum Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov. Pela perspectiva da desigualdade social e da pobreza, as crian\u00e7as ainda s\u00e3o invisibilizadas e privadas de capacidades b\u00e1sicas.<\/p>\n

Para ela, o investimento p\u00fablico na primeira inf\u00e2ncia \u00e9 essencial para coibir o trabalho infantil e a vulnerabilidade das crian\u00e7as. \u201cPreconceitos, quest\u00f5es de g\u00eanero, acesso a cr\u00e9dito, acesso a emprego e renda, fazem parte de uma injusti\u00e7a epist\u00eamica\u201d.<\/p>\n

Inclus\u00e3o Social<\/h4>\n

O \u00faltimo painel foi apresentado pelo magistrado S\u00e9rgio Javier Molina, do Conselho da Judicatura Federal do M\u00e9xico, que falou sobre acesso \u00e0 Justi\u00e7a e inclus\u00e3o social. Ele discorreu sobre o constitucionalismo social e os per\u00edodos econ\u00f4micos, sociais e pol\u00edticos do direito do trabalho no M\u00e9xico. Tamb\u00e9m abordou os acordos comerciais com os Estados Unidos e com o Canad\u00e1, a legisla\u00e7\u00e3o laboral e o modelo de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n

\u201cAcabar com o trabalho infantil, evitar a discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho, erradicar o trabalho for\u00e7ado, fomentar a livre contrata\u00e7\u00e3o coletiva, enaltecer a liberdade sindical e garantir da melhor maneira a seguran\u00e7a social \u00e9 a nossa carta de navega\u00e7\u00e3o do que, em conjunto, podemos chamar de trabalho decente\u201d.<\/p>\n

(Lara Aliano e Nath\u00e1lia Valente\/CF)<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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