Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a prote\u00e7\u00e3o de direitos sociais indispon\u00edveis<\/p>\n
06\/07\/23 – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103\/2015), referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Outros pontos da lei, contudo, foram validados, como a exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico de motoristas profissionais. A decis\u00e3o, por maioria, foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT).<\/p>\n
Foram considerados inconstitucionais os dispositivos que admitem a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo m\u00ednimo de descanso, mediante seu fracionamento, e sua coincid\u00eancia com os per\u00edodos de parada obrigat\u00f3ria do ve\u00edculo estabelecidos pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o descanso entre jornadas di\u00e1rias, al\u00e9m do aspecto da recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica, afeta diretamente a seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria, uma vez que permite ao motorista manter seu n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o e cogni\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Ainda foram declarados inconstitucionais outros dispositivos que tratam do descanso entre jornadas e entre viagens.<\/p>\n
No mesmo sentido, o fracionamento e ac\u00famulo do descanso semanal foi invalidado por falta de amparo constitucional. \u201cO descanso tem rela\u00e7\u00e3o direta com a sa\u00fade do trabalhador, constituindo parte de direito social indispon\u00edvel\u201d, explicou o relator.<\/p>\n
O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m derrubou ponto da lei que exclu\u00eda da jornada de trabalho e do c\u00f4mputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou pela descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador ou do destinat\u00e1rio e o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria.<\/p>\n
Para o relator, a invers\u00e3o de tratamento do instituto do tempo de espera representa uma descaracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, al\u00e9m de causar preju\u00edzo direto ao trabalhador, porque prev\u00ea uma forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 computada na jornada di\u00e1ria normal nem considerada jornada extraordin\u00e1ria. Segundo o ministro, o motorista est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador durante o tempo de espera, e a retribui\u00e7\u00e3o devida por for\u00e7a do contrato de trabalho n\u00e3o poderia se dar em forma de ‘indeniza\u00e7\u00e3o’, por se tratar de tempo efetivo de servi\u00e7o.<\/p>\n
A possibilidade de descanso com o ve\u00edculo em movimento, quando dois motoristas trabalharem em revezamento, foi invalidada. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um ve\u00edculo em movimento, que, muitas das vezes, sequer possui acomoda\u00e7\u00e3o adequada\u201d, afirmou o relator, lembrando a precariedade de boa parte das estradas brasileiras. \u201cProblemas de trepida\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, buracos nas estradas, aus\u00eancia de pavimenta\u00e7\u00e3o nas rodovias, barulho do motor, etc., s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que agravariam a tranquilidade que o trabalhador necessitaria para um repouso completo\u201d.<\/p>\n
(Com informa\u00e7\u00f5es do STF)
\nCom informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n