{"id":12463,"date":"2023-06-30T07:52:00","date_gmt":"2023-06-30T10:52:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-ex-prefeito-de-tamandare-pe-e-esposa-do-caso-do-menino-miguel-sao-condenados-por-danos-morais-coletivos.html"},"modified":"2025-04-09T11:24:56","modified_gmt":"2025-04-09T14:24:56","slug":"tst-ex-prefeito-de-tamandare-pe-e-esposa-do-caso-do-menino-miguel-sao-condenados-por-danos-morais-coletivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-ex-prefeito-de-tamandare-pe-e-esposa-do-caso-do-menino-miguel-sao-condenados-por-danos-morais-coletivos.html","title":{"rendered":"TST: Ex-prefeito de Tamandar\u00e9 (PE) e esposa, do caso do menino Miguel, s\u00e3o condenados por danos morais coletivos"},"content":{"rendered":"\n

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, patrimonialismo e racismo estrutural foram temas tratados no julgamento<\/p>\n

30\/06\/23 \u2013 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condena\u00e7\u00e3o do ex-prefeito de Tamandar\u00e9 (PE), S\u00e9rgio Hacker, e sua esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 386 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. O casal era empregador da m\u00e3e e da av\u00f3 do menino Miguel Ot\u00e1vio, que, em junho de 2020, morreu ao cair de um pr\u00e9dio no Recife, depois de ser deixado sozinho no elevador pela patroa.<\/p>\n

O colegiado concluiu que o casal reproduziu padr\u00e3o social discriminat\u00f3rio e racista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s trabalhadoras dom\u00e9sticas, cuja contrata\u00e7\u00e3o foi fraudulenta e paga indevidamente pelos cofres p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de trabalho durante a quarentena da covid-19 e a neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas de seguran\u00e7a do trabalho, que resultou na morte do menino, foram consideradas grav\u00edssimas viola\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias trabalhistas que agrediram drasticamente o patrim\u00f4nio imaterial de toda a sociedade brasileira.<\/p>\n

Caso Miguel<\/h4>\n

O caso ocorreu em 2 de junho de 2020. Em raz\u00e3o da pandemia, a m\u00e3e de Miguel n\u00e3o podia deix\u00e1-lo em escola ou creche e teve de lev\u00e1-lo para o trabalho, no quinto andar do condom\u00ednio P\u00eder Maur\u00edcio de Nassau. As imagens de uma c\u00e2mera de seguran\u00e7a mostraram a propriet\u00e1ria do apartamento apertando um bot\u00e3o do elevador, indo embora e deixando a porta se fechar com o menino, que sa\u00edra para buscar a m\u00e3e (que havia levado o cachorro da fam\u00edlia para passear). No nono andar, ele subiu num parapeito de alum\u00ednio que n\u00e3o resistiu ao seu peso e caiu de uma altura de 35 metros.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/h4>\n

A partir das not\u00edcias sobre o caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) abriu investiga\u00e7\u00e3o, ouviu pessoas que trabalhavam no condom\u00ednio e constatou diversas irregularidades na situa\u00e7\u00e3o das tr\u00eas empregadas dom\u00e9sticas da casa. Al\u00e9m de exigir que elas trabalhassem durante a pandemia, mesmo quando havia pessoas contaminadas no apartamento, os patr\u00f5es pagavam os sal\u00e1rios com recursos da Prefeitura de Tamandar\u00e9, mas n\u00e3o recolhiam as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o pagavam o 13\u00ba nem horas extras nem concediam direito a f\u00e9rias.<\/p>\n

Com base nas apura\u00e7\u00f5es, o MPT ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sustentando que as empregadas trabalhavam h\u00e1 anos sem ter seus direitos trabalhistas b\u00e1sicos garantidos e eram mantidas em atividade em total contrariedade a regras de sa\u00fade p\u00fablica, com risco \u00e0 sua sa\u00fade e \u00e0 de seus familiares. Por esses e por diversos outros aspectos, pedia a condena\u00e7\u00e3o do casal ao cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 2 milh\u00f5es.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau arbitrou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 386 mil, e a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE).<\/p>\n

Grave viola\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria trabalhista<\/h4>\n

O ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator do recurso de revista dos empregadores, ressaltou que, no momento em que caiu do novo andar, Miguel estava sob a tutela jur\u00eddica tempor\u00e1ria da patroa. O caso, a seu ver, trata de viol\u00eancia inequ\u00edvoca \u00e0 integridade ps\u00edquico-social das trabalhadoras, cujo efeito danoso (a morte da crian\u00e7a) \u201cvai de encontro aos interesses sociais e aos valores jur\u00eddicos mais b\u00e1sicos de todo Estado Democr\u00e1tico de Direito, os direitos \u00e0 vida, \u00e0 inf\u00e2ncia protegida e a um ambiente de trabalho digno e protegido\u201d.<\/p>\n

Racismo estrutural<\/h4>\n

O ministro assinalou que, de acordo com o TRT, o caso revela uma din\u00e2mica de trabalho permeada por atos \u201cestruturalmente discriminat\u00f3rios\u201d, que \u201cgira em torno da cor da pele, do g\u00eanero e da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica\u201d das trabalhadoras dom\u00e9sticas. Essa conclus\u00e3o, a seu ver, est\u00e1 ancorada em muitas outras premissas f\u00e1ticas que revelam o padr\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o com que elas eram tratadas.<\/p>\n

De acordo com Balazeiro, esse padr\u00e3o tem por escopo o racismo que estrutura o trabalho dom\u00e9stico e permeia as rela\u00e7\u00f5es sociais brasileiras. \u201c\u00c9 de interesse de toda a sociedade a extirpa\u00e7\u00e3o de condutas racistas, a partir das quais s\u00e3o reproduzidos padr\u00f5es de comportamento que perpetuam a l\u00f3gica esmagadoramente excludente do passado escravocrata do Brasil\u201d, afirmou.<\/p>\n

No mesmo sentido, o ministro Mauricio Godinho Delgado classificou o caso como chocante e desumano. \u201cLamentavelmente, as elites brasileiras, mesmo ap\u00f3s quase 400 anos de escravid\u00e3o, n\u00e3o retiraram a escravid\u00e3o dos seus cora\u00e7\u00f5es e das suas mentes e, por isso, reproduzem o racismo estrutural nas institui\u00e7\u00f5es, nas pr\u00e1ticas cotidianas e na sociedade civil\u201d.<\/p>\n

Naturaliza\u00e7\u00e3o da fraude<\/h4>\n

No caso concreto, o relator observou que os registros do TRT revelam alguns dos benef\u00edcios obtidos pelos empregadores – entre eles, a naturaliza\u00e7\u00e3o da fraude contratual envolvendo mulheres negras que, formalmente, eram empregadas do Munic\u00edpio de Tamandar\u00e9, embora prestassem servi\u00e7os dom\u00e9sticos. \u201cDiante desse cen\u00e1rio, eles se beneficiaram do uso indevido do dinheiro p\u00fablico e da manuten\u00e7\u00e3o de uma l\u00f3gica excludente e precarizante das trabalhadoras dom\u00e9sticas\u201d.<\/p>\n

Perspectiva de G\u00eanero<\/h4>\n

O relator analisou o processo a partir das balizas do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), aplic\u00e1vel aos casos que discutam desigualdades estruturais e seus efeitos sobre a sociedade e a Justi\u00e7a. \u201cA an\u00e1lise das particularidades que envolvem as rela\u00e7\u00f5es de trabalho dom\u00e9stico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justi\u00e7a social\u201d, explicou.<\/p>\n

O ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta se associou \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do relator, destacando que a decis\u00e3o \u00e9 pioneira na Turma quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do protocolo, cujo objetivo \u00e9 avan\u00e7ar na justi\u00e7a social por meio da ado\u00e7\u00e3o de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente.<\/p>\n

Exemplo para a sociedade<\/h4>\n

O ministro Freire Pimenta tamb\u00e9m criticou a conduta patrimonialista dos empregadores, pr\u00f3pria do per\u00edodo colonial brasileiro, em raz\u00e3o de as empregadas negras terem sido contratadas pela prefeitura e prestarem servi\u00e7os dom\u00e9sticos pessoais na resid\u00eancia da fam\u00edlia do prefeito. \u201cesse caso que vai reproduzir para toda a sociedade um exemplo de resposta jurisdicional firme, equilibrada, mas justa contra aqueles que est\u00e3o praticando atos que n\u00e3o podem mais serem considerados normais na sociedade brasileira no seu atual estado de civiliza\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n

Car\u00e1ter civilizat\u00f3rio da decis\u00e3o<\/h4>\n

Os ministros encerraram o julgamento ressaltando o car\u00e1ter civilizat\u00f3rio da decis\u00e3o e mantiveram o valor da condena\u00e7\u00e3o, ante a aus\u00eancia de recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho nesse sentido.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(Bruno Vilar e Carmem Feij\u00f3\/CF)<\/p>\n

Processo: \u00a0RRAg-597-15.2020.5.06.0021\u00a0<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br\u00a0<\/a><\/em><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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