{"id":12256,"date":"2023-05-15T08:00:00","date_gmt":"2023-05-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html"},"modified":"2025-04-09T11:44:52","modified_gmt":"2025-04-09T14:44:52","slug":"tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html","title":{"rendered":"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho"},"content":{"rendered":"\n

Para a 5\u00aa Turma, a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel aos herdeiros, mas n\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima, em raz\u00e3o de sua morte<\/p>\n

15\/05\/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que negou ao esp\u00f3lio de uma v\u00edtima do acidente de Brumadinho (MG) o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em nome da pr\u00f3pria trabalhadora. Embora reconhecendo a legitimidade do esp\u00f3lio para ajuizar a a\u00e7\u00e3o, o colegiado concluiu que a premissa de que a morte instant\u00e2nea afasta o dano extrapatrimonial, adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o, n\u00e3o pode ser revista no TST, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o do reexame de fatos e provas.<\/p>\n

O esp\u00f3lio \u00e9 o conjunto de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es da pessoa falecida. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo esp\u00f3lio da trabalhadora, \u00a0buscando a repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral eventualmente sofrido por ela, v\u00edtima fatal do acidente de trabalho.<\/p>\n

Morte instant\u00e2nea<\/h4>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu a a\u00e7\u00e3o por considerar o esp\u00f3lio ileg\u00edtimo para requerer a indeniza\u00e7\u00e3o em nome da v\u00edtima, e a senten\u00e7a foi mantida pelo TRT. Segundo a decis\u00e3o, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis, e eventual repara\u00e7\u00e3o civil decorrente da morte em acidente de trabalho deveria ser postulada pelos herdeiros, n\u00e3o pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n

Adicionalmente, o TRT destacou que a trabalhadora havia falecido instantaneamente e, por isso, n\u00e3o houve tempo para experimentar nenhum dano moral ainda em vida. Assim, n\u00e3o havia direito a ser transmitido.<\/p>\n

Direito transmiss\u00edvel<\/h4>\n

No recurso de revista, o esp\u00f3lio sustentou que a trabalhadora n\u00e3o havia morrido de forma imediata ou instant\u00e2nea e que a les\u00e3o ao seu direito teria ocorrido antes de ela morrer. \u201cA morte foi o resultado que qualificou o dano causado, e o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integrou o seu patrim\u00f4nio em vida. Por consequ\u00eancia, o direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel\u201d, argumentou.<\/p>\n

Legitimidade<\/h4>\n

O relator do recurso de revista, ministro Douglas Alencar Rodrigues, chamou a aten\u00e7\u00e3o, no julgamento, para a quest\u00e3o delicada que \u00a0envolve a perda de uma vida humana. A seu ver, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o esp\u00f3lio pode cobrar, na Justi\u00e7a, um direito que considera integrante do patrim\u00f4nio da pessoa falecida.<\/p>\n

Ele observou que, de acordo com a S\u00famula 642 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais se transmite com o falecimento do titular, e os herdeiros da v\u00edtima t\u00eam legitimidade para ajuizar ou prosseguir a a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. No mesmo sentido, o entendimento da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST \u00e9 de que, se n\u00e3o se pleiteia direito pr\u00f3prio dos herdeiros, mas sim da pessoa falecida, a legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o \u00e9 do esp\u00f3lio, e n\u00e3o dos herdeiros.<\/p>\n

Dano moral<\/h4>\n

Contudo, em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, o relator explicou que, embora afastando a legitimidade do esp\u00f3lio, o TRT havia adentrado no m\u00e9rito e adotado compreens\u00e3o clara em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte instant\u00e2nea da v\u00edtima. Essa premissa f\u00e1tica n\u00e3o pode ser revista pelo TST, porque a S\u00famula 126 veda o reexame de fatos e provas.<\/p>\n

\u201c\u00c9 uma quest\u00e3o nova, delicada e relevante\u201d, ressaltou, na sess\u00e3o. \u201cAs demais repara\u00e7\u00f5es decorrentes, inclusive o dano em ricochete dos herdeiros e familiares, j\u00e1 foram debatidas e objeto de acordo envolvendo todos os parentes e sucessores das v\u00edtimas, assim como eventuais danos materiais\u201d. Segundo o relator, a quest\u00e3o, aqui, \u00e9 o dano da pr\u00f3pria morte.<\/p>\n

O ministro observou que a morte, nos termos do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo Civil, extingue a personalidade. \u201cTratando-se de evento que provoca a morte instant\u00e2nea, de fato, n\u00e3o h\u00e1 tempo para se experimentar as consequ\u00eancias do desastre, o sofrimento, e, mais tecnicamente, sequer h\u00e1 personalidade a ser resguardada pelo ordenamento jur\u00eddico\u201d, ponderou. \u201cO dano moral decorre da viola\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade, e no caso, essa deixou de existir no exato momento em que ocorreu o acidente\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n

O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em>
\nCom informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para a 5\u00aa Turma, a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel aos herdeiros, mas n\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima, em raz\u00e3o de sua morte 15\/05\/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que negou ao esp\u00f3lio de uma v\u00edtima do acidente de Brumadinho (MG) o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em nome da pr\u00f3pria […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":12257,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,21],"tags":[33,216,9,12,217,215],"class_list":{"0":"post-12256","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-trabalhista","8":"category-tst","9":"tag-calculos-trabalhistas","10":"tag-direito-trabalhista","11":"tag-pericia","12":"tag-perito","13":"tag-trabalho","14":"tag-tst"},"yoast_head":"\nTST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para a 5\u00aa Turma, a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel aos herdeiros, mas n\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima, em raz\u00e3o de sua morte 15\/05\/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que negou ao esp\u00f3lio de uma v\u00edtima do acidente de Brumadinho (MG) o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em nome da pr\u00f3pria […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-05-15T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-04-09T14:44:52+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho\",\"datePublished\":\"2023-05-15T11:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-09T14:44:52+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html\"},\"wordCount\":773,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e1lculos trabalhistas\",\"direito trabalhista\",\"per\u00edcia\",\"perito\",\"trabalho\",\"TST\"],\"articleSection\":[\"Direito Trabalhista\",\"TST\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html\",\"name\":\"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg\",\"datePublished\":\"2023-05-15T11:00:00+00:00\",\"dateModified\":\"2025-04-09T14:44:52+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho | Portal de Not\u00edcias","og_description":"Para a 5\u00aa Turma, a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel aos herdeiros, mas n\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima, em raz\u00e3o de sua morte 15\/05\/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que negou ao esp\u00f3lio de uma v\u00edtima do acidente de Brumadinho (MG) o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em nome da pr\u00f3pria […]","og_url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2023-05-15T11:00:00+00:00","article_modified_time":"2025-04-09T14:44:52+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho","datePublished":"2023-05-15T11:00:00+00:00","dateModified":"2025-04-09T14:44:52+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html"},"wordCount":773,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg","keywords":["c\u00e1lculos trabalhistas","direito trabalhista","per\u00edcia","perito","trabalho","TST"],"articleSection":["Direito Trabalhista","TST"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html","name":"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg","datePublished":"2023-05-15T11:00:00+00:00","dateModified":"2025-04-09T14:44:52+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2023\/05\/trabalhista-0050.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-espolio-nao-tem-direito-a-indenizacao-em-nome-de-vitima-fatal-de-brumadinho.html#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TST: Esp\u00f3lio n\u00e3o tem direito a indeniza\u00e7\u00e3o em nome de v\u00edtima fatal de Brumadinho"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12256","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12256"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12256\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13731,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12256\/revisions\/13731"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12257"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}