{"id":12211,"date":"2023-05-03T08:01:00","date_gmt":"2023-05-03T11:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-3a-turma-admite-exclusao-de-clausula-de-quitacao-geral-de-acordo-extrajudicial.html"},"modified":"2025-04-09T11:50:04","modified_gmt":"2025-04-09T14:50:04","slug":"tst-3a-turma-admite-exclusao-de-clausula-de-quitacao-geral-de-acordo-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-3a-turma-admite-exclusao-de-clausula-de-quitacao-geral-de-acordo-extrajudicial.html","title":{"rendered":"TST: 3\u00aa Turma admite exclus\u00e3o de cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral de acordo extrajudicial\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Em duas decis\u00f5es, o colegiado admitiu a homologa\u00e7\u00e3o apenas parcial de acordos<\/p>\n

03\/05\/23 –\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos contra duas decis\u00f5es em que as inst\u00e2ncias anteriores haviam homologado parcialmente acordos extrajudiciais, excluindo apenas as cl\u00e1usulas que previam a quita\u00e7\u00e3o ampla do contrato de trabalho. Para a maioria do colegiado, \u00e9 poss\u00edvel ao juiz validar as cl\u00e1usulas relativas a verbas rescis\u00f3rias, sobre as quais n\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia, e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas.<\/p>\n

Acordo extrajudicial<\/h4>\n

O primeiro caso envolve a Volkswagen Participa\u00e7\u00f5es Ltda. e uma contabilista de Moema (SP). Em raz\u00e3o do t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, a empresa e a empregada firmaram um acordo que previa o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de R$ 78 mil complementar \u00e0 rescis\u00e3o em si, e submeteram o documento \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Quita\u00e7\u00e3o geral<\/h4>\n

Contudo, o ju\u00edzo de primeiro grau afastou a cl\u00e1usula que previa \u201ca mais ampla, ilimitada, rasa, geral, completa, abrangente e irrevog\u00e1vel quita\u00e7\u00e3o\u201d de todo o contrato de trabalho, inclusive eventuais repara\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais, mantendo a validade das demais. Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a quita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de parcelas que n\u00e3o constem na peti\u00e7\u00e3o de acordo.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a senten\u00e7a, levando a empresa a recorrer ao TST. Seu argumento era o de que foram cumpridos todos os requisitos previstos tanto na CLT quanto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u201cCarimbador\u201d<\/h4>\n

O relator do recurso, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, observou que o juiz do trabalho n\u00e3o pode ser transformado em um mero \u201ccarimbador\u201d e aceitar automaticamente qualquer transa\u00e7\u00e3o que lhe seja submetida. Segundo ele, o direito do trabalho envolve uma rela\u00e7\u00e3o sabidamente assim\u00e9trica, desigual e potencialmente conflituosa. Por isso, cabe ao ju\u00edzo verificar, por exemplo, se o trabalhador n\u00e3o est\u00e1 renunciando a direitos que n\u00e3o podem ser negociados ou se o ajuste cumpre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, e decidir pela exclus\u00e3o somente desses pontos.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O ministro assinalou, ainda, que as normas da legisla\u00e7\u00e3o civil (aplic\u00e1veis subsidiariamente ao processo do trabalho) e a pr\u00f3pria CLT devem dialogar, de forma a propiciar solu\u00e7\u00f5es mais justas, protegendo a parte mais vulner\u00e1vel e dando um car\u00e1ter humanista ao Direito.<\/p>\n

Segundo o relator, a viabilidade de um acordo extrajudicial na esfera trabalhista n\u00e3o afasta nem desnatura a hipossufici\u00eancia caracter\u00edstica da rela\u00e7\u00e3o de emprego. \u201cMuito pelo contr\u00e1rio, considerando que a grande parte dos acordos s\u00e3o firmados em virtude da extin\u00e7\u00e3o contratual, a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do empregado, muitas vezes, se agrava\u201d, ponderou.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos acordos que v\u00eam obtendo a homologa\u00e7\u00e3o apenas parcial, o ministro observou que, em sua grande maioria, eles preveem o simples pagamento de parcelas rescis\u00f3rias rotineiras. N\u00e3o se trata, portanto, de direitos sobre os quais haja alguma d\u00favida, para o reconhecimento de concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n

Dupla penaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Para Jos\u00e9 Roberto Pimenta (foto), o acr\u00e9scimo injustificado da cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral \u00e9 uma tentativa dos ex-empregadores de se valerem do desespero dos trabalhadores pela perda do emprego e da sua necessidade premente das verbas rescis\u00f3rias incontroversamente devidas, obtendo, por via transversa, uma chancela do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A seu ver, n\u00e3o permitir ao juiz do trabalho que delibere pela homologa\u00e7\u00e3o parcial do acordo, excluindo apenas essa cl\u00e1usula, \u00e9 penalizar o trabalhador duplamente, repassando-lhe o \u00f4nus do tempo da tramita\u00e7\u00e3o de um futuro processo para receber seus direitos. \u201cPara o empregador, nesses casos, a demora seria indiferente (ou por vezes ben\u00e9fica)\u201d.<\/p>\n

Livre convencimento<\/h4>\n

No segundo caso, que trata da mesma mat\u00e9ria, a Turma rejeitou agravo da Funda\u00e7\u00e3o Educacional Monsenhor Messias (FEMM), de Sete Lagoas (MG), contra a exclus\u00e3o da cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator desse processo, \u00e9 poder-dever do magistrado evitar v\u00edcios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a uma das partes. \u201cO juiz deve firmar seu livre convencimento para, s\u00f3 ent\u00e3o, homologar ou n\u00e3o a aven\u00e7a\u201d, assinalou. Ele tamb\u00e9m ressaltou ainda que, conforme a S\u00famula 418 do TST, a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito l\u00edquido e certo das partes.<\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o total ou rejei\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Ficou vencido o ministro Alberto Balazeiro, para quem n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir apenas pontos do acordo. Embora contr\u00e1rio \u00e0 cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o geral, Balazeiro entende que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode \u201cpin\u00e7ar\u201d cl\u00e1usulas mais favor\u00e1veis para a homologa\u00e7\u00e3o parcial. \u201cDiante de cl\u00e1usula ilegal, o magistrado tem o dever de rejeitar a chancela judicial e n\u00e3o buscar carimb\u00e1-la com recortes estranhos \u00e0 vontade das partes\u201d, concluiu.<\/p>\n

(Carmem Feij\u00f3 e Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n

Processos: RR-1001542-04.2018.5.02.0720 <\/a>e AIRR-10608-30.2020.5.03.0040\u00a0<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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