{"id":12147,"date":"2023-04-17T09:28:00","date_gmt":"2023-04-17T12:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-creditos-obtidos-por-tecnica-de-enfermagem-nao-serao-usados-para-pagar-honorarios.html"},"modified":"2025-04-09T11:58:24","modified_gmt":"2025-04-09T14:58:24","slug":"tst-creditos-obtidos-por-tecnica-de-enfermagem-nao-serao-usados-para-pagar-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-creditos-obtidos-por-tecnica-de-enfermagem-nao-serao-usados-para-pagar-honorarios.html","title":{"rendered":"TST: Cr\u00e9ditos obtidos por t\u00e9cnica de enfermagem n\u00e3o ser\u00e3o usados para pagar honor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n<p>Ela \u00e9 benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita<\/p>\n<p>17\/04\/23 &#8211;\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos obtidos por uma t\u00e9cnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patroc\u00ednio (MG),\u00a0para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O colegiado levou em conta, entre outros fundamentos, decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista que permitiam a utiliza\u00e7\u00e3o de valores referentes a a\u00e7\u00f5es judiciais para essa finalidade.<\/p>\n<h4>Honor\u00e1rios<\/h4>\n<p>Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a t\u00e9cnica de enfermagem pedia a condena\u00e7\u00e3o do hospital ao pagamento de diversas parcelas, como adicional de insalubridade, horas extras e indeniza\u00e7\u00e3o por ass\u00e9dio moral. Com o deferimento apenas parcial dos pedidos, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou que ela pagasse os honor\u00e1rios sucumbenciais (devidos pela parte perdedora) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas indeferidas na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Tendo em vista que ela era benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, a senten\u00e7a definiu a utiliza\u00e7\u00e3o de valores obtidos no mesmo processo ou em outros para quitar o d\u00e9bito. O fundamento foi o artigo 790-B da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CLT<\/a>, introduzido pela Reforma Trabalhista (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13467.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.467\/2017<\/a>).<\/p>\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n<h4>Direitos fundamentais<\/h4>\n<p>Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista da t\u00e9cnica de enfermagem, a extens\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios a pessoas benefici\u00e1rias da justi\u00e7a gratuita compromete, de forma significativa, os direitos fundamentais ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 pr\u00f3pria justi\u00e7a gratuita. \u201cPara as pessoas economicamente (ou socialmente) vulner\u00e1veis, o amplo acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o somente se torna poss\u00edvel e real caso haja, de fato, a efetiva garantia da gratuidade dos atos judiciais\u201d, afirmou.<\/p>\n<h4>Mecanismo fict\u00edcio<\/h4>\n<p>O ministro explicou que a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica que gera o direito \u00e0 gratuidade consiste na insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem comprometer a pr\u00f3pria subsist\u00eancia ou a de sua fam\u00edlia. &#8220;Parte significativa dos autores de a\u00e7\u00f5es trabalhistas s\u00e3o pessoas desempregadas ou trabalhadores com renda salarial relativamente modesta\u201d, assinalou.<\/p>\n<p>Nesse sentido, o relator considera que a norma, ao admitir a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos obtidos na mesma a\u00e7\u00e3o ou em outras, cria um mecanismo fict\u00edcio de perda da condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia incompat\u00edvel com a ordem constitucional. \u201cReconhecida a incapacidade da autora da a\u00e7\u00e3o de suportar os custos de uma demanda judicial, caberia ao Estado a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d, defendeu.<\/p>\n<h4>STF<\/h4>\n<p>O ministro ainda ressaltou que, em 2021, o STF declarou inconstitucional a parte do dispositivo da CLT que admitia a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, esse entendimento quer dizer que os cr\u00e9ditos judiciais recebidos em qualquer processo n\u00e3o s\u00e3o comput\u00e1veis e n\u00e3o interferem na qualifica\u00e7\u00e3o da trabalhadora como hipossuficiente. Assim, a aptid\u00e3o financeira deve ser aferida e provada por meio da exist\u00eancia de outros recursos.<\/p>\n<p>Com a decis\u00e3o, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honor\u00e1rios, e a t\u00e9cnica somente poder\u00e1 ser executada se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o da gratuidade. Passado esse prazo, a obriga\u00e7\u00e3o se extingue.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.\u00a0No mesmo julgamento, a Turma tamb\u00e9m condenou o hospital a pagar horas extras e 15 % de honor\u00e1rios \u00e0 ex-empregada.<\/p>\n<p>(Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=10722&amp;anoInt=2020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-10005-65.2019.5.03.0080<\/a><\/p>\n<p><em>Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&amp;p_p_lifecycle=0&amp;refererPlid=10730&amp;_89Dk_groupId=10157&amp;_89Dk_articleId=31702006\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ela \u00e9 benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita 17\/04\/23 &#8211;\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos obtidos por uma t\u00e9cnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patroc\u00ednio (MG),\u00a0para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 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