\n<\/p>\n
<\/p>\n A 5\u00aa Turma acolheu incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do dispositivo, inserido na CLT pela Reforma Trabalhista<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Fachada do edif\u00edcio-sede do TST<\/p>\n <\/a> 29\/03\/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT<\/a>, que prev\u00ea a tarifa\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no sal\u00e1rio contratual do empregado. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, a inconstitucionalidade de lei s\u00f3 pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial.<\/p>\n O artigo 223-G, inclu\u00eddo na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017<\/a>), prev\u00ea crit\u00e9rios gerais de apura\u00e7\u00e3o dos danos extrapatrimoniais, entre eles a tarifa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo disp\u00f5e que a repara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 variar de tr\u00eas a 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido, com base na gravidade da ofensa (leve, m\u00e9dia, grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n O processo que deu origem ao questionamento sobre a constitucionalidade do dispositivo \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por um servente de pedreiro. Ele trabalhava na constru\u00e7\u00e3o do Edif\u00edcio Manhattan, em Par\u00e1 de Minas (MG), e, em mar\u00e7o de 2020, caiu de uma escada, quando carregava uma lata com massa de cimento, e bateu com as costas na quina do degrau. <\/p>\n A Manhattan Office Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias SPE Ltda. foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 10 mil. Ao excluir a possibilidade de usar a tarifa\u00e7\u00e3o da CLT para definir o valor, o TRT registrou que os dispositivos haviam sido declarados inconstitucionais pelo seu tribunal pleno. <\/p>\n A empresa, ent\u00e3o, recorreu ao TST requerendo a aplica\u00e7\u00e3o da regra. <\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator do recurso, ministro Breno Medeiros, a nova sistem\u00e1tica de tarifa\u00e7\u00e3o restringe a compensa\u00e7\u00e3o a um crit\u00e9rio quantitativo que, atribuindo ao dano moral grada\u00e7\u00f5es equivalentes a m\u00faltiplos do \u00faltimo sal\u00e1rio contratual, viola o princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral. Segundo ele, esse crit\u00e9rio precifica a dor moral da v\u00edtima de acordo com seu n\u00edvel salarial, e n\u00e3o com a estrita extens\u00e3o do dano. Essa abordagem, a seu ver, \u00e9 anti-ison\u00f4mica e est\u00e1 em rota de colis\u00e3o com os direitos fundamentais expressos no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Em seu voto, o relator salientou que a restitui\u00e7\u00e3o do dano moral pressup\u00f5e uma compensa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da dignidade aviltada. Isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 gravidade do dano, \u201cque n\u00e3o se mede por faixas salariais\u201d.<\/p>\n Para facilitar a compreens\u00e3o do paradoxo legislativo, o ministro deu o exemplo de um acidente de trabalho grav\u00edssimo, com morte do empregado e culpa comprovada da empresa. Se o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual da v\u00edtima fosse equivalente ao m\u00ednimo legal, a indeniza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima prevista na CLT seria algo em torno de R$ 60 mil. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como deixar de observar tamanha incompatibilidade entre o valor irris\u00f3rio que opera como teto legislativo e a real extens\u00e3o de um dano moral que se instala com a morte de um trabalhador, em evento cuja culpa patronal esteja estabelecida judicialmente\u201d, ressaltou.<\/p>\n Por unanimidade, seguindo a fundamenta\u00e7\u00e3o do ministro Breno Medeiros, a Quinta Turma decidiu acolher o incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e determinou o encaminhamento do processo ao Tribunal Pleno.<\/p>\n (Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n Processo: RR-10801-75.2021.5.03.0148<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa. $(‘#lightbox-uaxq_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\nCrit\u00e9rios gerais<\/h4>\n
Acidente no Manhattan <\/h4>\n
Precifica\u00e7\u00e3o da dor<\/h4>\n
Compensa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel<\/h4>\n
Paradoxo legislativo<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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