A decis\u00e3o foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR)<\/p>\n
22\/03\/23 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, tamb\u00e9m, sobre outras parcelas salariais, como f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), dever\u00e1 ser aplicado \u00e0s horas extras prestadas a partir de 20\/3\/23.<\/p>\n
O caso chegou ao Tribunal Pleno a partir de decis\u00e3o da Sexta Turma do TST, que verificou confronto entre os conte\u00fados da S\u00famula 19 do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o e da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial (OJ) 394 da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST e decidiu submeter o tema \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, que viabiliza a defini\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas sobre temas recorrentes nos recursos de revista a serem aplicadas a todos os casos semelhantes.<\/p>\n
A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST, no julgamento dos embargos repetitivos, aprovou, por ampla maioria, tese jur\u00eddica contr\u00e1ria \u00e0 OJ 394. Aprovada em 2010, o verbete previa que a majora\u00e7\u00e3o do repouso semanal remunerado (RSR), em raz\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habitualmente prestadas, n\u00e3o repercutiria sobre essas parcelas, pois isso representaria dupla incid\u00eancia (bis in idem<\/em>).<\/p>\n Com a confirma\u00e7\u00e3o dessa mudan\u00e7a de entendimento, a Comiss\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Precedentes Normativos do TST vai avaliar o cancelamento ou a altera\u00e7\u00e3o da OJ.<\/p>\n O relator do IRR, ministro Amaury Rodrigues (foto), explicou que, quando faz uma hora extra a mais durante a semana, o trabalhador recebe mais uma hora no dia do repouso, e essa hora a mais passar\u00e1 a ser computada nos c\u00e1lculos das f\u00e9rias, do 13\u00ba sal\u00e1rio, do aviso-pr\u00e9vio e do FGTS.\u00a0Para ele,\u00a0 a quest\u00e3o \u00e9 aritm\u00e9tica. As horas extras habituais e as respectivas diferen\u00e7as de RSR s\u00e3o parcelas aut\u00f4nomas que formam o espectro remunerat\u00f3rio do trabalhador. Por isso, as duas devem ser consideradas no c\u00e1lculo de parcelas que t\u00eam como base a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cO c\u00e1lculo das horas extras \u00e9 elaborado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de um divisor que isola o valor do sal\u00e1rio-hora, excluindo de sua g\u00eanese qualquer influ\u00eancia do repouso semanal remunerado pelo sal\u00e1rio mensal, de modo que est\u00e3o aritmeticamente separados os valores das horas extras e das diferen\u00e7as de RSR apuradas em decorr\u00eancia dos reflexos daquelas horas extras (c\u00e1lculos elaborados separada e individualmente)\u201d, afirmou.<\/p>\n Prevaleceu, no julgamento, a proposta de que a decis\u00e3o tenha efic\u00e1cia a partir da data do julgamento (20\/3\/2023). O relator prop\u00f4s a inser\u00e7\u00e3o dessa data na nova reda\u00e7\u00e3o da OJ, para facilitar sua aplica\u00e7\u00e3o correta por empresas, ju\u00edzes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n A tese jur\u00eddica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientar\u00e1 a nova reda\u00e7\u00e3o da OJ 394, foi a seguinte:<\/p>\n REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSS\u00c3O NO C\u00c1LCULO DAS F\u00c9RIAS, D\u00c9CIMO TERCEIRO SAL\u00c1RIO, AVISO PR\u00c9VIO E DEP\u00d3SITOS DO FGTS. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra, Maria Cristina Peduzzi, Sergio Pinto Martins e Dora Maria da Costa, que mantinham a reda\u00e7\u00e3o original da OJ 394.<\/p>\n Julgado o incidente, o processo retornar\u00e1 \u00e0 SDI-1 para que prossiga o julgamento dos embargos interpostos pela Mix Ideal Atacado e Distribuidora de Alimentos Ltda. na reclama\u00e7\u00e3o ajuizada por um carregador, contratado pela empresa em Salvador (BA).<\/p>\n (Lourdes Tavares e Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\nQuest\u00e3o aritm\u00e9tica<\/h4>\n
Modula\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Tese jur\u00eddica<\/h4>\n
\nI. A majora\u00e7\u00e3o do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integra\u00e7\u00e3o das horas extras habituais deve repercutir no c\u00e1lculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que t\u00eam como base de c\u00e1lculo o sal\u00e1rio, n\u00e3o se cogitando de bis in idem por sua incid\u00eancia no c\u00e1lculo das f\u00e9rias, da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, do aviso pr\u00e9vio e do FGTS.
\nII. O item I ser\u00e1 aplicado \u00e0s horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.<\/p>\n