{"id":12036,"date":"2023-03-20T08:00:00","date_gmt":"2023-03-20T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-bancaria-demitida-apos-pedir-auxilio-emergencial-recebera-indenizacao.html"},"modified":"2025-04-09T12:15:55","modified_gmt":"2025-04-09T15:15:55","slug":"tst-bancaria-demitida-apos-pedir-auxilio-emergencial-recebera-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-bancaria-demitida-apos-pedir-auxilio-emergencial-recebera-indenizacao.html","title":{"rendered":"TST: Banc\u00e1ria demitida ap\u00f3s pedir aux\u00edlio emergencial receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Ela comprovou que seu contrato n\u00e3o estava ativo na \u00e9poca<\/p>\n<p>20\/03\/23 &#8211;\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal a indenizar uma banc\u00e1ria dispensada por justa causa ao requerer o aux\u00edlio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a revers\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o de que, ao pedir o benef\u00edcio, seu contrato estava suspenso, ofendeu a honra da profissional, acusada injustamente de cometer ato desonesto.<\/p>\n<h4>Aux\u00edlio emergencial<\/h4>\n<p>O benef\u00edcio, criado em abril de 2020, foi um programa federal de aux\u00edlio financeiro a pessoas em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel durante a pandemia da covid-19. Ele foi pago inicialmente no valor de R$ 600 a pessoas de baixa renda ou em trabalho informal, microempreendedores individuais e contribuintes individuais do INSS. Em janeiro de 2021, o pagamento foi prorrogado em mais quatro parcelas, que variavam de R$ 150 a R$ 375.<\/p>\n<h4>Licen\u00e7a para cuidar do pai<\/h4>\n<p>A banc\u00e1ria relatou que, em abril de 2018, havia solicitado licen\u00e7a sem remunera\u00e7\u00e3o por tr\u00eas anos, para tratar de interesses particulares &#8211; cuidar do pai doente. Segundo ela, o motivo da licen\u00e7a (prevista em lei e no regulamento interno da Caixa) era o fato de morar com os pais num s\u00edtio a 60km da ag\u00eancia onde trabalhava. Com o adoecimento do pai e a fragilidade f\u00edsica da m\u00e3e, disse que havia pedido v\u00e1rias vezes para ser transferida para uma ag\u00eancia em sua cidade, mas n\u00e3o fora atendida. Por entender que tinha direito ao aux\u00edlio emergencial, j\u00e1 que n\u00e3o estava recebendo sal\u00e1rio, ela o requereu e foi atendida.<\/p>\n<h4>Justa causa<\/h4>\n<p>Contudo, a Caixa entendeu que o benef\u00edcio fora pago indevidamente e abriu um processo administrativo que culminou na dispensa por ato de improbidade.<\/p>\n<p>Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ela alegou que n\u00e3o agira de m\u00e1-f\u00e9, porque entendia que seu contrato n\u00e3o estava ativo na \u00e9poca do pedido do aux\u00edlio, conforme a lei que instituiu o benef\u00edcio. Tamb\u00e9m disse que havia devolvido o valor recebido ao Minist\u00e9rio da Cidadania. Pediu, assim, a reintegra\u00e7\u00e3o no emprego e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, por ter sido taxada, publicamente, como desonesta.<\/p>\n<h4>Suspens\u00e3o contratual<\/h4>\n<p>O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Cajamar (SP) deferiu o pedido e anulou\u00a0justa causa, com determina\u00e7\u00e3o de retorno ao emprego e pagamento das parcelas devidas desde\u00a0o afastamento, porque n\u00e3o fora\u00a0comprovado ato de improbidade.\u00a0A senten\u00e7a ressalta que o afastamento para tratar de interesse particular implica a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria dos efeitos principais do contrato de trabalho, como a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o pagamento de sal\u00e1rio. Nessa circunst\u00e2ncia, a banc\u00e1ria, na \u00e9poca do pedido do aux\u00edlio, n\u00e3o se enquadrava como empregada formal e, portanto, poderia requerer o benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Quanto ao dano moral, foi deferida indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil, em raz\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o indevida de ato de improbidade.<\/p>\n<h4>Indeniza\u00e7\u00e3o afastada<\/h4>\n<p>No exame de recurso da Caixa, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) manteve a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, mas excluiu a indeniza\u00e7\u00e3o. Para o TRT, n\u00e3o foram comprovados preju\u00edzos de ordem moral, e o fato de o empregador ter exercido seu direito de dispensar por justa causa, ainda que posteriormente anulada, n\u00e3o autoriza a condena\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n<h4>TST<\/h4>\n<p>O relator do recurso de revista da banc\u00e1ria, ministro Alberto \u00a0Balazeiro, observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, a revers\u00e3o da justa causa, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a repara\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano moral. A exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 quando a justa causa tem por fundamento ato de improbidade. Nesse caso, o dano \u00e9 presumido.<\/p>\n<p>Outro ponto assinalado pelo relator foi o fato de a Caixa n\u00e3o ter questionado mais o afastamento da justa causa.<\/p>\n<p>Por unanimidade, a Turma restabeleceu a senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=1000244&amp;digitoTst=14&amp;anoTst=2021&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=02&amp;varaTst=0221&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-1000244-14.2021.5.02.0221<\/a><\/p>\n<p>(Guilherme Santos\/CF)<\/p>\n<p><em>Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&amp;p_p_lifecycle=0&amp;refererPlid=10730&amp;_89Dk_groupId=10157&amp;_89Dk_articleId=31625059\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ela comprovou que seu contrato n\u00e3o estava ativo na \u00e9poca 20\/03\/23 &#8211;\u00a0A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econ\u00f4mica Federal a indenizar uma banc\u00e1ria dispensada por justa causa ao requerer o aux\u00edlio emergencial, criado durante a pandemia. 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