\n<\/p>\n
<\/p>\n Ele n\u00e3o tinha direito adquirido sobre a norma que previa essa jornada em 1994. <\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Fachada do Banco do Brasil. Foto: Marcelo Camargo\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n <\/a> 17\/03\/23 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um gerente-geral de ag\u00eancia do Banco do Brasil que pretendia receber a s\u00e9tima e a oitava horas como extras, com base em norma interna que previa jornada de seis horas para cargos comissionados. Os ministros destacaram que, quando o trabalhador foi promovido ao cargo, em 2007, a norma n\u00e3o estava mais em vigor, o que afasta o direito \u00e0 jornada especial e \u00e0s horas extras excedentes.<\/p>\n Segundo o banc\u00e1rio, em 1996, a jornada contratual foi alterada de seis para oito horas di\u00e1rias. Para ele, a mudan\u00e7a teria atingido seu direito adquirido \u00e0 jornada menor e, por isso pediu seu enquadramento na norma anterior, com o pagamento das horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n O Banco do Brasil, por outro lado, apontou que as normas espelhavam os acordos coletivos de trabalho, que tinham vig\u00eancia de apenas dois anos. Por isso, quando se encerrou o ACT 1994\/1996, o trabalhador teria perdido o direito \u00e0quela jornada. <\/p>\n O ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de Macei\u00f3 (AL) e o Tribunal Regional do Trabalho da 19\u00aa Regi\u00e3o julgaram improcedente o pedido do banc\u00e1rio, por entender que os direitos alegados estavam prescritos (fora do prazo de serem solicitados na Justi\u00e7a, cinco anos ap\u00f3s o dano).<\/p>\n O relator do recurso de revista do banc\u00e1rio, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, votou para afastar a prescri\u00e7\u00e3o total aplicada pelo TRT. Com fundamento na S\u00famula 294 do TST, ele concluiu que o aumento de jornada \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o contratual lesiva vedada pelo ordenamento jur\u00eddico, e, nesse caso, a les\u00e3o se renova m\u00eas a m\u00eas. Superado esse aspecto, o relator continuou a analisar o pedido principal. <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas extras, o ministro entendeu que, no per\u00edodo em o banco previa a jornada de seis horas para cargos comissionados, o gerente n\u00e3o reunia todas as condi\u00e7\u00f5es para ter direito a ela, pois n\u00e3o exercia o cargo de gerente. Essa era uma condi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica prevista na norma para que a vantagem lhe pudesse ser atribu\u00edda. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Guilherme Santos\/CF)<\/p>\n Processo: RRAg-1267-74.2016.5.19.0007<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa. $(‘#lightbox-ckrt_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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TST<\/h4>\n
Sem direito adquirido<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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