{"id":11876,"date":"2023-01-23T14:00:00","date_gmt":"2023-01-23T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-rejeita-indicacao-de-caminhao-a-penhora-e-mantem-bloqueio-de-dinheiro.html"},"modified":"2023-01-23T14:00:00","modified_gmt":"2023-01-23T17:00:00","slug":"tst-tribunal-rejeita-indicacao-de-caminhao-a-penhora-e-mantem-bloqueio-de-dinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-rejeita-indicacao-de-caminhao-a-penhora-e-mantem-bloqueio-de-dinheiro.html","title":{"rendered":"TST: Tribunal rejeita indica\u00e7\u00e3o de caminh\u00e3o \u00e0 penhora e mant\u00e9m bloqueio de dinheiro\u00a0"},"content":{"rendered":"


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A penhora de dinheiro tem prefer\u00eancia sobre a de ve\u00edculos.<\/p>\n

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\"Parte<\/p>\n

Parte da frente de caminh\u00e3o<\/p>\n

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23\/1\/2023 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso em que a Brazilfruit Transporte Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o Ltda., empresa de pequeno porte de Teresina (PI), pretendia substituir o bloqueio de dinheiro de contas banc\u00e1rias pela penhora de um caminh\u00e3o, a fim de garantir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de um Termo de Ajuste de Conduta  (TAC). Segundo o colegiado, os bens oferecidos \u00e0 penhora devem observar a ordem de prefer\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

Bloqueio<\/strong><\/p>\n

O TAC foi firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. A controv\u00e9rsia teve in\u00edcio quando a ju\u00edza da 3\u00aa Vara do Trabalho de Teresina (PI) rejeitou os bens indicados \u00e0 penhora pela Brazilfruit a fim de garantir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do termo. A magistrada considerou necess\u00e1rio obedecer \u00e0 ordem de prefer\u00eancia da penhora, prevista no artigo 835 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, segundo o qual o dinheiro tem prefer\u00eancia sobre autom\u00f3veis.   <\/p>\n

Caminh\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Inconformada, a empresa apresentou mandado de seguran\u00e7a no Tribunal Regional do Trabalho da 22\u00aa Regi\u00e3o (PI), informando que  indicara um caminh\u00e3o, cujo valor de mercado girava entre R$ 360 mil e R$ 440 mil, para garantir a execu\u00e7\u00e3o. No entanto, a ju\u00edza havia determinado o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud. <\/p>\n

Segundo sua argumenta\u00e7\u00e3o, a julgadora n\u00e3o havia observado o artigo 805 do C\u00f3digo de Processo Civil, que determina a realiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o pelo meio menos prejudicial para o devedor, em particular considerando o impacto da pandemia da covid-19 nos recursos financeiros das empresas. Por fim, argumentou que a penhora, no caso,  visava \u00e0 garantia do pagamento de R$ 240 mil, e os bens indicados tinham avalia\u00e7\u00e3o superior a esse valor. <\/p>\n

O TRT, por\u00e9m, tamb\u00e9m considerou invi\u00e1vel a substitui\u00e7\u00e3o, com o entendimento de que a norma que protege o patrim\u00f4nio do devedor n\u00e3o pode afastar a obedi\u00eancia \u00e0 ordem de prefer\u00eancia da penhora.<\/p>\n

Observ\u00e2ncia do CPC de 2015<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso ordin\u00e1rio da empresa, ministro Alberto Balazeiro, destacou que, na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>) de 1973, o entendimento consolidado anteriormente no TST (S\u00famula 417<\/a>) era de que, nas execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, feria o direito da parte de que a execu\u00e7\u00e3o ocorresse pela forma menos gravosa. <\/p>\n

Contudo, o ministro observou que a S\u00famula 417 foi adaptada ao CPC de 2015, que determina a grada\u00e7\u00e3o legal dos bens penhor\u00e1veis tanto na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria quanto na definitiva. E, no caso, a decis\u00e3o da Vara do Trabalho foi proferida j\u00e1 na vig\u00eancia do novo c\u00f3digo.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n

(Lilian Fonseca\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-80273-31.2020.5.22.0000   <\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n

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