{"id":11872,"date":"2023-01-19T14:17:00","date_gmt":"2023-01-19T17:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-eficacia-de-acordo-sobre-intervalo-intrajornada-e-limitada-ate-dia-anterior-a-reforma-trabalhista.html"},"modified":"2023-01-19T14:17:00","modified_gmt":"2023-01-19T17:17:00","slug":"tst-eficacia-de-acordo-sobre-intervalo-intrajornada-e-limitada-ate-dia-anterior-a-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-eficacia-de-acordo-sobre-intervalo-intrajornada-e-limitada-ate-dia-anterior-a-reforma-trabalhista.html","title":{"rendered":"TST: Efic\u00e1cia de acordo sobre intervalo intrajornada \u00e9 limitada at\u00e9 dia anterior \u00e0 Reforma Trabalhista\u00a0"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar per\u00edodo de efic\u00e1cia do acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n

\"Rel\u00f3gio<\/p>\n

Rel\u00f3gio de marca\u00e7\u00e3o de ponto<\/p>\n

<\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n

19\/1\/2023 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho delimitou at\u00e9 10\/11\/2017, dia imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), a efic\u00e1cia de acordo judicial assinado, em 2015, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e a Prosegur Brasil S.A. – Transportadora de Valores e Seguran\u00e7a, de Petrolina (PE), sobre intervalo intrajornada. Ap\u00f3s essa data, a empresa pode aplicar a nova legisla\u00e7\u00e3o aos contratos de trabalho em vigor ou vindouros, respeitadas as normas coletivas firmadas com a categoria. A decis\u00e3o ocorreu no julgamento de recurso referente a a\u00e7\u00e3o revisional proposta pela empresa.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es e multa<\/strong><\/p>\n

O acordo foi homologado pela Justi\u00e7a do Trabalho em 27\/5\/2015, nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) ajuizada pelo MPT. Pela cl\u00e1usula \u201cb\u201d do ajuste, a empresa ficou obrigada a conceder intervalo intrajornada de, no m\u00ednimo, uma hora nos trabalhos cont\u00ednuos de jornada superior a seis horas e de 15 minutos nos trabalhos de dura\u00e7\u00e3o superior a quatro horas at\u00e9 o limite de seis horas, conforme o artigo 71, caput, e par\u00e1grafo 1\u00ba da CLT. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, ficou estabelecido que a empresa deveria \u201ccumprir e permanecer cumprindo\u201d as obriga\u00e7\u00f5es previstas no acordo, sob pena de multa de R$ 10 mil por obriga\u00e7\u00e3o descumprida, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.
\n 
\nA\u00e7\u00e3o revisional<\/strong><\/p>\n

Para modificar o que foi ajustado no termo de concilia\u00e7\u00e3o firmado com o MPT, a Prosegur ajuizou a\u00e7\u00e3o revisional, a fim de adequar o acordo aos novos dispositivos legais celetistas vigentes a partir da Lei 13.467\/17<\/a> (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11\/11\/2017, a respeito da concess\u00e3o do intervalo m\u00ednimo intrajornada, bem como aos termos da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) 2018\/2019 da categoria. <\/p>\n

Essa CCT possibilita que o intervalo m\u00ednimo seja reduzido para meia hora, de acordo com a conveni\u00eancia da empresa. A norma coletiva prev\u00ea, quanto \u00e0 n\u00e3o concess\u00e3o ou concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada, que seja indenizado apenas o per\u00edodo suprimido com o acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.<\/p>\n

Revis\u00e3o indeferida<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE) manteve a senten\u00e7a que indeferiu o pedido da a\u00e7\u00e3o revisional. Conforme o TRT, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o revisional no processo do trabalho, em rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas continuativas, em face das quais sobrevier modifica\u00e7\u00e3o do estado de fato ou de direito, nos termos do artigo 505, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>. Em outras palavras, quando h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do estado de fato ou de direito de determinada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica garantida em senten\u00e7a judicial transitada em julgado, \u00e9 poss\u00edvel haver novo pronunciamento judicial para desconstituir tal decis\u00e3o, o que ocorre somente pelo ajuizamento de a\u00e7\u00e3o revisional.<\/p>\n

No entanto, o TRT considerou que, no caso, n\u00e3o haveria elementos para revisar o acordo, pois, apesar das altera\u00e7\u00f5es legislativas introduzidas pela Lei 13.467\/2017, o caput do artigo 71 da CLT permaneceria intacto, concluindo, ent\u00e3o, que o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia convalidar comportamento destoante da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e dos efeitos da coisa julgada.<\/p>\n

No recurso ao TST, a Prosegur sustentou que a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o do acordo judicial importaria flagrante desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o \u201cque previu importantes altera\u00e7\u00f5es na forma de pagamento do intervalo intrajornada n\u00e3o usufru\u00eddo, possibilitando, ainda, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva tendente a flexibilizar a parcela\u201d. Afirmou que isso foi aplicado pela empresa, no acordo coletivo de 2018\/2019, ao qual n\u00e3o pode dar cumprimento, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do acordo judicial firmado nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O ministro Breno Medeiros, relator do recurso de revista da Prosegur, destacou que a quest\u00e3o diz respeito \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do alcance do acordo judicial anterior \u00e0 entrada em vigor da Reforma Trabalhista, \u201cnotadamente, no que se refere \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o operada pela nova legisla\u00e7\u00e3o no trato da mat\u00e9ria de negocia\u00e7\u00e3o coletiva tendente a tangenciar o intervalo intrajornada\u201d. <\/p>\n

Ele assinalou que o artigo 611-A, inciso III, da CLT passou a prever a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o, via norma coletiva, do direito ao gozo de intervalo intrajornada, antes restrito aos termos fixados pelo caput do artigo 71 da CLT. Pontuou, tamb\u00e9m, que o par\u00e1grafo 4\u00ba desse artigo passou a adotar o entendimento de que o tempo suprimido do intervalo \u00e9 pago de forma simples e pela sua fra\u00e7\u00e3o residual, diferentemente da vers\u00e3o anterior do dispositivo. <\/p>\n

Limita\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia <\/strong><\/p>\n

Esses aspectos novos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, segundo o ministro Breno Medeiros, \u201cmodificaram o status jur\u00eddico do instituto, o que possibilita o ajuizamento da presente a\u00e7\u00e3o revisional\u201d. Para ele, \u201c\u00e9 direito da empresa, com base no novo cen\u00e1rio jur\u00eddico, delimitar a efic\u00e1cia do acordo judicial firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, de modo a lhe facultar o uso dos novos dispositivos em vigor em suas rela\u00e7\u00f5es laborais cotidianas, bem como os termos dos acordos coletivos firmados em \u00f3rbita sindical que contrastem com a aven\u00e7a firmada judicialmente\u201d. <\/p>\n

Para o relator, ficou caracterizada a transcend\u00eancia jur\u00eddica do recurso, pela natureza inovadora da causa em exame, que tem como causa de pedir a inser\u00e7\u00e3o de novos dispositivos \u00e0 CLT pela Lei 13.467\/2017, e considerando a ofensa ao artigo 505, inciso I, do CPC.<\/p>\n

O colegiado, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos da a\u00e7\u00e3o revisional da Prosegur, delimitando a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula “b” do acordo judicial at\u00e9 o dia imediatamente anterior \u00e0 entrada em vigor da Lei 13.467\/2017, ap\u00f3s o que \u00e9 facultado \u00e0 empresa a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista aos contratos de trabalho em vigor ou vindouros, respeitadas as normas coletivas firmadas com a categoria, tudo em conformidade com os pedidos da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

(Lourdes Tavares\/GS)<\/p>\n

Processo: RR – 696-41.2018.5.06.0413<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n

$(‘#lightbox-eqnv_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var eqnv_autoplaying=false;
\n var eqnv_showingLightbox=false;
\n const eqnv_playPauseControllers=”#slider-eqnv_-playpause, #slider-eqnv_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-eqnv_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: eqnv_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-eqnv_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n