O direito \u00e9 incompat\u00edvel com a demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n
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<\/a> <\/a> <\/p>\n 16\/01\/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Park Brazil Servi\u00e7os Administrativos Ltda., microempresa de Esteio (RS), o pagamento das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a concess\u00e3o dessas parcelas quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. <\/p>\n Hist\u00f3rico de indisciplina<\/strong><\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a empregada pretendia reverter a justa causa com o argumento de que o motivo seria um suposto \u201chist\u00f3rico de indisciplina\u201d que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade dos fatos. <\/p>\n A empresa, em sua defesa, disse que ela fora demitida por ter praticado diversos atos de indisciplina, como faltas injustificadas, deixar de realizar o monitoramento, deixar o trabalho sem comunicar o superior hier\u00e1rquico e usar Facebook durante o trabalho. Segundo a empresa, em aproximadamente sete meses de servi\u00e7o ela j\u00e1 havia recebido sete advert\u00eancias e voltara a faltar injustificadamente dois dias no m\u00eas da dispensa.<\/p>\n Direito fundamental<\/strong><\/p>\n A ju\u00edza da Vara do Trabalho de Esteio reconheceu que a empregada cometera falta grave ao agir com des\u00eddia (neglig\u00eancia ou desinteresse), considerando as reiteradas faltas injustificadas ao servi\u00e7o. Contudo, condenou a empresa a pagar diferen\u00e7as salariais, inclusive f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manteve a senten\u00e7a, com fundamento no artigo 7\u00ba, inciso, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que confere ao 13\u00ba sal\u00e1rio status de direito fundamental, e na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 132 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em 1998, que trata do direito \u00e0s f\u00e9rias anuais remuneradas. <\/p>\n Direito incompat\u00edvel com justa causa<\/strong><\/p>\n O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista da Park Brasil Servi\u00e7os, observou que a S\u00famula 171 do TST estabelece, expressamente, que as f\u00e9rias proporcionais n\u00e3o s\u00e3o devidas nas situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 dispensa por justa causa. Tamb\u00e9m lembrou que o artigo 3\u00ba da Lei 4.090\/1962, que criou o 13\u00ba sal\u00e1rio, restringe o pagamento da parcela aos trabalhadores dispensados sem motivo justificado. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (Lilian Fonseca\/CF)<\/p>\n
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