{"id":11836,"date":"2023-01-04T10:00:00","date_gmt":"2023-01-04T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-creditos-trabalhistas-recebidos-por-socio-de-empresa-de-vigilancia-podem-ser-penhorados.html"},"modified":"2023-01-04T10:00:00","modified_gmt":"2023-01-04T13:00:00","slug":"tst-creditos-trabalhistas-recebidos-por-socio-de-empresa-de-vigilancia-podem-ser-penhorados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-creditos-trabalhistas-recebidos-por-socio-de-empresa-de-vigilancia-podem-ser-penhorados.html","title":{"rendered":"TST: Cr\u00e9ditos trabalhistas recebidos por s\u00f3cio de empresa de vigil\u00e2ncia podem ser penhorados"},"content":{"rendered":"


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A empresa deve R$ 72 mil a um supervisor h\u00e1 mais de 26 anos <\/p>\n

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\"Ma\u00e7o<\/p>\n

Ma\u00e7o de notas e moedas sobre tela com indicadores financeiros<\/p>\n

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04\/01\/23 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de cr\u00e9ditos trabalhistas a serem recebidos por um s\u00f3cio da Universal Vigil\u00e2ncia Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de d\u00edvida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera h\u00e1 mais de 26 anos a quita\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n

1995<\/h4>\n

O supervisor operacional, de Pedro Leopoldo (MG), ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em 1995 para receber sal\u00e1rios n\u00e3o pagos e verbas rescis\u00f3rias. A senten\u00e7a, confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), tornou-se definitiva em mar\u00e7o de 1996. A d\u00edvida, por\u00e9m, n\u00e3o foi quitada, e n\u00e3o foram encontrados bens da empresa ou de seus s\u00f3cios para garantir a execu\u00e7\u00e3o. Em 2016, o valor devido era de R$ 72 mil.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o trabalhista do s\u00f3cio<\/h4>\n

Posteriormente, um dos s\u00f3cios da Universal obteve, em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista a condena\u00e7\u00e3o de um antigo empregador (Wurth do Brasil) ao pagamento de R$ 132 mil. O supervisor, ent\u00e3o, conseguiu penhorar esses cr\u00e9ditos, mas o s\u00f3cio recorreu, com o argumento de que eles tinham natureza salarial e seriam impenhor\u00e1veis.  <\/p>\n

Seu apelo foi acolhido pelo ju\u00edzo de primeiro grau e pelo TRT, levando o supervisor a recorrer ao TST. <\/p>\n

Natureza alimentar<\/h4>\n

A relatora do recurso, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, destacou que se contrap\u00f5em, no caso, dois cr\u00e9ditos com igual natureza alimentar. \u201cO mesmo princ\u00edpio que protege o cr\u00e9dito do executado tamb\u00e9m protege o do exequente, ambos oriundos de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas\u201d, explicou.<\/p>\n

Mas, na sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o s\u00f3cio receba a integralidade de seus cr\u00e9ditos alimentares, enquanto o supervisor nada receba, embora seu cr\u00e9dito seja inferior. Nesse cen\u00e1rio tamb\u00e9m pesa em favor dele o fato de que a d\u00edvida existe h\u00e1 mais de 26 anos, sendo dever do Estado \u201ca entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional\u201d. <\/p>\n

Ressalva<\/h4>\n

A ministra assinalou que o argumento final do s\u00f3cio \u00e9 apenas o da impossibilidade de penhora de seus cr\u00e9ditos, por se tratar de verbas de natureza salarial. No entanto, a impenhorabilidade dos sal\u00e1rios n\u00e3o se aplica ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, \u201cindependentemente de sua origem\u201d. <\/p>\n

Nesse sentido, lembrou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, \u00e9 l\u00edcita a penhora de sal\u00e1rios, proventos de pens\u00e3o e aposentadoria. \u201cSe os pr\u00f3prios sal\u00e1rios e as aposentadorias podem ser objeto de constri\u00e7\u00e3o direta, n\u00e3o h\u00e1 motivo para impedir a penhora sobre os cr\u00e9ditos trabalhistas, observados os mesmos limites legais\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-80200-79.1995.5.03.0092<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

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