Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo<\/p>\n
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<\/a> Mulher dirigindo com aplicativo de mapa no celular<\/p>\n <\/a> 20\/12\/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decis\u00e3o que reconheceu o v\u00ednculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a rela\u00e7\u00e3o da motorista com a empresa \u00e9 de subordina\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, pois ela n\u00e3o tem nenhum controle sobre o pre\u00e7o da corrida, o percentual do repasse, a apresenta\u00e7\u00e3o e a forma da presta\u00e7\u00e3o do trabalho. \u201cAt\u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo utilizado \u00e9 definida pela empresa, que pode baixar, remunerar, aumentar, parcelar ou n\u00e3o repassar o valor da corrida\u201d, ressaltou.<\/p>\n A motorista trabalhou para a Uber entre 2018 e 2019. Segundo ela, sua remunera\u00e7\u00e3o mensal era de cerca de R$ 2.300, e seus gastos com combust\u00edvel e manuten\u00e7\u00e3o do autom\u00f3vel eram de R$ 500. Al\u00e9m do v\u00ednculo, ela pediu, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, horas extras, ressarcimento desses valores e indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais.<\/p>\n O pedido foi julgado improcedente pelo ju\u00edzo de primeiro grau. Ap\u00f3s a senten\u00e7a, foi apresentada uma proposta de acordo pelo qual a motorista receberia R$ 9 mil a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o e desistiria do seu recurso ordin\u00e1rio. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o n\u00e3o homologou o acordo, por entender que seus termos eram inadequados, e reconheceu o v\u00ednculo de emprego. <\/p>\n A decis\u00e3o levou em conta que a lei, acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, expandiu o conceito de subordina\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, a fim de alcan\u00e7ar os meios informatizados de comando, controle e supervis\u00e3o. \u201cO que a Uber faz \u00e9 codificar o comportamento dos motoristas, por meio da programa\u00e7\u00e3o do seu algoritmo, no qual insere suas estrat\u00e9gias de gest\u00e3o, e essa programa\u00e7\u00e3o fica armazenada em seu c\u00f3digo-fonte\u201d, concluiu. <\/p>\n Ao analisar o agravo pelo qual se pretendia rediscutir a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo, o ministro Agra Belmonte ressaltou que, segundo o TRT, a empresa vem se utilizando de um expediente conhecido como \u201clitig\u00e2ncia manipulativa\u201d – o uso estrat\u00e9gico do processo para evitar a forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sobre um tema (no caso, o v\u00ednculo de emprego). Um dos aspectos da pr\u00e1tica \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de acordo apenas nos casos em que houver a expectativa de que o \u00f3rg\u00e3o julgador v\u00e1 decidir em sentido contr\u00e1rio ao seu interesse. <\/p>\n Na conclus\u00e3o do ministro, a finalidade do acordo proposto pela Uber n\u00e3o foi a concilia\u00e7\u00e3o em si, como meio alternativo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, \u201cmas um agir deliberado, para impedir a exist\u00eancia, a forma\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia reconhecedora de direitos trabalhistas aos seus motoristas\u201d. Essa conduta, a seu ver, configura abuso processual de direito.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo de emprego, o relator observou que a nova modalidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte individual, mediante uma \u201ceconomia compartilhada\u201d, embora tenha inserido uma massa consider\u00e1vel de trabalhadores no mercado, tamb\u00e9m \u00e9 caracterizada pela precariedade de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, com jornadas extenuantes, remunera\u00e7\u00e3o incerta e submiss\u00e3o direta do pr\u00f3prio motorista aos riscos do tr\u00e2nsito. \u201cDoen\u00e7as e acidentes do trabalho s\u00e3o capazes de eliminar toda a pontua\u00e7\u00e3o obtida na classifica\u00e7\u00e3o do motorista perante o usu\u00e1rio e perante a distribui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o feita automaticamente pelo algoritmo\u201d, exemplificou. <\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, os princ\u00edpios da livre iniciativa e da ampla concorr\u00eancia \u201cn\u00e3o podem se traduzir em salvo-conduto nem em autoriza\u00e7\u00e3o para a sonega\u00e7\u00e3o deliberada de direitos trabalhistas\u201d.<\/p>\n Para Agra Belmonte, a express\u00e3o \u201csubordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d apontada pelo TRT \u00e9 uma \u201clicen\u00e7a po\u00e9tica\u201d. \u201cO trabalhador n\u00e3o estabelece rela\u00e7\u00f5es de trabalho com f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas ou mecanismos empresariais, e sim com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas detentoras dos meios produtivos\u201d, assinala. E, nesse sentido, a CLT (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico) estabelece que os meios telem\u00e1ticos e informatizados de comando, controle e supervis\u00e3o se equiparam, para fins de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, aos meios pessoais e diretos. <\/p>\n \u201cA Uber n\u00e3o fabrica tecnologia, e aplicativo n\u00e3o \u00e9 atividade. \u00c9 uma transportadora que utiliza ve\u00edculos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros\u201d, afirmou o relator. \u201cBasta ela deslogar o motorista do sistema para que ele fique exclu\u00eddo do mercado de trabalho. Basta isso para demonstrar quem tem o controle do meio produtivo\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi por maioria, vencido o ministro Alexandre Ramos, que compunha o qu\u00f3rum da Oitava Turma.<\/p>\n A quest\u00e3o do v\u00ednculo de emprego entre motoristas e plataformas de aplicativos ainda \u00e9 objeto de diverg\u00eancia entre as Turmas do TST. A mat\u00e9ria j\u00e1 est\u00e1 sendo examinada pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia das Turmas. Dois processos com decis\u00f5es divergentes come\u00e7aram a ser examinados em outubro, e o julgamento foi interrompido por pedido de vista, ap\u00f3s sugest\u00e3o do atual vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, de que o tema seja submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos.<\/p>\n (Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n Processo: RRAg-100853-94.2019.5.01.0067<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-otjg_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\n![\"Mulher](\"\/documents\/25367803\/31415881\/GettyImages-996990830.jpg\/1ea4a8ee-d271-6f1a-a078-cd3c85c47b18?t=1671545267966\")
<\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nSubordina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica<\/h4>\n
Litig\u00e2ncia manipulativa<\/h4>\n
Uberiza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Controle do meio produtivo<\/h4>\n
Diverg\u00eancias<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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