{"id":11791,"date":"2022-12-07T08:00:00","date_gmt":"2022-12-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-advogado-de-banco-perde-direito-a-taxa-de-juros-menor-apos-dispensa.html"},"modified":"2022-12-07T08:00:00","modified_gmt":"2022-12-07T11:00:00","slug":"tst-advogado-de-banco-perde-direito-a-taxa-de-juros-menor-apos-dispensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-advogado-de-banco-perde-direito-a-taxa-de-juros-menor-apos-dispensa.html","title":{"rendered":"TST: Advogado de banco perde direito a taxa de juros menor ap\u00f3s dispensa"},"content":{"rendered":"


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Contrato de financiamento imobili\u00e1rio atrelava o benef\u00edcio ao v\u00ednculo de emprego<\/p>\n

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\"Moeda<\/p>\n

Moeda de real sobre gr\u00e1ficos com indicadores financeiros<\/p>\n

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07\/12\/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de um advogado do Ita\u00fa Unibanco S.A. para que fossem restabelecidos os juros mais baixos que os de mercado a um contrato de financiamento imobili\u00e1rio ap\u00f3s a sua dispensa. Para o colegiado, n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o prejudicial das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, pois o contrato de financiamento condicionava as taxas diferenciadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

De 7% para 10,5% <\/h4>\n

O advogado foi empregado do Ita\u00fa at\u00e9 7\/12\/2016 em Blumenau (SC). Em janeiro de 2015, ele havia assinado um contrato de financiamento prevendo taxas de juros de 7% ao ano. Ap\u00f3s a dispensa, a taxa foi elevada para 10,5%, juros praticados no mercado financeiro. Na a\u00e7\u00e3o, ele alegou que a altera\u00e7\u00e3o era il\u00edcita e teria lhe causado grave les\u00e3o. <\/p>\n

O banco, por sua vez, sustentou que uma das cl\u00e1usulas do contrato de empr\u00e9stimo estabelecia que a taxa diferenciada somente seria mantida enquanto perdurasse o v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

Diferen\u00e7as<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 1\u00ba Vara do Trabalho de Blumenau, com base no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, entendeu que a interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para a cl\u00e1usula seria a de que a condi\u00e7\u00e3o (manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego) \u201cdeveria ser implementada pelo empregado\u201d, ou seja, para ter direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos juros, ele n\u00e3o poderia pedir demiss\u00e3o. Por esse racioc\u00ednio, a dispensa por iniciativa do banco obstaria o implemento dessa condi\u00e7\u00e3o. Com isso, julgou procedente o pedido e condenou o banco a devolver as diferen\u00e7as pagas desde a majora\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n

Apenas para empregados<\/h4>\n

Mas a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), que entendeu que a condi\u00e7\u00e3o especial seria garantida apenas enquanto mantido o v\u00ednculo de emprego. Para o TRT, qualquer que fosse a modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual, o empregado perderia o direito ao benef\u00edcio. <\/p>\n

No recurso ao TST, o advogado argumentou, entre outros pontos, que as condi\u00e7\u00f5es de juros mais ben\u00e9ficas integrariam seu contrato de trabalho e n\u00e3o poderiam ser alteradas unilateralmente no caso de dispensa sem justa causa. <\/p>\n

Sem altera\u00e7\u00e3o prejudicial<\/h4>\n

O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, assinalou que, de acordo com o artigo 468 da CLT, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho por m\u00fatuo consentimento e desde que n\u00e3o haja preju\u00edzos ao empregado. Contudo, na sua avalia\u00e7\u00e3o, o caso n\u00e3o \u00e9 de altera\u00e7\u00e3o prejudicial das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, porque o contrato de financiamento previa, desde a assinatura, que as taxas de juros estavam condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego, sem nenhuma alus\u00e3o \u00e0 modalidade da ruptura como excludente dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: RRAg-2158-08.2016.5.12.0002<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

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