{"id":11777,"date":"2022-11-29T09:35:00","date_gmt":"2022-11-29T12:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-ministra-do-stf-mantem-decisao-do-tribunal-sobre-folga-quinzenal-de-empregadas-aos-domingos.html"},"modified":"2022-11-29T09:35:00","modified_gmt":"2022-11-29T12:35:00","slug":"tst-ministra-do-stf-mantem-decisao-do-tribunal-sobre-folga-quinzenal-de-empregadas-aos-domingos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-ministra-do-stf-mantem-decisao-do-tribunal-sobre-folga-quinzenal-de-empregadas-aos-domingos.html","title":{"rendered":"TST: Ministra do STF mant\u00e9m decis\u00e3o do Tribunal sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos"},"content":{"rendered":"


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Segundo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, \u00e9 norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres<\/p>\n

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\"Supremo<\/p>\n

Supremo Tribunal Federal<\/p>\n

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29\/11\/2 – A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso das Lojas Riachuelo S.A. contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho a pagar em dobro \u00e0s empregadas as horas de servi\u00e7o prestado em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da CLT<\/a>, \u00e9 norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.<\/p>\n

O dispositivo da CLT, que integra o cap\u00edtulo relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher, prev\u00ea que, havendo trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal que favore\u00e7a o repouso dominical.<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O caso foi levado \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho pelo Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de S\u00e3o Jos\u00e9 e Regi\u00e3o (SECSJ), em Santa Catarina. Na primeira inst\u00e2ncia, a rede de varejo foi condenada ao pagamento em dobro das horas de servi\u00e7o prestado no segundo domingo consecutivo. A empresa recorreu ao TST, e a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) manteve a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n

Dupla miss\u00e3o<\/h4>\n

Na decis\u00e3o da SDI-1, de dezembro de 2021, o relator, ministro Augusto C\u00e9sar, observou que se aplica ao caso o mesmo entendimento adotado pelo TST em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 384 da CLT<\/a>, que trata do intervalo de 15 minutos para a mulher antes do per\u00edodo de trabalho extraordin\u00e1rio. Ao rejeitar a inconstitucionalidade desse dispositivo, o TST concluiu que o \u00f4nus da dupla miss\u00e3o (familiar e profissional) e o peso maior da administra\u00e7\u00e3o da casa e da educa\u00e7\u00e3o dos filhos acaba recaindo sobre a mulher trabalhadora. Em dezembro de 2021, essa tese foi endossada pelo STF em recurso (RE 658312) com repercuss\u00e3o geral (Tema 528<\/a>).<\/p>\n

Para o relator, a regra espec\u00edfica deve prevalecer sobre a regra geral. \u201cDo contr\u00e1rio, a prote\u00e7\u00e3o de outros grupos vulner\u00e1veis potencialmente ativados no com\u00e9rcio – como crian\u00e7as, adolescentes, idosos, pessoas com defici\u00eancia ou povos origin\u00e1rios – estaria inviabilizada\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/h4>\n

No recurso extraordin\u00e1rio ao STF, a Riachuelo sustentava, entre outros pontos, que a escala diferenciada de repouso semanal \u00e9 inconstitucional por contrariedade ao princ\u00edpio da igualdade de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres.<\/p>\n

Norma protetiva<\/h4>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, contudo, afastou a alegada ofensa ao princ\u00edpio da isonomia. A seu ver, o caso n\u00e3o diz respeito a condi\u00e7\u00f5es especiais para mulher, mas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o diferenciada e concreta para resguardar a sa\u00fade da trabalhadora, considerando as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas impostas pela realidade social e familiar.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da ministra, a decis\u00e3o do TST, ao reconhecer que a escala diferenciada \u00e9 norma protetiva com total respaldo constitucional, est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia firmada pelo STF no julgamento do RE 658312. Nele, o Tribunal reconheceu que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica legitima o tratamento diferenciado entre homens e mulheres, para dar efic\u00e1cia aos direitos fundamentais sociais das mulheres.<\/p>\n

(Carmem Feij\u00f3, com informa\u00e7\u00f5es do STF)<\/p>\n

Processos: RR-619-11.2017.5.12.0054<\/a> (TST) e RE 1403904<\/a> (STF)<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n

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