N\u00e3o h\u00e1 lei que pro\u00edba a dispensa <\/p>\n
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<\/a> M\u00e1scara pendurada em notebook em mesa de trabalho vazia<\/p>\n <\/a> 23\/11\/22 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito do Banco Bradesco S.A. de dispensar, sem justa causa, um banc\u00e1rio do Rio de Janeiro, durante a pandemia da covid-19. De acordo com o colegiado, n\u00e3o h\u00e1 lei que garanta estabilidade durante a pandemia, e o empregador tem autonomia para administrar o seu neg\u00f3cio. <\/p>\n O banc\u00e1rio recorreu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para anular a sua demiss\u00e3o, ocorrida em outubro de 2020, com a alega\u00e7\u00e3o de que teria sido dispensado quando o pa\u00eds estava em estado de calamidade p\u00fablica. Segundo ele, o banco se comprometera, publicamente, a suspender as dispensas nesse per\u00edodo, ao aderir ao movimento #N\u00e3oDemita. Como ele n\u00e3o se beneficiara desse compromisso, ao contr\u00e1rio de outros colegas, sustentava que sua dispensa seria discriminat\u00f3ria.<\/p>\n O ju\u00edzo da 76\u00aa Vara do Trabalho do Rio de Janeiro declarou nula a dispensa e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do banc\u00e1rio no cargo antes ocupado, com o pagamento dos sal\u00e1rios do per\u00edodo de afastamento, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A senten\u00e7a ressaltou que o banco havia descumprido o compromisso p\u00fablico assumido e que, de fato, o banc\u00e1rio teria recebido tratamento desigual em rela\u00e7\u00e3o aos empregados n\u00e3o dispensados.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, o Bradesco ingressou com mandado de seguran\u00e7a para cassar a decis\u00e3o da Vara do Trabalho. Seu argumento era de que o banc\u00e1rio n\u00e3o detinha nenhum tipo de garantia provis\u00f3ria no emprego e que o banco n\u00e3o assumira compromisso de suspender as demiss\u00f5es durante toda a pandemia, mas apenas em abril e maio de 2020.<\/p>\n No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) manteve a decis\u00e3o, por avaliar que o Brasil foi um dos pa\u00edses mais atingidos no mundo pela pandemia e que, mesmo durante a crise, o banco publicara relat\u00f3rio informando o lucro l\u00edquido obtido no per\u00edodo. Para o TRT, a medida n\u00e3o limitava o poder diretivo da empresa. A decis\u00e3o ainda levou em conta o fato de que o banc\u00e1rio tinha prestado servi\u00e7os para o banco por dez anos.<\/p>\n No recurso encaminhado \u00e0 SDI-2, o banco insistiu que a garantia de emprego decorre de previs\u00e3o legal ou norma coletiva, condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o existem no caso. Disse, ainda, que a ades\u00e3o espont\u00e2nea ao movimento #N\u00e3oDemita n\u00e3o significou um compromisso formal com os funcion\u00e1rios al\u00e9m dos 60 dias previstos. <\/p>\n O ministro Douglas Alencar, relator do recurso, assinalou que a dispensa do empregado, com exce\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 estabilidade, garantia provis\u00f3ria de emprego ou exerc\u00edcio abusivo do direito patronal, est\u00e1 inserida no direito do empregador de administrar o neg\u00f3cio. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a ades\u00e3o ao movimento #N\u00e3oDemita n\u00e3o criou uma nova modalidade de garantia de emprego nem tinha car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Tratava-se, apenas, de um prop\u00f3sito a ser buscado pelos participantes. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, com ressalva de entendimento do ministro Alberto Balazeiro. <\/p>\n (Lilian Fonseca\/CF)<\/p>\n Processo: ROT-100288-69.2021.5.01.0000<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-sapi_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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<\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDiscrimina\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Compromisso<\/h4>\n
Direito de demitir <\/h4>\n
Garantia de emprego <\/h4>\n
Aus\u00eancia de amparo legal<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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