{"id":11761,"date":"2022-11-21T09:35:00","date_gmt":"2022-11-21T12:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-portuario-avulso-nao-recebera-adicional-de-risco.html"},"modified":"2022-11-21T09:35:00","modified_gmt":"2022-11-21T12:35:00","slug":"tst-portuario-avulso-nao-recebera-adicional-de-risco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-portuario-avulso-nao-recebera-adicional-de-risco.html","title":{"rendered":"TST: Portu\u00e1rio avulso n\u00e3o receber\u00e1 adicional de risco\u00a0"},"content":{"rendered":"


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N\u00e3o h\u00e1 prova de que os portu\u00e1rios com v\u00ednculo, do mesmo local, recebiam a parcela<\/p>\n

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\"Terminal<\/p>\n

Terminal portu\u00e1rio. Foto: T\u00e2nia Rego\/Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n

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21\/11\/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condena\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 Top Service Servi\u00e7os e Sistemas S.A.,  com sede em Lauro de Freitas (BA), o pagamento de adicional de risco a um trabalhador portu\u00e1rio avulso do Porto de Tubar\u00e3o (ES). O colegiado n\u00e3o aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o avulso tem direito \u00e0 parcela quando o portu\u00e1rio com v\u00ednculo permanente tamb\u00e9m a recebe porque, no caso espec\u00edfico, n\u00e3o havia registro dessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n

Limpeza industrial<\/h4>\n

Na Justi\u00e7a do Trabalho, o portu\u00e1rio disse que fora admitido pela Top Service em julho de 2019, como auxiliar de servi\u00e7os gerais, e dispensado em janeiro de 2020. Segundo ele, a empresa prestava servi\u00e7os no terminal da Vale S.A. no Porto de Tubar\u00e3o, e a \u00e1rea em que atuava n\u00e3o era privativa, mas mista.<\/p>\n

Ele sustentou que ficava exposto a agentes de risco ao realizar a limpeza industrial em p\u00ederes e por\u00f5es de navios, ap\u00f3s o descarregamento de mercadorias. Devido a essas condi\u00e7\u00f5es, requereu o recebimento do adicional de risco portu\u00e1rio, previsto no artigo 14 da Lei 4.860\/1965 <\/a>para trabalhadores que prestam servi\u00e7os em \u00e1rea de porto.<\/p>\n

\u00c1rea mista<\/h4>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) manteve a senten\u00e7a pela qual fora determinado o pagamento da parcela, levando em conta o laudo pericial que confirmara a exposi\u00e7\u00e3o a riscos.  Ainda de acordo com o TRT, o adicional s\u00f3 n\u00e3o seria devido aos trabalhadores de portos privativos, diferentemente da situa\u00e7\u00e3o analisada, em que a \u00e1rea era mista. <\/p>\n

Porto privativo<\/h4>\n

No recurso de revista, a Top Service argumentou que o auxiliar atuava nas instala\u00e7\u00f5es da Vale, empresa privada que opera seus servi\u00e7os no Porto de Tubar\u00e3o. Portanto, n\u00e3o se trata de porto organizado como definido na Lei.   <\/p>\n

STF<\/h4>\n

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar, destacou que o TST tinha o entendimento de que o artigo 14 da Lei 4.860\/1965 n\u00e3o garante a extens\u00e3o do adicional aos avulsos, mas somente aos portu\u00e1rios empregados na administra\u00e7\u00e3o do porto (Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 402<\/a> da Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal).<\/p>\n

Contudo, o STF, em julgamento com repercuss\u00e3o geral (Tema 222<\/a>), fixou a tese de que os portu\u00e1rios avulsos t\u00eam os mesmos direitos dos que t\u00eam v\u00ednculo permanente, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a igualdade de direitos. Desse modo, sempre que o adicional de risco for pago ao trabalhador com v\u00ednculo permanente, ser\u00e1 devido, tamb\u00e9m, ao avulso.  <\/p>\n

Ocorre que, segundo o relator, o Tribunal Regional registrara apenas que o trabalhador prestava servi\u00e7os em terminal portu\u00e1rio misto, sem informar se a parcela era paga aos portu\u00e1rios com v\u00ednculo no mesmo local. Como esse aspecto factual n\u00e3o pode ser verificado pelo TST, pois a S\u00famula 126<\/a> veda o reexame das provas do processo nessa fase recursal, o colegiado afastou a condena\u00e7\u00e3o.
\n 
\nA decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n

(Lilian Fonseca\/CF)<\/p>\n

Processo: Ag-RR-600-12.2020.5.17.0005<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

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