{"id":11743,"date":"2022-11-11T09:54:00","date_gmt":"2022-11-11T12:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-banco-e-condenado-por-nao-comunicar-acidentes-de-trabalho-ao-inss.html"},"modified":"2022-11-11T09:54:00","modified_gmt":"2022-11-11T12:54:00","slug":"tst-banco-e-condenado-por-nao-comunicar-acidentes-de-trabalho-ao-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-banco-e-condenado-por-nao-comunicar-acidentes-de-trabalho-ao-inss.html","title":{"rendered":"TST: Banco \u00e9 condenado por n\u00e3o comunicar acidentes de trabalho ao INSS"},"content":{"rendered":"


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A emiss\u00e3o das Comunica\u00e7\u00f5es de Acidente de Trabalho (CAT) \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador<\/p>\n

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\"M\u00e3o<\/p>\n

M\u00e3o segurando formul\u00e1rio de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT)<\/p>\n

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11\/11\/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decis\u00e3o que o condenou a pagar R$ 500 mil por n\u00e3o emitir Comunica\u00e7\u00e3o de Acidentes de Trabalho (CAT) no Estado da Para\u00edba. Para o colegiado, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e est\u00e1 dentro do patamar m\u00e9dio estabelecido pelo TST em casos semelhantes. <\/p>\n

Recusa<\/h4>\n

A CAT \u00e9 um documento emitido para reconhecer um acidente de trabalho ou uma doen\u00e7a ocupacional. Segundo o artigo 22 da Lei 8.213\/1991<\/a>, que trata dos Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo empregador \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 ocorr\u00eancia e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa. <\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, ajuizada em 2014, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado da Para\u00edba sustentou que o Santander havia se recusado a emitir a CAT in\u00fameras vezes, obrigando os empregados a acion\u00e1-lo para o encaminhamento para per\u00edcia no INSS. De acordo com a entidade, a recusa na emiss\u00e3o do documento dificulta a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n

Dano coletivo<\/h4>\n

O pedido foi julgado procedente pelo ju\u00edzo de primeiro grau, que condenou a empresa a emitir a CAT nos moldes da lei e a n\u00e3o dispensar empregados afastados pela Previd\u00eancia, al\u00e9m de pagar R$ 800 mil por dano moral coletivo.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (PB) manteve a condena\u00e7\u00e3o, mas reduziu o valor de R$ 800 mil para R$ 500 mil. Segundo o TRT, as provas demonstraram que as diversas CATs emitidas pelo sindicato representam a quase totalidade dos 54 acidentes noticiados pelo INSS no per\u00edodo, configurando a omiss\u00e3o do empregador quanto ao dever legal de emiti-las. <\/p>\n

Omiss\u00e3o e neglig\u00eancia<\/h4>\n

Segundo o relator do agravo pelo qual o Santander pretendia rediscutir o processo no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, a comprova\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o e da neglig\u00eancia do banco evidenciou o efetivo preju\u00edzo gerado aos trabalhadores. Ele explicou que a emiss\u00e3o do documento \u00e9 extremamente importante para o controle do Poder Executivo sobre o cumprimento das normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho e, consequentemente, para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes. A medida tamb\u00e9m \u00e9 relevante para facilitar a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em caso de doen\u00e7as incapacitantes. <\/p>\n

Ainda segundo o ministro, as condutas da empresa, \u201cde fato, causaram dano moral de ordem coletiva. <\/p>\n

Valor<\/h4>\n

Quanto ao montante da indeniza\u00e7\u00e3o, o relator salientou que, diante da gravidade e da repeti\u00e7\u00e3o das condutas lesivas, do bem jur\u00eddico atingido e da capacidade econ\u00f4mica do empregador, entre outros aspectos, o valor de R$ 500 mil \u00e9 razo\u00e1vel e est\u00e1 dentro do patamar m\u00e9dio estabelecido pelo TST em casos semelhantes.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: AIRR-54600-83.2014.5.13.0004<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

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