Autoriza\u00e7\u00e3o leva em conta que a m\u00e3e do rapaz, que mora l\u00e1, est\u00e1 gravemente doente<\/p>\n
<\/em><\/p>\n
<\/a> Mapa com bandeira da It\u00e1lia<\/p>\n <\/a> 04\/11\/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo (Prodest) contra decis\u00e3o que autorizou regime de teletrabalho a um analista de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o. Ele tem um filho autista que mora na It\u00e1lia com a m\u00e3e, que est\u00e1 muito doente e n\u00e3o pode cuidar da crian\u00e7a. A decis\u00e3o segue diversos precedentes do TST e se fundamenta na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, o analista relatou que seu filho, de 29 anos, tem Transtorno do Espectro Autista em grau elevado e, por isso, precisa de cuidados permanentes para atividades b\u00e1sicas. Por raz\u00f5es de tratamento e de qualidade de vida, o rapaz mora com a m\u00e3e na It\u00e1lia, e o pai os visita sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n Ocorre que a m\u00e3e passou a sofrer de diverticulose no c\u00f3lon e depress\u00e3o, e sua condi\u00e7\u00e3o a impede de prestar os cuidados ao filho. Em setembro de 2018, com o agravamento da sa\u00fade da esposa, o analista pediu que fosse autorizado a trabalhar remotamente enquanto perdurasse o tratamento, mas a Prodest indeferiu o pedido.<\/p>\n Segundo a empresa, as atividades desenvolvidas por ele seriam incompat\u00edveis com o teletrabalho e n\u00e3o havia base legal para o teletrabalho no exterior.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau tamb\u00e9m julgou improcedente a pretens\u00e3o, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o (ES) reformou a senten\u00e7a e reconheceu o direito do analista ao teletrabalho pelo prazo inicial de seis meses. Segundo o TRT, a atividade de desenvolvimento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, realizada por ele, n\u00e3o exige sua presen\u00e7a f\u00edsica e \u00e9 plenamente compat\u00edvel com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a dist\u00e2ncia. De acordo com a decis\u00e3o, o empregado arcaria com os custos da infraestrutura necess\u00e1ria. <\/p>\n O ministro Agra Belmonte foi o relator do agravo com o qual o Prodest pretendia rediscutir o caso no TST. Ele destacou que, de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD), chancelada pelo Decreto Legislativo 186\/2008<\/a>, prev\u00ea o compromisso do Estado de fazer todo o esfor\u00e7o para que a fam\u00edlia imediata tenha condi\u00e7\u00f5es de cuidar de uma pessoa com defici\u00eancia. Entre as formas de conseguir isso est\u00e1 a “adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d, modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional ou indevido para assegurar que essas pessoas possam exercer todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. <\/p>\n No caso, para que o filho possa ser acompanhado pelo pai, diante da gravidade da doen\u00e7a da m\u00e3e, \u00e9 necess\u00e1rio adaptar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 modalidade remota, uma vez constatada sua plena compatibilidade com as atividades executadas pelo analista. <\/p>\n Agra Belmonte assinalou que, conforme a CLT<\/a> (artigo 75-c, par\u00e1grafo 1\u00ba), a mudan\u00e7a do regime presencial para o teletrabalho poder\u00e1 ser realizada desde que \u201chaja m\u00fatuo acordo entre as partes\u201d. A seu ver, por\u00e9m, essa norma deve ser interpretada em associa\u00e7\u00e3o aos demais preceitos contidos no ordenamento jur\u00eddico, em especial os que concretizam os direitos fundamentais necess\u00e1rios \u00e0 exist\u00eancia digna da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n Processo: AIRR-1208-69.2018.5.17.0008<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-zjbp_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n![\"Mapa](\"\/documents\/25367803\/31298339\/GettyImages-583799656.jpg\/f47ee65e-88b7-c986-c19c-d495523fb418?t=1667483735392\")
<\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nPedido indeferido<\/h4>\n
Compatibilidade<\/h4>\n
Adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel<\/h4>\n
M\u00fatuo acordo<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em>
\n <\/p>\n
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