{"id":11712,"date":"2022-10-27T08:00:00","date_gmt":"2022-10-27T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-concessionarias-de-estradas-de-sp-nao-podem-propor-acao-para-discutir-clausulas-economicas.html"},"modified":"2022-10-27T08:00:00","modified_gmt":"2022-10-27T11:00:00","slug":"tst-concessionarias-de-estradas-de-sp-nao-podem-propor-acao-para-discutir-clausulas-economicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-concessionarias-de-estradas-de-sp-nao-podem-propor-acao-para-discutir-clausulas-economicas.html","title":{"rendered":"TST: Concession\u00e1rias de estradas de SP n\u00e3o podem propor a\u00e7\u00e3o para discutir cl\u00e1usulas econ\u00f4micas"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

<\/p>\n

Segundo a SDC, o empregador pode conceder vantagens aos empregados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n

<\/em><\/p>\n

<\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n

\"Detalhe<\/p>\n

Detalhe da fachada do TST<\/p>\n

<\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n

27\/10\/22 – A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Autovias S.A. e mais quatro concession\u00e1rias de S\u00e3o Paulo, que pretendiam ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica contra o sindicato dos empregados. Segundo o colegiado, as empresas n\u00e3o t\u00eam legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o para discutir cl\u00e1usulas econ\u00f4micas, uma vez que podem conceder vantagens aos trabalhadores sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.  <\/p>\n

Impasse<\/h4>\n

A Autovias e as demais empresas ajuizaram a a\u00e7\u00e3o contra o Sindicato dos Empregados nas Empresas Concession\u00e1rias no Ramo de Rodovias e Estradas em Geral no Estado de S\u00e3o Paulo. Segundo elas, as negocia\u00e7\u00f5es haviam se esgotado sem que fosse poss\u00edvel chegar a um acordo sobre reajustes salariais e demais benef\u00edcios, e o objetivo era que a Justi\u00e7a proferisse senten\u00e7a normativa para vigorar no per\u00edodo de 2019\/2020, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos descontos da contribui\u00e7\u00e3o assistencial. <\/p>\n

O sindicato dos empregados, por outro lado, pediu a extin\u00e7\u00e3o do processo, com a alega\u00e7\u00e3o de que as empresas n\u00e3o t\u00eam legitimidade nem interesse de agir para propor diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica. Ainda, de acordo com a entidade, o acordo coletivo n\u00e3o fora celebrado porque as empresas haviam rejeitado, praticamente na \u00edntegra, a pauta de reivindica\u00e7\u00f5es da categoria. <\/p>\n

Prerrogativa dos sindicatos<\/h4>\n

Ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas de concilia\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional  do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) acolheu os argumentos do sindicato e extinguiu o processo. O TRT destacou que, de acordo com a CLT<\/a> (artigo 857), a instaura\u00e7\u00e3o de diss\u00eddio coletivo \u00e9, em regra, prerrogativa das associa\u00e7\u00f5es sindicais<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o frustrada<\/h4>\n

No recurso ordin\u00e1rio ao TST, as empresas sustentaram, entre outros pontos, que o artigo 616 da CLT faculta aos sindicatos e \u00e0s empresas interessadas a instaura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio quando frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. <\/p>\n

Atribui\u00e7\u00e3o constitucional<\/h4>\n

A relatora do recurso, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, explicou que prevalece, na SDC, a interpreta\u00e7\u00e3o de que nem a empresa nem o sindicato patronal t\u00eam interesse processual para ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica. O fundamento \u00e9 a faculdade do empregador conceder, espontaneamente, quaisquer vantagens \u00e0 categoria profissional, sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Ainda segundo a relatora, somente o sindicato dos trabalhadores  tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o visando melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho para a categoria, pois \u00e9 a ele que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria.  <\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n

(LF\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-8683-52.2021.5.15.0000<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n

$(‘#lightbox-iqoh_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var iqoh_autoplaying=false;
\n var iqoh_showingLightbox=false;
\n const iqoh_playPauseControllers=”#slider-iqoh_-playpause, #slider-iqoh_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-iqoh_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: iqoh_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-iqoh_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n