{"id":11702,"date":"2022-10-21T09:45:00","date_gmt":"2022-10-21T12:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-atendente-contratada-com-salario-inferior-ao-de-edital-de-licitacao-recebera-diferencas.html"},"modified":"2022-10-21T09:45:00","modified_gmt":"2022-10-21T12:45:00","slug":"tst-atendente-contratada-com-salario-inferior-ao-de-edital-de-licitacao-recebera-diferencas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-atendente-contratada-com-salario-inferior-ao-de-edital-de-licitacao-recebera-diferencas.html","title":{"rendered":"TST: Atendente contratada com sal\u00e1rio inferior ao de edital de licita\u00e7\u00e3o receber\u00e1 diferen\u00e7as"},"content":{"rendered":"


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A empresa n\u00e3o demonstrou que o contrato firmado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica admitia sal\u00e1rio inferior<\/p>\n

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\"Telefone<\/p>\n

Telefone com headset<\/p>\n

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21\/10\/22 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Cons\u00f3rcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferen\u00e7as salariais a uma atendente contratada com sal\u00e1rio inferior ao previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela empregadora. Para o colegiado, embora o valor do edital n\u00e3o vincule a vencedora do certame, a empresa teria de demonstrar que, no contrato firmado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, havia previs\u00e3o de sal\u00e1rio inferior.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O cons\u00f3rcio foi o vencedor de procedimento licitat\u00f3rio aberto em 2007 pelo governo do Estado do Rio de Janeiro para a gest\u00e3o de centrais de atendimento ao cidad\u00e3o. A atendente trabalhou l\u00e1 entre 2011 e 2013.<\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ela argumentou que o edital da licita\u00e7\u00e3o previa, para o seu cargo, o sal\u00e1rio de R$ 1.012. No entanto, ela fora admitida para receber R$ 627, e sua maior remunera\u00e7\u00e3o foi de R$ 708. Pedia, assim, as diferen\u00e7as salariais, entre outras parcelas.<\/p>\n

O cons\u00f3rcio, em sua defesa, sustentou que n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de pagamento do sal\u00e1rio previsto no edital nem direito a ele, uma vez que a contrata\u00e7\u00e3o se deu pela CLT.<\/p>\n

Lucro indevido<\/h4>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu as diferen\u00e7as, por entender que, ao participar da licita\u00e7\u00e3o, o cons\u00f3rcio havia aderido \u00e0s regras do edital e teria de cumprir o sal\u00e1rio estabelecido. Segundo a senten\u00e7a, a diferen\u00e7a entre os valores pagos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 prestadora de servi\u00e7os e o sal\u00e1rio pago por ela \u00e0 empregada constituiria lucro indevido.<\/p>\n

Mera refer\u00eancia<\/h4>\n

Contudo, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o, o valor apontado na planilha do edital \u00e9 apenas o pre\u00e7o de refer\u00eancia do custo da obra e n\u00e3o gera direito a terceiros. De acordo com esse entendimento, a concorr\u00eancia \u00e9 uma modalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de grande vulto, e n\u00e3o um concurso, destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico. Somente nesse caso, segundo o TRT, seria garantido aos participantes a remunera\u00e7\u00e3o prevista no edital. Com isso, afastou a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Prevaleceu, no julgamento do recurso de revista da atendente, o voto do ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o. Ele observou que, de fato, o or\u00e7amento estimativo do edital n\u00e3o necessariamente vincula o licitante vencedor. Mas o mesmo n\u00e3o se pode afirmar quanto \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais firmadas por ele com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 entre elas a econ\u00f4mico-financeira, que abrange detalhadamente todos os custos informados na proposta.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a empregadora deveria ter demonstrado por quanto efetivamente se obrigara a remunerar os empregados terceirizados, por se tratar de fato impeditivo ou modificativo do direito da empregada. \u201cOcorre que a parte n\u00e3o apresentou nenhum documento para comprovar esse ponto – como a c\u00f3pia do contrato e seus aditivos\u201d, ponderou. \u201cEla se limitou a afirmar, na defesa, que a planilha de refer\u00eancia n\u00e3o a vinculava de forma alguma. Por esse fundamento, s\u00e3o devidas as diferen\u00e7as\u201d, concluiu.<\/p>\n

(CF)<\/p>\n

Processo: RR-10967-14.2014.5.01.0050<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

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