{"id":11690,"date":"2022-10-17T07:51:00","date_gmt":"2022-10-17T10:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-justica-do-trabalho-vai-julgar-acao-de-motorista-contra-restricoes-de-aplicativo-de-passageiros.html"},"modified":"2022-10-17T07:51:00","modified_gmt":"2022-10-17T10:51:00","slug":"tst-justica-do-trabalho-vai-julgar-acao-de-motorista-contra-restricoes-de-aplicativo-de-passageiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-justica-do-trabalho-vai-julgar-acao-de-motorista-contra-restricoes-de-aplicativo-de-passageiros.html","title":{"rendered":"TST: Justi\u00e7a do Trabalho vai julgar a\u00e7\u00e3o de motorista contra restri\u00e7\u00f5es de aplicativo de passageiros"},"content":{"rendered":"


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Ele quer suspender bloqueios da Uber a corridas em determinadas regi\u00f5es<\/p>\n

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\"Motorista<\/p>\n

Motorista com GPS de telefone celular<\/p>\n

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17\/10\/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a a\u00e7\u00e3o de um motorista de aplicativo contra as restri\u00e7\u00f5es territoriais impostas pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. por meio de seu sistema de intelig\u00eancia artificial. Segundo o colegiado, a demanda decorre de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ainda que aut\u00f4nomo. Com a decis\u00e3o, o pedido ser\u00e1 analisado pela primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Bloqueios<\/h4>\n

Na a\u00e7\u00e3o, ajuizada em fevereiro de 2020, o motorista, que mora em Venda Nova, na Regi\u00e3o Metropolitana de Belo Horizonte (MG), disse que trabalhava com o aplicativo desde 2019 e que essa era sua principal fonte de renda. Contudo, reclamou que o algoritmo da plataforma estabelece bloqueios e restri\u00e7\u00f5es para receber e atender chamadas em certas regi\u00f5es, especialmente a do Aeroporto Internacional de Confins.<\/p>\n

Segundo ele, isso impede o aumento de sua receita e afeta o livre exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o e seu direito de escolher o local em que prefere atuar. Seu pedido n\u00e3o era de reconhecimento de v\u00ednculo, mas de suspens\u00e3o desses bloqueios territoriais.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o comercial<\/h4>\n

A Uber, por sua vez, alegou que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o tinha compet\u00eancia para julgar o caso, pois se trata de rela\u00e7\u00e3o de natureza comercial. \u201cO que existe \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo motorista, parceiro da Uber, ou, no sentido inverso, o mero fornecimento, mediante a cobran\u00e7a de uma taxa, do servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica\u201d, sustentou. <\/p>\n

Economia compartilhada<\/h4>\n

O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte e o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) afastaram a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar o pedido do motorista. Segundo o TRT, as ferramentas tecnol\u00f3gicas atuais permitem criar uma nova modalidade de intera\u00e7\u00e3o, a economia compartilhada (sharing economy<\/em>), em que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por donos de ve\u00edculos particulares \u00e9 intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Trata-se, conforme a decis\u00e3o, de uma rela\u00e7\u00e3o que n\u00e3o decorre do contrato de trabalho.<\/p>\n

Compet\u00eancia<\/h4>\n

O relator do recurso de revista do motorista, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, explicou que a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho abrange as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, e n\u00e3o apenas de emprego. No caso, a finalidade do acesso irrestrito \u00e0 plataforma (o incremento da remunera\u00e7\u00e3o) est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros por meio de seu aplicativo. <\/p>\n

Para o ministro, a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos tecnol\u00f3gicos para gerenciar a intera\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7o n\u00e3o descaracteriza a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, pois \u00e9 a Uber quem remunera o motorista e estabelece as regras do contrato. \u201cEmbora o relacionamento seja intermediado pela plataforma que controla toda a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, n\u00e3o h\u00e1 como ignorar a v\u00ednculo de trabalho, aut\u00f4nomo, firmado entre eles\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(RR\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-10141-93.2021.5.03.0144<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/em>
\n <\/p>\n

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