{"id":11672,"date":"2022-10-06T12:15:00","date_gmt":"2022-10-06T15:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-restabelece-acordo-para-parcelar-verbas-rescisorias-durante-a-pandemia.html"},"modified":"2022-10-06T12:15:00","modified_gmt":"2022-10-06T15:15:00","slug":"tst-tribunal-restabelece-acordo-para-parcelar-verbas-rescisorias-durante-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-restabelece-acordo-para-parcelar-verbas-rescisorias-durante-a-pandemia.html","title":{"rendered":"TST: Tribunal restabelece acordo para parcelar verbas rescis\u00f3rias durante a pandemia"},"content":{"rendered":"


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Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/p>\n

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\"Ministro<\/p>\n

Ministro Agra Belmonte<\/p>\n

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6\/10\/22 – A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cl\u00e1usula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescis\u00f3rias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas n\u00e3o \u00e9 direito indispon\u00edvel e pode ser flexibilizada em negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

A cl\u00e1usula faz parte do termo aditivo do acordo coletivo de trabalho firmado entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodovi\u00e1rios de Passageiros e Cargas no Estado de Rond\u00f4nia (Sinttrar) e a Eucatur – Empresa Uni\u00e3o Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e outras empresas do ramo. Ela autoriza as empresas a pagar as verbas rescis\u00f3rias, os dep\u00f3sitos atrasados do FGTS e a multa rescis\u00f3ria de 40% de forma parcelada, desde que haja concord\u00e2ncia formal do trabalhador.<\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de nulidade<\/h4>\n

Em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) questionou o documento, com os argumentos de que a cl\u00e1usula n\u00e3o previa nenhuma compensa\u00e7\u00e3o social aos demitidos e que a mat\u00e9ria n\u00e3o poderia ser flexibilizada, entre outros.<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o acolheu o pedido, por entender que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel flexibilizar o artigo 477 da CLT. Ainda, de acordo com o TRT, as medidas legislativas editadas na pandemia, como as Medidas Provis\u00f3rias 927<\/a> e 936\/2020<\/a> (convertida na Lei 14.020\/2020<\/a>), permitiam a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas trabalhistas, na tentativa de \u201csalvar a atividade empresarial e os empregos\u201d. Contudo, os entes sindicais e as empresas n\u00e3o poderiam estabelecer condi\u00e7\u00f5es que extrapolassem os limites ali previstos.<\/p>\n

\u201cSitua\u00e7\u00e3o desesperadora\u201d<\/h4>\n

No recurso ordin\u00e1rio \u00e0 SDC do TST, a Eucatur e as demais empresas argumentaram que a pandemia reduziu suas receitas em aproximadamente 80% e que estavam \u201cem situa\u00e7\u00e3o desesperadora\u201d para conseguirem se manter ativas. <\/p>\n

Segundo as empresas, o acordo coletivo resultou da livre disposi\u00e7\u00e3o de vontade das partes e apenas possibilita o parcelamento se houver concord\u00e2ncia do trabalhador. <\/p>\n

Sem impedimento <\/h4>\n

O relator do recurso, ministro Agra Belmonte, assinalou que a CLT<\/a> prev\u00ea o pagamento das verbas rescis\u00f3rias em at\u00e9 dez dias a partir do t\u00e9rmino do contrato. Mas nada impede que o sindicato e as empresas formulem normas convencionais sobre a parcela, diante da realidade imposta pela pandemia e da necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade financeira e da continuidade das atividades empresariais ligadas ao transporte coletivo.<\/p>\n

Outro ponto observado \u00e9 que a Lei 14.020\/2020<\/a>, que instituiu o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda durante a pandemia, n\u00e3o trata das verbas rescis\u00f3rias. Ainda segundo o relator, a forma de pagamento da parcela n\u00e3o est\u00e1 listada no artigo 611-B da CLT como objeto il\u00edcito de acordo coletivo de trabalho. Portanto, n\u00e3o se trata de direito indispon\u00edvel.<\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado, K\u00e1tia Arruda e Dela\u00edde Miranda Arantes, que votaram para negar provimento ao recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n

(LT\/CF)<\/p>\n

Processo: ROT-303-04.2020.5.14.0000<\/a> <\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

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