{"id":11623,"date":"2022-09-12T11:24:00","date_gmt":"2022-09-12T14:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-mantida-revelia-de-empresa-que-nao-apresentou-defesa-apos-audiencia-ser-cancelada-na-pandemia.html"},"modified":"2022-09-12T11:24:00","modified_gmt":"2022-09-12T14:24:00","slug":"tst-mantida-revelia-de-empresa-que-nao-apresentou-defesa-apos-audiencia-ser-cancelada-na-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-mantida-revelia-de-empresa-que-nao-apresentou-defesa-apos-audiencia-ser-cancelada-na-pandemia.html","title":{"rendered":"TST: Mantida revelia de empresa que n\u00e3o apresentou defesa ap\u00f3s audi\u00eancia ser cancelada na pandemia\u00a0"},"content":{"rendered":"


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Alega\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa foi rejeitada<\/p>\n

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\"Ministro<\/p>\n

Ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta<\/p>\n

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12\/09\/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da empresa paulista NR Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a e Vigil\u00e2ncia Ltda. contra sua condena\u00e7\u00e3o \u00e0 revelia diante da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ap\u00f3s o cancelamento da primeira audi\u00eancia, em raz\u00e3o da pandemia da covid-19. Segundo o colegiado, o direito de defesa da empresa n\u00e3o foi cerceado.<\/p>\n

Sem audi\u00eancia<\/h4>\n

A a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2019 por um vigilante dispensado por justa causa sob alega\u00e7\u00e3o de indisciplina. A audi\u00eancia foi designada inicialmente pela 7\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) para 27\/2\/2020 e remarcada sucessivamente para 3\/4\/2020 e 17\/6\/2020, em raz\u00e3o da pandemia. Em seguida, foi determinado que o processo tramitasse pelo processo judicial eletr\u00f4nico (PJE). <\/p>\n

O ju\u00edzo dispensou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia e abriu a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia por meio de videoconfer\u00eancia, definindo o prazo de 15 dias para que a empresa apresentasse a contesta\u00e7\u00e3o. Como a NS n\u00e3o se manifestou, foi decretada a revelia, e a justa causa foi afastada.<\/p>\n

Sem ilegalidade<\/h4>\n

Ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), a  empresa alegou que fora condenada sem ter sido realizada nenhuma audi\u00eancia que lhe desse oportunidade de tentar uma concilia\u00e7\u00e3o, apresentar defesa e produzir provas. Contudo, o TRT concluiu que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade em fixar prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa. <\/p>\n

A decis\u00e3o considerou, ainda, que a empresa estava habilitada no processo desde 31\/1\/2020 e n\u00e3o havia contestado o feito. Tamb\u00e9m n\u00e3o apresentara nenhuma justificativa para a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da defesa nem se manifestara sobre a produ\u00e7\u00e3o de provas. <\/p>\n

\u201cPlenamente justificado\u201d<\/h4>\n

Para o relator do recurso de revista, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, o conjunto de medidas processuais excepcionais determinado pelo ju\u00edzo de primeiro grau, logo no in\u00edcio da pandemia, foi plenamente proporcional e justificado e observou o Ato 11\/2020<\/a> da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, que regulamentou prazos processuais em raz\u00e3o da covid-10.<\/p>\n

Outro ponto destacado pelo relator foi que a empresa, embora regularmente intimada da aplica\u00e7\u00e3o excepcional do prazo para contesta\u00e7\u00e3o de 15 dias, previsto no artigo 335 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC<\/a>), \u201csimplesmente silenciou a respeito\u201d, sem pedir a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, nessa circunst\u00e2ncia, o reconhecimento de revelia e a respectiva penalidade de confiss\u00e3o imposta \u00e0 empregadora n\u00e3o caracterizam cerceamento do direito de defesa. <\/p>\n

(LT\/CF)                                                                                                 <\/p>\n

Processo: RR-1001558-04.2019.5.02.0467<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907 
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

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