A medida tem por objetivo proteger a sa\u00fade da mulher<\/p>\n
<\/em><\/p>\n
<\/a> Ministra Maria Cristina Peduzzi<\/p>\n <\/a> 09\/09\/22 – A rede de supermercados Giassi & Cia. ter\u00e1 de elaborar uma escala de revezamento de modo que suas empregadas em Palho\u00e7a (SC) possam usufruir do descanso semanal remunerado aos domingos a cada 15 dias. Para a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, essa norma de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher deve prevalecer sobre outras regras que disciplinem, de forma diferente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no com\u00e9rcio. <\/p>\n O caso teve in\u00edcio em a\u00e7\u00e3o civil coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio de Palho\u00e7a e Regi\u00e3o contra a Giassi & Cia. O pedido foi amparado no artigo 386 da CLT<\/a>, que prev\u00ea o repouso quinzenal aos domingos como forma de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher, quando h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o nesse dia da semana. O sindicato requereu, ainda, o pagamento em dobro dos dias trabalhados aos domingos em que n\u00e3o foi observada a folga quinzenal. <\/p>\n O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Palho\u00e7a e o Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) condenaram a rede \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de elaborar a escala de revezamento conforme pedido. Para as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o artigo 386 da CLT permanece em pleno vigor mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988, que estabelece direitos e deveres iguais para homens e mulheres.<\/p>\n O TRT, entretanto, afastou o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em descumprimento ao descanso quinzenal e admitiu apenas o pagamento do dia, por avaliar que houve a frui\u00e7\u00e3o do descanso semanal remunerado, ainda que em outro dia da semana.<\/p>\n No recurso de revista, a empresa argumentou que o artigo 386 da CLT n\u00e3o fora recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea somente que a folga semanal deve ocorrer, preferencialmente, aos domingos, sem distin\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres, e n\u00e3o pro\u00edbe o descanso em outros dias da semana. <\/p>\n A Quinta Turma do TST, contudo, manteve a condena\u00e7\u00e3o, com fundamento, por analogia, no julgamento de incidente de inconstitucionalidade (IIN-RR-1540\/2005-046-12-00) em que o TST concluiu que o artigo 384 da CLT, que tamb\u00e9m trata de norma de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. <\/p>\n Ao interpor embargos \u00e0 SDI-1, a empresa defendeu a preval\u00eancia da regra legal atinente aos trabalhadores do com\u00e9rcio em geral, que prev\u00ea a coincid\u00eancia do repouso semanal remunerado com o domingo pelo menos uma vez a cada tr\u00eas semanas. Para a Giassi, a garantia de isonomia entre homens e mulheres veda a diferencia\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o dessa folga, e a imposi\u00e7\u00e3o de uma escala diferenciada para as mulheres alimentaria desigualdades e criaria discrimina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A relatora dos embargos, ministra Maria Cristina Peduzzi, observou que a decis\u00e3o do TST acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de repercuss\u00e3o geral, tamb\u00e9m se aplica ao artigo 386, uma vez que as duas normas tratam da prote\u00e7\u00e3o do trabalho da mulher. <\/p>\n De acordo com a ministra, a garantia de uma escala de revezamento quinzenal para a folga aos domingos para as mulheres deve prevalecer sobre a norma geral dos trabalhadores do com\u00e9rcio em geral (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 10.101\/2000<\/a>).<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (LF\/CF)<\/p>\n Processo: E-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-ppts_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n![\"Ministra](\"\/documents\/10157\/2374827\/Peduzzi+2.jpg\/4b6adb99-1e2a-4966-a0da-3640336a8f72?t=1662681942504\")
<\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nFolga aos domingos<\/h4>\n
Direito das mulheres<\/h4>\n
Norma superada<\/h4>\n
Isonomia<\/h4>\n
STF confirmou vig\u00eancia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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