{"id":11614,"date":"2022-09-05T12:20:00","date_gmt":"2022-09-05T15:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-mantida-decisao-que-negou-nulidade-por-notificacao-em-nome-de-advogado-diferente-do-indicado.html"},"modified":"2022-09-05T12:20:00","modified_gmt":"2022-09-05T15:20:00","slug":"tst-mantida-decisao-que-negou-nulidade-por-notificacao-em-nome-de-advogado-diferente-do-indicado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-mantida-decisao-que-negou-nulidade-por-notificacao-em-nome-de-advogado-diferente-do-indicado.html","title":{"rendered":"TST: Mantida decis\u00e3o que negou nulidade por notifica\u00e7\u00e3o em nome de advogado diferente do indicado"},"content":{"rendered":"


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O banco n\u00e3o questionou a mat\u00e9ria no momento processual adequado<\/p>\n

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\"Ministro<\/p>\n

Ministro Hugo Scheuermann<\/p>\n

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05\/09\/22 – 
\nA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que negou pedido do Banco Santander (Brasil) S.A. para anular a notifica\u00e7\u00e3o feita em nome de advogado diferente do indicado e todos os atos processuais posteriores. Para o colegiado, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o foi feita na oportunidade legal (no recurso ordin\u00e1rio), mas nos embargos declarat\u00f3rios, quando n\u00e3o era mais poss\u00edvel questionar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Notifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada na Vara do Trabalho de Arapongas (PR), e o  Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o, ao julgar recurso ordin\u00e1rio, deferiu diversas parcelas ao banc\u00e1rio. Em seguida, o Santander op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, sustentando que, por diversas vezes, a notifica\u00e7\u00e3o fora feita em nome de advogada que j\u00e1 n\u00e3o integrava mais a sua defesa. \u201cO procurador habilitado, em nenhum momento, foi notificado acerca da senten\u00e7a que julgou seus embargos de declara\u00e7\u00e3o, dos ac\u00f3rd\u00e3os de recurso ordin\u00e1rio e do ac\u00f3rd\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, o que gerou preju\u00edzo\u201d, argumentou.<\/p>\n

Medida inadequada<\/h4>\n

A pretens\u00e3o, contudo, foi rejeitada pelo TRT, que entendeu que o pedido foi apresentado fora do momento processual que a lei estipula, tendo ocorrido a preclus\u00e3o (perda da oportunidade de contestar alguma decis\u00e3o, dentro do processo). Segundo o TRT, o banco, ao recorrer da senten\u00e7a, n\u00e3o alegou nenhum problema na notifica\u00e7\u00e3o, e a oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios n\u00e3o \u00e9 medida adequada para o reconhecimento de nulidade de intima\u00e7\u00e3o, que deveria ter sido questionada em preliminar de recurso ordin\u00e1rio. <\/p>\n

Perda da oportunidade processual <\/h4>\n

O relator do recurso de revista do banco, ministro Hugo Scheuermann, explicou que a quest\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na S\u00famula 427, segundo a qual, havendo pedido expresso de que as intima\u00e7\u00f5es e as publica\u00e7\u00f5es sejam feitas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunica\u00e7\u00e3o em nome de outro profissional constitu\u00eddo nos autos \u00e9 nula, salvo se constatada a aus\u00eancia de preju\u00edzo. Por\u00e9m, a s\u00famula n\u00e3o trata da forma e do momento em que a nulidade deve ser alegada.<\/p>\n

Ao julgar o caso, a Turma se baseou na previs\u00e3o do par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 272 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de que a parte dever\u00e1 arguir a nulidade da intima\u00e7\u00e3o \u201cem cap\u00edtulo preliminar do pr\u00f3prio ato que lhe caiba praticar\u201d. \u201cNo caso, apesar da argui\u00e7\u00e3o de nulidade, o banco deixou de cumprir essa exig\u00eancia, estando preclusa a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio pr\u00f3prio ou de contrarraz\u00f5es ao recurso ordin\u00e1rio do empregado\u201d, concluiu.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n

(GL\/CF)
\n    
\nProcesso: Ag-AIRR-1086-25.2014.5.09.0653<\/a><\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n

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