O fato de a irregularidade ter sido corrigida n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n
<\/em><\/p>\n
<\/a> Ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta<\/p>\n <\/a> 30\/08\/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia \u00e0 Maternidade e \u00e0 Inf\u00e2ncia de Registro (Apamir), de Registro (SP), ao pagamento de R$ 50 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, em raz\u00e3o do desrespeito \u00e0 norma coletiva que previa o pagamento de piso salarial e fornecimento de cestas b\u00e1sicas. Para o colegiado, a repara\u00e7\u00e3o das irregularidades ap\u00f3s o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o foi tardia e n\u00e3o afasta a les\u00e3o sofrida pela coletividade.<\/p>\n A partir de den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) realizou dilig\u00eancias e entrevistou trabalhadores, concluindo que a Apamir, ao n\u00e3o cumprir com o pactuado em instrumento de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, desrespeitava n\u00e3o s\u00f3 os direitos e as garantias de seus empregados a uma uma subsist\u00eancia digna, mas, tamb\u00e9m, a fun\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio de alcan\u00e7ar o bem estar social. Essa atitude, segundo o MPT, acaba por prejudicar \u00e0 ordem econ\u00f4mica baseada na livre iniciativa e na livre concorr\u00eancia, pois a empresa que remunera seus empregados abaixo do piso m\u00ednimo da categoria tem um custo menor de m\u00e3o de obra em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s concorrentes, o que, em \u00faltima an\u00e1lise, atinge o pre\u00e7o final de seus produtos ou servi\u00e7os. <\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau condenou a associa\u00e7\u00e3o por considerar que ela sonegava os direitos b\u00e1sicos de seus empregados e n\u00e3o demonstrava n\u00e3o ter o m\u00ednimo cuidado em zelar pela integridade moral desses trabalhadores. Para o ju\u00edzo, a Justi\u00e7a do Trabalho deve velar para que as responsabilidades sociais do empregador sejam ampliadas, de modo a prevenir, com a maior amplitude poss\u00edvel, a dignidade das pessoas envolvidas no contrato de trabalho. <\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 15 Regi\u00e3o (Campinas), contudo, reformou a senten\u00e7a, levando em conta que a associa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, havia reparado as irregularidades. O TRT entendeu que n\u00e3o houve les\u00e3o \u00e0 coletividade pass\u00edvel de condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, uma vez que a repara\u00e7\u00e3o \u00e9 devida quando verificado, no cotidiano, viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n O relator do recurso de revista, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, assinalou que o dano moral coletivo enseja muito mais uma condena\u00e7\u00e3o preventiva e inibit\u00f3ria do que propriamente uma tutela ressarcit\u00f3ria. As duas esferas, segundo ele, t\u00eam efeito exemplar, pois desencorajam outras entidades da pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita. <\/p>\n Para o relator, a associa\u00e7\u00e3o, ao descumprir as cl\u00e1usulas convencionais relativas ao piso salarial e ao fornecimento de cestas b\u00e1sicas, causou danos n\u00e3o apenas aos trabalhadores, mas tamb\u00e9m \u00e0 coletividade, o que acarreta a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o fato de as irregularidades terem sido corrigidas ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o afasta os danos j\u00e1 experimentados pelos trabalhadores e pela coletividade. <\/p>\n \u201cA resolu\u00e7\u00e3o do problema no \u00e2mbito do processo \u00e9 relevante na fixa\u00e7\u00e3o do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 fator excludente da condena\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro. \u201cA postura, embora louv\u00e1vel, foi tardiamente tomada\u201d.<\/p>\n O relator ressaltou que, apesar da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito pelo MPT e a formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a Apamir continuou desrespeitando as previs\u00f5es estipuladas nas normas coletivas e desconsiderou as solu\u00e7\u00f5es consensuais extrajudiciais.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (NV\/CF)<\/p>\n Processo: RR-11376-98.2018.5.15.0069<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-ayjc_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n![\"Ministro](\"\/documents\/10157\/2374827\/Jos%C3%A9+Roberto+Pimenta+2+%283%29.jpg\/a63439b9-d417-8ec8-b5be-2c283b850ce7?t=1661883619445\")
<\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nBem estar social<\/h4>\n
Sonega\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos<\/h4>\n
Les\u00e3o \u00e0 coletividade<\/h4>\n
Condena\u00e7\u00e3o preventiva<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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