\n<\/p>\n
<\/p>\n N\u00e3o havia alarme ou dispositivo com o interior da c\u00e2mara<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Mauricio Godinho Delgado<\/p>\n <\/a> 26\/08\/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Frigor\u00edfico Aran\u00e3, empresa de pequeno porte de Te\u00f3filo Otoni (MG), ao pagamento de R$ 50 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos pelo descumprimento reiterado de normas de sa\u00fade e de seguran\u00e7a. Ficou constatado, em duas fiscaliza\u00e7\u00f5es, que a c\u00e2mara fria era trancada com cadeado, sem nenhum dispositivo que possibilitasse a abertura da porta pelo interior e sem alarme ou outro recurso que permitisse a comunica\u00e7\u00e3o dos empregados que trabalhavam no local. Para o colegiado, houve ofensa \u00e0 coletividade.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) relatou que o problema fora verificado em fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em 2014 e, novamente, em 2016, assim como outras irregularidades relativas \u00e0 Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (Cipa) e \u00e0 \u00e1rea de abate de animais. Segundo o MPT, a Norma Regulamentadora (NR) 36 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que estabelece medidas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, exige que as c\u00e2maras frias tenham dispositivo que permita a abertura das portas pelo interior sem muito esfor\u00e7o e alarme ou outro sistema de comunica\u00e7\u00e3o que possa ser acionado de dentro, em caso de emerg\u00eancia.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau determinou ao frigor\u00edfico a corre\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es, especialmente a retirada de cadeados das portas durante o hor\u00e1rio de expediente, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil para cada descumprimento. Rejeitou, por\u00e9m, o pedido do MPT de pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, por entender que a \u00fanica infra\u00e7\u00e3o reiterada decorrera de um lapso do respons\u00e1vel pela retirada dos cadeados no in\u00edcio da jornada, e n\u00e3o pela inten\u00e7\u00e3o deliberada de descumprir normas de seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n Ao julgar recurso do frigor\u00edfico, contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Segundo o TRT, ficou comprovado que as circunst\u00e2ncias que levaram \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da empresa pela auditoria fiscal do trabalho, em 2014 e em janeiro de 2016, foram apontadas como corrigidas em mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n Para o relator do recurso de revista do MPT, ministro Mauricio Godinho Delgado, o fato de as irregularidades terem sido identificadas em 2014 e, novamente, em 2016 demonstra o descumprimento reiterado das normas de sa\u00fade, seguran\u00e7a e higiene do trabalho, o que evidencia a conduta lesiva da empresa em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados e a exist\u00eancia de dano moral coletivo. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, as pr\u00e1ticas constatadas contrariaram princ\u00edpios basilares da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente os que dizem respeito \u00e0 higidez f\u00edsica, mental e emocional do ser humano e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao meio ambiente do trabalho.<\/p>\n Al\u00e9m de estabelecer a indeniza\u00e7\u00e3o, cujo valor ser\u00e1 revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Terceira Turma restabeleceu a condena\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas fixadas na senten\u00e7a. Segundo o relator, a chamada tutela inibit\u00f3ria \u00e9 um instrumento importante de preven\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de direitos individuais e coletivos ou de reitera\u00e7\u00e3o dessa viola\u00e7\u00e3o, a fim de evitar a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (NV\/CF)<\/p>\n Processo: RRAg-10162-52.2016.5.03.0077<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-hphn_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\nFiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Lapso<\/h4>\n
Corre\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Conduta lesiva<\/h4>\n
Obriga\u00e7\u00f5es<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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