\n<\/p>\n
<\/p>\n O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o com pedido de rescis\u00e3o indireta supre a obriga\u00e7\u00e3o de o empregado cumprir o aviso-pr\u00e9vio<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Calculadora, caneta e notas de real<\/p>\n <\/a> 08\/08\/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sanservis Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Ltda., de Belo Horizonte (MG), para deduzir o valor do aviso-pr\u00e9vio de uma auxiliar de servi\u00e7os gerais ap\u00f3s o indeferimento do seu pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. A decis\u00e3o segue a jurisprud\u00eancia do TST de que o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o com esse objetivo cumpre a fun\u00e7\u00e3o de notificar a empresa da inten\u00e7\u00e3o da empregada de encerrar a rela\u00e7\u00e3o de emprego, e, por isso, n\u00e3o cabe a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Contratada em 2014, a auxiliar parou de prestar servi\u00e7os em novembro de 2019, quando ajuizou a a\u00e7\u00e3o com pedido de rescis\u00e3o indireta e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Seu argumento era de que a empresa descumpria obriga\u00e7\u00f5es legais e a tratava com rigor excessivo. Tamb\u00e9m sustentou que seu superior direto agia de forma abusiva, chamando-a para sair depois do hor\u00e1rio de trabalho e enviando insistentemente mensagens pelo aplicativo WhatsApp. <\/p>\n O pedido foi indeferido pelo ju\u00edzo de primeiro grau, que entendeu que a trabalhadora deveria ter anexado ao processo prints das mensagens que alegou terem sido encaminhadas pelo chefe, mas n\u00e3o o fez. Com isso, foi reconhecido apenas o fim do contrato de trabalho por pedido de demiss\u00e3o da empregada. O pedido da empresa de compensa\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio nas verbas rescis\u00f3rias devidas tamb\u00e9m foi negado.<\/p>\n Ao manter a senten\u00e7a, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) observou que o caso envolvia uma modalidade at\u00edpica de demiss\u00e3o, que n\u00e3o decorre de ato volunt\u00e1rio da empregada, mas de decis\u00e3o judicial. Assim, o pr\u00f3prio ajuizamento da a\u00e7\u00e3o cientificaria a empregadora da inten\u00e7\u00e3o da auxiliar em terminar o contrato.<\/p>\n No exame do recurso de revista da empresa, a relatora, desembargadora convocada Margareth Rodrigues Costa, destacou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescis\u00e3o indireta supre a obriga\u00e7\u00e3o de o empregado cumprir o aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RR-11003-50.2019.5.03.0139<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-mgst_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\nAss\u00e9dio por WhatsApp <\/h4>\n
Sem prints<\/h4>\n
Modalidade at\u00edpica<\/h4>\n
Desconto indevido<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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