CLT<\/a>, o qual especifica que, \u201cquando a decis\u00e3o concluir pela proced\u00eancia do pedido, determinar\u00e1 o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento\u201d. <\/p>\nAo examinar recurso da empresa contra essa decis\u00e3o, o Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (PA\/AP) manteve a senten\u00e7a. Para o TRT, diante da previs\u00e3o constitucional do princ\u00edpio da celeridade processual, seria \u201cperfeitamente poss\u00edvel o magistrado dispor da forma de cumprimento da senten\u00e7a objetivando alcan\u00e7ar o referido preceito constitucional\u201d. <\/p>\n
No recurso ao TST, a empresa alegou que a execu\u00e7\u00e3o trabalhista se processa com regramento pr\u00f3prio, conforme as regras da CLT. E ressaltou que, \u201ca pretexto de prestigiar os princ\u00edpios da celeridade e da economia processual, o Regional criou obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possui amparo legal e que n\u00e3o constitui meio mais c\u00e9lere do que a penhora j\u00e1 garantida pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d.<\/p>\n
Necessidade de cita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\nSegundo o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Agra Belmonte, realmente, \u201ca CLT tem regras espec\u00edficas no tocante ao modo de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, com a determina\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o do executado para pagamento ou garantia da execu\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n
Ap\u00f3s citar os artigos 880, 882 e 883 da CLT, o ministro afirmou que a execu\u00e7\u00e3o trabalhista tem in\u00edcio com a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de cita\u00e7\u00e3o ao executado para que efetue o pagamento do valor devido, \u201cn\u00e3o se podendo falar em imediata penhora, ap\u00f3s cinco dias do tr\u00e2nsito em julgado, sem a devida cita\u00e7\u00e3o do executado\u201d. O relator destacou que existe previs\u00e3o expressa no artigo 880 da CLT sobre a execu\u00e7\u00e3o trabalhista: \u201ch\u00e1 necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Nesse contexto, na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Agra Belmonte, o entendimento do TRT, com base no artigo 832, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT, n\u00e3o se mant\u00e9m. Isso porque, segundo o relator, \u201co dispositivo n\u00e3o consiste em expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal para incid\u00eancia desta esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o (falta de cita\u00e7\u00e3o)\u201d. O motivo \u00e9 que ele especifica apenas que, no caso de a decis\u00e3o concluir pela proced\u00eancia do pedido, \u201cdeterminar\u00e1 o prazo e as condi\u00e7\u00f5es para o seu cumprimento\u201d, mas nada se refere \u201cacerca da n\u00e3o cita\u00e7\u00e3o do executado\u201d, frisou.<\/p>\n
O ministro concluiu que o Tribunal Regional, ao dispensar a cita\u00e7\u00e3o da empresa, no in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o, contrariou o disposto na legisla\u00e7\u00e3o. Seguindo esse entendimento, a Oitava Turma, por unanimidade, determinou que a empresa seja citada sobre o in\u00edcio da fase de execu\u00e7\u00e3o, nos estritos termos do artigo 880 da CLT.<\/p>\n
(LT\/GS)<\/p>\n
Processo: RRAg – 459-72.2016.5.08.0105<\/a><\/p>\nO TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/em><\/p>\nEsta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n
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