\n<\/p>\n
<\/p>\n A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma se baseia no princ\u00edpio da isonomia e na proibi\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio et\u00e1rio para remunera\u00e7\u00e3o<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta<\/p>\n <\/a> 01\/07\/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a aprendizes contratados no Estado de Santa Catarina os pisos salariais e os demais benef\u00edcios estabelecidos nas conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho dos banc\u00e1rios para o chamado \u201cpessoal de escrit\u00f3rio\u201d, se mais favor\u00e1veis. A decis\u00e3o se baseia, entre outros pontos, no princ\u00edpio da isonomia e na proibi\u00e7\u00e3o de uso do crit\u00e9rio et\u00e1rio para a fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O caso julgado tem in\u00edcio com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em Joinville (SC), pleiteando que fossem estendidos aos aprendizes os direitos previstos na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho dos banc\u00e1rios, principalmente a que trata do piso salarial, que n\u00e3o estariam sendo cumpridos. Segundo o MPT, os aprendizes t\u00eam direito ao piso, por estarem matriculados em cursos relacionados ao setor banc\u00e1rio. O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Joinville (SC) acolheu parcialmente o pedido e condenou o Bradesco a pagar o piso aos aprendizes do estado e as diferen\u00e7as salariais dos \u00faltimos cinco anos. A senten\u00e7a fixou, ainda, multa de R$ 30 mil por aprendiz prejudicado a cada m\u00eas em que for verificada a irregularidade. <\/p>\n Para o ju\u00edzo, o Decreto 5.598\/2005<\/a>, que garante, nos contratos de aprendizagem, o sal\u00e1rio m\u00ednimo-hora nacional, o piso estadual ou a aplica\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo mais favor\u00e1vel, n\u00e3o pode restringir o direito dos aprendizes j\u00e1 inseridos na categoria dos banc\u00e1rios e que j\u00e1 realizam atividades inerentes.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), contudo, entendeu que as conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho n\u00e3o continham cl\u00e1usula que estendesse aos aprendizes os mesmos direitos previstos aos banc\u00e1rios da categoria \u201cpessoal de escrit\u00f3rio\u201d, entre eles o piso salarial. <\/p>\n O relator do recurso de revista do MPT, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, assinalou que a CLT<\/a> (artigo 428) garante aos aprendizes o sal\u00e1rio m\u00ednimo-hora, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel. Na mesma linha, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o do trabalho do menor e garante expressamente (artigo 227, par\u00e1grafo 3\u00ba, incisos II e III) a jovens e adolescentes que trabalham o acesso \u00e0 escola e aos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Segundo o ministro, diante dessa previs\u00e3o celetista e constitucional, a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do TST editou a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 26<\/a>, que veda a discrimina\u00e7\u00e3o dos empregados menores em cl\u00e1usulas que fixem sal\u00e1rio m\u00ednimo profissional. Assim, ainda que a norma coletiva dos banc\u00e1rios n\u00e3o fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a aprendizes, os benef\u00edcios nela previstos devem ser estendidos a esse grupo, inclusive o piso salarial da categoria, protegendo-o contra a discrimina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: ARR-1875-76.2016.5.12.0004<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-xvlm_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDireito ao piso<\/h4>\n
\n
\nO banco, em sua defesa, argumentou que n\u00e3o h\u00e1, na conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho dos banc\u00e1rios, previs\u00e3o mais favor\u00e1vel a aprendizes, e n\u00e3o se poderia modificar a norma para conceder o piso. <\/p>\nCondena\u00e7\u00e3o e multa<\/h4>\n
Isonomia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n
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