\n <\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de preced\u00eancia de remo\u00e7\u00e3o de servidor sobre a investidura de candidatos de cadastro reserva. A conclus\u00e3o se deu quando o \u00d3rg\u00e3o negou provimento a recurso ordin\u00e1rio da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o que concedeu mandado de seguran\u00e7a a oficial de justi\u00e7a avaliador para determinar a remo\u00e7\u00e3o dele da Vara do Trabalho de Guara\u00ed (TO) para o N\u00facleo de Mandados Judiciais de Bras\u00edlia (DF).<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Aprovado em 1\u00ba lugar no concurso p\u00fablico para forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva com vistas ao provimento de cargos de Analista Judici\u00e1rio \u2013 Oficial de Justi\u00e7a Avaliador no TRT, o servidor aceitou ser lotado, em outubro de 2013, em Guara\u00ed, pois n\u00e3o havia vagas no Distrito Federal, que era prefer\u00eancia de lota\u00e7\u00e3o declarada por ele. Em 11\/12\/2013, ao saber de poss\u00edveis nomea\u00e7\u00f5es, ele solicitou remo\u00e7\u00e3o para Bras\u00edlia. A Presid\u00eancia do Tribunal Regional, em 22\/1\/2014, sobrestou o processo administrativo, em decorr\u00eancia da inexist\u00eancia de vagas no DF, mas encaminhou ao setor respons\u00e1vel para acompanhamento e nova submiss\u00e3o, \u201cquando da ocorr\u00eancia de lota\u00e7\u00e3o nas unidades pass\u00edveis de recep\u00e7\u00e3o do servidor, dando-lhe ci\u00eancia deste despacho\u201d.<\/p>\n Em fevereiro de 2015, o oficial de justi\u00e7a apresentou novo pedido de remo\u00e7\u00e3o (que ficou paralisado) e, em maio daquele, soube que havia sido preterido por duas candidatas, aprovadas no mesmo concurso em 2\u00ba e 3\u00ba lugares, nomeadas para vagas em Bras\u00edlia (DF). O servidor, ent\u00e3o, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o ato de nomea\u00e7\u00e3o, que, segundo ele, desconsiderou a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso e a decis\u00e3o da Presid\u00eancia do TRT quanto ao seu primeiro pedido de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O desembargador relator do mandado de seguran\u00e7a no TRT deferiu liminar para remo\u00e7\u00e3o na vaga de servidora que se aposentou. Posteriormente, concedeu a seguran\u00e7a em car\u00e1ter definitivo, com remo\u00e7\u00e3o do servidor para o N\u00facleo de Mandados Judiciais de Bras\u00edlia.<\/p>\n Raz\u00f5es do recurso da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n No recurso ordin\u00e1rio ao TST, a Uni\u00e3o sustentou que n\u00e3o caberia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar o mandado de seguran\u00e7a, por ser da Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia para analisar mandado impetrado contra ato administrativo de presidente do TRT sobre mat\u00e9ria administrativa relacionada a servidor estatut\u00e1rio. Entendeu tamb\u00e9m que seria vedado ao Judici\u00e1rio reavaliar crit\u00e9rios utilizados na lota\u00e7\u00e3o de servidores nomeados em concurso p\u00fablico e que o edital n\u00e3o obrigava a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a realizar remo\u00e7\u00e3o interna de servidor antes da nomea\u00e7\u00e3o dos novos aprovados.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Uni\u00e3o alegou que, se o impetrante (servidor removido) manifestou livre escolha para determinado local de lota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 direito de prioridade relativamente \u00e0s outras vagas que foram ou ser\u00e3o oferecidas. Entre outras raz\u00f5es, acrescentou ainda que a decis\u00e3o do TRT, ao determinar a remo\u00e7\u00e3o do impetrante para a jurisdi\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, incorreu em ofensa ao artigo 36 da Lei 8.112\/1990<\/a>.<\/p>\n \u00d3rg\u00e3o Especial (TST)<\/strong><\/p>\n Segundo o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator do recurso da Uni\u00e3o ao TST, a decis\u00e3o do Tribunal Regional foi proferida \u201cem sintonia com a jurisprud\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que seguem no sentido de que a preced\u00eancia da remo\u00e7\u00e3o sobre a investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva \u00e9 obrigat\u00f3ria\u201d. De acordo com ele, \u201c\u00e0 luz do regime jur\u00eddico atualmente vigente e em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo algum para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n Antes disso, o relator explicou que o STF retirou da Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para apreciar e julgar as causas que envolvam rela\u00e7\u00f5es de trabalho com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo se tratar de empregado p\u00fablico sem v\u00ednculo estatut\u00e1rio. Mas destacou que n\u00e3o \u00e9 esse o caso do processo em an\u00e1lise. Para o ministro, o mandado de seguran\u00e7a impetrado \u00e9 contra ato de cunho administrativo praticado pelo presidente do TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o, cuja compet\u00eancia para o processamento \u00e9 definida em face da autoridade coatora, que, no caso, \u00e9 o pr\u00f3prio Tribunal Regional, conforme o artigo 21, inciso VI, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN<\/a>). Por isso, concluiu ser irrepreens\u00edvel o entendimento do TRT, que afirmou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Quanto ao m\u00e9rito da quest\u00e3o, assinalou que o ato impugnado pelo mandado de seguran\u00e7a violou direito l\u00edquido e certo do servidor, ao desconsiderar o direito de preced\u00eancia \u00e0 remo\u00e7\u00e3o, pois foi classificado em 1\u00ba lugar no concurso e havia entrado em exerc\u00edcio no cargo. Portanto, mais antigo que as candidatas aprovadas em 2\u00ba e 3\u00ba lugar, nomeadas para ocuparem as vagas no Distrito Federal. O ministro Ives Gandra Filho frisou que as vagas em Bras\u00edlia n\u00e3o existiam na data da posse do servidor e que, por isso, lhe foi oferecida pelo TRT a \u201cpossibilidade\u201d de assumir o cargo em Guara\u00ed (TO) ou ir para o fim da fila, sendo ele compelido a aceitar, \u201csalvo contr\u00e1rio, acarretaria ren\u00fancia \u00e0 vaga, pois se tratava de cadastro de reserva sem vagas determinadas\u201d.<\/p>\n Conforme o relator, ao desconsiderar os dois pedidos anteriores de remo\u00e7\u00e3o formulados pelo servidor, em 11\/12\/13 e 24\/2\/15, n\u00e3o foi observado o procedimento administrativo relativo a servidores lotados em Tocantins. O artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 103\/10 do TRT-10<\/a> determina que, surgindo vaga para nomea\u00e7\u00e3o de servidor em unidade no Tocantins e n\u00e3o havendo registro de requerimento de movimenta\u00e7\u00e3o interna para a localidade, \u201cantes de promover a nomea\u00e7\u00e3o, a \u00e1rea de pessoal dever\u00e1 divulgar, na intranet do Tribunal, a exist\u00eancia da vaga e a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o\u201d. Para ele, esse entendimento \u201cpoderia ter sido aplicado analogicamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vagas abertas em Bras\u00edlia (DF)\u201d.<\/p>\n Ainda segundo o relator, os julgados apresentados pela Uni\u00e3o est\u00e3o superados pela nova jurisprud\u00eancia do CNJ, do STJ e do Pleno do STF, e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do artigo 36 da Lei 8.112\/90. Por fim, assinalou que a concess\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a e a remo\u00e7\u00e3o do servidor para o N\u00facleo de Mandados Judiciais de Bras\u00edlia (DF), em vaga aberta em decorr\u00eancia de aposentadoria, \u201crevelou-se uma decis\u00e3o salom\u00f4nica, pois atendeu aos anseios da Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal e do impetrante, sem acarretar preju\u00edzo para as duas servidoras, que ainda permanecem em exerc\u00edcio na Capital Federal, evitando, assim, poss\u00edvel judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o caso a 3\u00aa colocada no certame tivesse sido removida para Tocantins\u201d.<\/p>\n Com base nos fundamentos do relator, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TST rejeitou a preliminar de incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a do Trabalho e, no m\u00e9rito, negou provimento \u00e0 remessa necess\u00e1ria e ao recurso ordin\u00e1rio da Uni\u00e3o. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/GS)<\/p>\n Processo: ReeNec e RO-174-83.2015.5.10.0000 <\/a> <\/p>\n O \u00d3rg\u00e3o Especial do TST \u00e9 formado por dezessete ministros, e o qu\u00f3rum para funcionamento \u00e9 de oito ministros. O colegiado, entre outras fun\u00e7\u00f5es, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe ju\u00edzes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de seguran\u00e7a contra atos de ministros do TST e recursos contra decis\u00e3o em mat\u00e9ria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decis\u00f5es do corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho. Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial. O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de preced\u00eancia de remo\u00e7\u00e3o de servidor sobre a investidura de candidatos de cadastro reserva. A conclus\u00e3o se deu quando o \u00d3rg\u00e3o negou provimento a recurso ordin\u00e1rio da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o que concedeu mandado de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":1137,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3,21],"tags":[33,216,9,12,217,215],"class_list":{"0":"post-1136","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-trabalhista","8":"category-tst","9":"tag-calculos-trabalhistas","10":"tag-direito-trabalhista","11":"tag-pericia","12":"tag-perito","13":"tag-trabalho","14":"tag-tst"},"yoast_head":"\n
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