\n<\/p>\n
<\/p>\n A atividade n\u00e3o est\u00e1 prevista como insalubre nas normas regulamentadoras<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Breno Medeiros<\/p>\n <\/a> 17\/06\/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Munic\u00edpio de Serafina Correa (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunit\u00e1ria de sa\u00fade. O colegiado seguiu a jurisprud\u00eancia do TST de que n\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por laudo pericial para garantir o direito \u00e0 parcela: \u00e9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, que a atividade seja classificada como insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau havia indeferido o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) reformou a senten\u00e7a e deferiu o adicional em grau m\u00e9dio (20%), com base em laudo pericial que afirmou que a trabalhadora tinha contato di\u00e1rio e frequente com pacientes e material infecto-contagiante. Segundo o perito, ela estava exposta a agentes biol\u00f3gicos nocivos, em condi\u00e7\u00f5es similares \u00e0s encontradas em estabelecimentos de sa\u00fade.<\/p>\n O relator do recurso de revista do munic\u00edpio, ministro Breno Medeiros, destacou que, ap\u00f3s o julgamento do tema pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), em 2016 (E-RR-2070008.2009.5.04.0231), a jurisprud\u00eancia do TST firmou-se no sentido de que as atividades de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, por n\u00e3o se assemelharem \u00e0s desenvolvidas em hospitais ou outros estabelecimentos de sa\u00fade, n\u00e3o est\u00e3o inseridas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15<\/a> do Minist\u00e9rio do Trabalho e, portanto, n\u00e3o justificam o pagamento do adicional de insalubridade. Esse entendimento est\u00e1 disposto na S\u00famula 448<\/a> do TST, que trata da limpeza de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias.<\/p>\n Breno Medeiros explicou que a Lei 13.342\/2016<\/a>, que trata de benef\u00edcios trabalhistas e previdenci\u00e1rios de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, alterou a Lei 11.350\/2006 para prever que o exerc\u00edcio de trabalho de forma habitual e permanente em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, assegura aos agentes de a percep\u00e7\u00e3o de adicional de insalubridade. Contudo, na sua avalia\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o modifica o entendimento do TST. <\/p>\n Segundo o relator, essa altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o afastou a necessidade de constata\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00f5es insalubres e a previs\u00e3o da atividade como insalubre em norma regulamentadora. No caso, havia apenas a conclus\u00e3o do laudo, e, na avalia\u00e7\u00e3o do relator, n\u00e3o se pode, mesmo por analogia, equiparar visitas domiciliares com o ambiente hospitalar. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RR-21788-98.2017.5.04.0661<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-hxjg_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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Jurisprud\u00eancia do TST<\/h4>\n
Altera\u00e7\u00e3o legislativa<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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