\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a 4\u00aa Turma, a contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados n\u00e3o ofende o direito da candidata \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Alexandre Ramos<\/p>\n <\/a> 17\/06\/22 – A Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o precisar\u00e1 nomear uma candidata aprovada em concurso p\u00fablico, realizado em 2014, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e3o de obra terceirizada contratada. Para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a mera contrata\u00e7\u00e3o de empregados terceirizados para exercer as mesmas atribui\u00e7\u00f5es do cargo para o qual h\u00e1 pessoas concursadas n\u00e3o afronta o direito delas \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na Justi\u00e7a do Trabalho, a candidata narrou que fora aprovada em segundo lugar no concurso p\u00fablico para preenchimento do cargo de t\u00e9cnico banc\u00e1rio \u2013 carreira administrativa, realizado pela Caixa e homologado em 17\/6\/2014, e chamada para a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos no mesmo ano, com lota\u00e7\u00e3o prevista na regi\u00e3o de Ituiutaba (MG), onde reside. Todavia, nunca chegou a tomar posse. Segundo ela, no fim de 2015, a Caixa anunciou que n\u00e3o havia expectativa de novas contrata\u00e7\u00f5es, embora tenha permanecido com m\u00e3o de obra terceirizada exercendo as mesmas fun\u00e7\u00f5es do seu cargo.<\/p>\n A candidata sustentou que tinha direito imediato \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o porque, dentro do prazo de validade do concurso, ocorrera a abertura de vagas e a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio na mesma regi\u00e3o em que estaria lotada. Requereu, tamb\u00e9m, o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, em raz\u00e3o da ang\u00fastia sofrida, e por danos materiais, em consequ\u00eancia das despesas realizadas com os exames admissionais. <\/p>\n O juiz da 1\u00aa Vara do Trabalho de Ituiutaba (MG) determinou a nomea\u00e7\u00e3o imediata da auxiliar, sob pena de multa de R$ 25 mil por m\u00eas em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. O entendimento sobre a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o foi confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG). Para o TRT, as pessoas classificadas no concurso t\u00eam direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para o cargo que surgir ou se tornar vago no per\u00edodo de vig\u00eancia do certame. <\/p>\n No recurso ao TST, a Caixa defendeu que a decis\u00e3o do TRT havia desrespeitado a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso e causado preju\u00edzo aos candidatos mais bem classificados. Sustentou, ainda, que, mesmo que se reconhecesse a impossibilidade da terceiriza\u00e7\u00e3o, isso n\u00e3o implicaria a contrata\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de t\u00e9cnicos banc\u00e1rios concursados e que os recursos para despesas com terceiriza\u00e7\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria distinta dos destinados ao pagamento de pessoal do quadro de carreira. <\/p>\n O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso da candidata, explicou que a Quarta Turma tem adotado o entendimento de que a pessoa aprovada em concurso para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva tem apenas a expectativa de direito de contrata\u00e7\u00e3o. A formaliza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho depende da vontade do empregador, que analisar\u00e1 a oportunidade e a conveni\u00eancia do ato.<\/p>\n Na mesma linha, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou sobre a mat\u00e9ria, no sentido de que somente haver\u00e1 preteri\u00e7\u00e3o no caso de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para o preenchimento de cargos vagos, o que desobedece a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do concurso. De acordo com o ministro, a mera contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada para exercer atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo n\u00e3o viola o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato, seja em raz\u00e3o da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o ou da aus\u00eancia de provas de que o candidato tenha sido classificado no n\u00famero de vagas previstas no edital, de que tenha havido preteri\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o ou da terceiriza\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada, fatos que deveriam ter sido demonstrados na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (LF\/CF)<\/p>\n Processo: AIRR-10261-64.2016.5.03.0063<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo $(‘#lightbox-wldb_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\nSegundo lugar<\/h4>\n
Condena\u00e7\u00e3o da CEF<\/h4>\n
Ordem de classifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Expectativa de direito<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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