{"id":1124,"date":"2018-05-11T12:02:02","date_gmt":"2018-05-11T12:02:02","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/2018\/05\/11\/stf-julgamento-de-acao-ajuizada-pela-pgr-contra-reforma-trabalhista-e-suspenso-por-pedido-de-vista\/"},"modified":"2021-07-28T14:35:01","modified_gmt":"2021-07-28T17:35:01","slug":"stf-julgamento-de-acao-ajuizada-pela-pgr-contra-reforma-trabalhista-e-suspenso-por-pedido-de-vista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-julgamento-de-acao-ajuizada-pela-pgr-contra-reforma-trabalhista-e-suspenso-por-pedido-de-vista.html","title":{"rendered":"STF: Julgamento de a\u00e7\u00e3o ajuizada pela PGR contra reforma trabalhista \u00e9 suspenso por pedido de vista"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (10), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questiona dispositivos da Reforma Trabalhista que alteram a gratuidade da justi\u00e7a dos trabalhadores que comprovem insufici\u00eancia de recursos. Na sess\u00e3o de hoje, no Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela improced\u00eancia da maior parte dos pedidos formulados e, em seguida, o ministro Edson Fachin votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A PGR questiona na a\u00e7\u00e3o pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) que estabelecem a necessidade de pagamento de honor\u00e1rios periciais e advocat\u00edcios pela parte derrotada (honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia), mesmo que esta seja benefici\u00e1ria da Justi\u00e7a gratuita. Tamb\u00e9m \u00e9 alvo da ADI dispositivo no qual se estabelece pagamento de custas pelo benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita que faltar injustificadamente \u00e0 audi\u00eancia de julgamento.<\/p>\n

Relator<\/b><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso entendeu que n\u00e3o h\u00e1 desproporcionalidade nas regras questionadas, uma vez que a limita\u00e7\u00e3o tem como objetivo restringir a judicializa\u00e7\u00e3o excessiva das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Essa sobreutiliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio leva, por sua vez, \u00e0 piora dos servi\u00e7os prestados pela Justi\u00e7a e prejudica os pr\u00f3prios empregados, dado que a morosidade incentiva os maus empregadores a faltarem com suas obriga\u00e7\u00f5es, buscando acordos favor\u00e1veis no futuro. “O Estado tem o poder e dever de administrar o n\u00edvel de litig\u00e2ncia para que permane\u00e7a em n\u00edveis razo\u00e1veis”, afirmou.<\/p>\n

O ministro citou v\u00e1rios dados sobre o volume de processos e gastos judiciais no Brasil em compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses, comprovando a excessividade da carga suportada, e analisou o poss\u00edvel \u00f3bice a direitos constitucionais. Segundo seu voto, n\u00e3o h\u00e1 excessos nas normas questionadas. O eventual pagamento de honor\u00e1rios pela parte sucumbente n\u00e3o envolver\u00e1 desembolso por parte do trabalhador, atingindo apenas os valores a serem pagos em ju\u00edzo. Segundo ele, isso desincentiva demandas irrespons\u00e1veis, muitas vezes incentivadas pelos pr\u00f3prios advogados. No caso do pagamento de custas em caso de aus\u00eancia, se a causa tiver real chance de sucesso, as despesas podem ser facilmente cobertas pelo advogado.<\/p>\n

“Mais de uma em cada 3 pessoas no Brasil est\u00e1 litigando. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 leg\u00edtima como necess\u00e1ria em um pa\u00eds como o Brasil, em favor dos trabalhadores e da economia em geral, a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que, sem comprometer o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, procure conter o excesso de litigiosidade”, afirmou. “O custo individual do lit\u00edgio n\u00e3o pode ser menor do que o custo social; vale para o reclamante, vale para o reclamando”, assinalou.<\/p>\n

Seu voto prop\u00f4s a proced\u00eancia parcial da a\u00e7\u00e3o para restringir o dispositivo que estipula que, no caso de honor\u00e1rios periciais, haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos obtidos em ju\u00edzo mesmo que em outro processo. O ministro estabeleceu limites para o alcance da obriga\u00e7\u00e3o a outros processos. O limite fixado foi de 30% do cr\u00e9dito, e um piso estabelecido no mesmo valor do teto do benef\u00edcio do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, hoje em pouco mais de R$ 5 mil. Seu voto considera v\u00e1lida a regra sobre cobran\u00e7a de custas judiciais dos benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita que derem raz\u00e3o ao arquivamento do processo, diante do n\u00e3o comparecimento injustificado \u00e0 audi\u00eancia e, nesse caso, o trabalhador que queira intentar nova a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 pagar as custas judiciais decorrentes do arquivamento.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

O ministro Edson Fachin abriu a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto do relator e posicionou-se pela proced\u00eancia do pedido. Ele sustentou que os dispositivos questionados mitigaram em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas o direito fundamental \u00e0 assist\u00eancia judicial gratuita e o direito fundamental ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Para Fachin, as restri\u00e7\u00f5es impostas trazem como consequ\u00eancia o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justi\u00e7a do Trabalho, tendo em vista a pouca perspectiva de retorno. Para ele, h\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras que tornam inacess\u00edveis os meios de reivindica\u00e7\u00e3o judicial de direitos a hipossuficientes econ\u00f4micos.<\/p>\n

“Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restri\u00e7\u00f5es impostas pela legisla\u00e7\u00e3o impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litig\u00e2ncia para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restri\u00e7\u00f5es, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirmou.<\/p>\n

Para o ministro, as restri\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e o pr\u00f3prio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados \u00e0 cidadania, \u00e0 dignidade da pessoa humana, ao objetivo de constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, da erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n

FT\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:
\n09\/05\/2018 – Plen\u00e1rio inicia julgamento de primeira ADI contra altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Reforma Trabalhista<\/a>
\n <\/p>\n

\n <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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