\n<\/p>\n
<\/p>\n A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsist\u00eancia<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministra Morgana Richa<\/p>\n <\/a> 17\/05\/22 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcion\u00e1ria do bar de sua propriedade. A decis\u00e3o levou em conta que os valores das aposentadorias estavam no patamar m\u00ednimo, e a manuten\u00e7\u00e3o da penhora retiraria as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia do casal. <\/p>\n A penhora foi determinada pelo ju\u00edzo da 14\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), em raz\u00e3o do descumprimento de acordo para execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida trabalhista de cerca de R$ 11 mil a uma empregada do Bar Narcisio e Fernandes Ltda. Contra a medida, o casal impetrou mandado de seguran\u00e7a, argumentando que passava por situa\u00e7\u00e3o financeira delicada e que os bloqueios reca\u00edam sobre sua \u00fanica fonte de renda, comprometendo a sua subsist\u00eancia. <\/p>\n Ao conceder a seguran\u00e7a, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) observou que, de acordo com C\u00f3digo de Processo Civil (CPC, artigo 833, inciso IV), os proventos de aposentadoria s\u00e3o impenhor\u00e1veis, mesmo que em percentual limitado. <\/p>\n A relatora do recurso ordin\u00e1rio da empregada, ministra Morgana Richa, explicou que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 833 do CPC admite a penhora de subs\u00eddios e proventos de aposentadoria quando a execu\u00e7\u00e3o tiver por finalidade o pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, qualquer que seja a origem. Como a aposentadoria tamb\u00e9m \u00e9 verba de natureza alimentar, a penhora deve se limitar a 50% dos ganhos, a fim de garantir e proteger os direitos do credor sem retirar do devedor as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de viver de forma digna. <\/p>\n Entretanto, a seu ver, o caso demanda outra perspectiva, em raz\u00e3o de sua peculiaridade: o casal recebe proventos de aposentadoria de R$ 1.100 mil e R$ 1.291. \u201cO bloqueio no percentual de 30% os obrigaria \u00e0 subsist\u00eancia com menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, em evidente afronta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana\u201d, ressaltou. <\/p>\n A ministra lembrou que o sal\u00e1rio m\u00ednimo tem prote\u00e7\u00e3o constitucional e \u00e9 garantia fundamental \u00e0 condi\u00e7\u00e3o social do trabalhador, a fim de salvaguardar quest\u00f5es b\u00e1sicas e necess\u00e1rias \u00e0 sobreviv\u00eancia digna, como moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: ROT-10632-47.2021.5.03.0000<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-gvwo_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nD\u00edvida<\/h4>\n
Impenhor\u00e1vel<\/h4>\n
Natureza alimentar<\/h4>\n
Garantia fundamental<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var gvwo_autoplaying=false;
\n var gvwo_showingLightbox=false;
\n const gvwo_playPauseControllers=”#slider-gvwo_-playpause, #slider-gvwo_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-gvwo_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: gvwo_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-gvwo_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n