\n<\/p>\n
<\/p>\n A compatibilidade entre o capital social e o n\u00famero de empregados visa garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n <\/a> 05\/05\/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRV Constru\u00e7\u00f5es e o Parque Moradas da Serra Incorpora\u00e7\u00f5es, de Minas Gerais, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 mil, pela contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os com capital social incompat\u00edvel com o n\u00famero de empregados. Segundo o colegiado, as empresas praticaram atos il\u00edcitos contra a ordem jur\u00eddica trabalhista e ofenderam a coletividade de trabalhadores.<\/p>\n Os par\u00e2metros entre o capital social da empresa e o n\u00famero de empregados est\u00e3o previstos no artigo 4\u00ba-B, inciso III, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201ce\u201d, da Lei 6.019\/1974<\/a>, que trata do trabalho tempor\u00e1rio, e foram introduzidos pela Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (Lei 13.429\/2017<\/a>). Os valores variam de R$ 10 mil (para empresas com at\u00e9 dez empregados) a R$ 250 mil (com mais de cem).<\/p>\n Em fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho realizada em junho de 2017, no canteiro de obras, constatou-se que a MRV havia constitu\u00eddo a Parque Moradas da Serra como sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico (SPE) para a execu\u00e7\u00e3o da obra. Esta, por sua vez, havia contratado tr\u00eas microempresas para prestar servi\u00e7o: uma com 50 empregados e capital social de R$ 20 mil, e as outras com sete e 11 empregados e capital social de apenas R$ 5 mil.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) argumentou que a Lei 13.429\/2017 autorizou a terceiriza\u00e7\u00e3o de forma indiscriminada, mas, como forma de garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, imp\u00f4s requisitos ao funcionamento das prestadoras de servi\u00e7os, entre eles a compatibilidade entre o capital social e o n\u00famero de empregados. Caberia, assim, \u00e0 tomadora de servi\u00e7os verificar se a contratada preenche esses requisitos.<\/p>\n Segundo o MPT, a MRV e a Moradas da Serra, mesmo reconhecendo a falha, se recusaram a assinar termo de ajustamento de conduta (TAC), o que demonstraria que n\u00e3o estavam dispostas a cumprir as exig\u00eancias legais para a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros. Essa conduta colocaria em risco a observ\u00e2ncia dos direitos dos trabalhadores terceirizados das obras e configuraria dano moral coletivo.<\/p>\n A 25\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) negou os pedidos do MPT, e o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG), por sua vez, alterou a senten\u00e7a apenas para determinar que as empresas se abstivessem de contratar prestadoras de servi\u00e7os fora dos par\u00e2metros legais, sob pena de multa. <\/p>\n No entanto, o TRT tamb\u00e9m rejeitou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, por n\u00e3o verificar desrespeito a interesse coletivo fundamental. O Tribunal Regional tamb\u00e9m observou que o MPT n\u00e3o provara que o fato de o capital social das empresas contratadas ser insuficiente teria acarretado viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas dos empregados envolvidos.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator do recurso de revista do MPT, ministro Augusto C\u00e9sar, a contrata\u00e7\u00e3o de prestadoras de servi\u00e7os com capital social incompat\u00edvel com o n\u00famero de empregados desrespeita o pr\u00f3prio comando legal e o ordenamento jur\u00eddico que disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n O objetivo da norma, segundo o relator, \u00e9 garantir a capacidade financeira das empresas para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e o acesso de todos os empregados a a\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es e equipamentos destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do trabalho.<\/p>\n Para o ministro, as empresas que contrariam a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, ao n\u00e3o serem penalizadas pelos respectivos atos, obt\u00eam vantagem injusta sobre as concorrentes que cumprem as mesmas disposi\u00e7\u00f5es legais. \u201cTrata-se do chamado dumping social, fen\u00f4meno respons\u00e1vel pela alavancagem de poderes econ\u00f4micos em preju\u00edzo do desenvolvimento social e da efetividade dos direitos fundamentais\u201d, explicou.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (LF, CF)<\/p>\n Processo: RR-10709-83.2018.5.03.0025<\/a> Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-lswk_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nCapital social<\/h4>\n
Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Sem indeniza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Capacidade financeira<\/h4>\n
Dumping social<\/h4>\n
\n
\nO TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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