\n<\/p>\n
<\/p>\n A decis\u00e3o segue o entendimento do TST sobre o chamado limbo previdenci\u00e1rio<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Amaury Rodrigues<\/p>\n <\/a> 05\/05\/22 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os sal\u00e1rios de uma banc\u00e1ria de Porto Velho (RO) que ficou em situa\u00e7\u00e3o de limbo jur\u00eddico-trabalhista-previdenci\u00e1rio ap\u00f3s alta pelo INSS. Segundo o colegiado, ainda que ela tenha sido considerada inapta pela empresa, o contrato de trabalho voltou a gerar seus efeitos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n A banc\u00e1ria foi contratada em janeiro de 2012 para a fun\u00e7\u00e3o de escritur\u00e1ria, e seu \u00faltimo cargo era de gerente de pessoa f\u00edsica. De abril a maio de 2019, ela recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a previdenci\u00e1rio, em decorr\u00eancia de LER\/DORT, e, ap\u00f3s a alta do INSS, fez exame m\u00e9dico de retorno e foi avaliada como inapta pelo banco. Ela disse que se colocou, desde junho de 2019, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para retornar ao trabalho, mas, em raz\u00e3o do Atestado de Sa\u00fade Ocupacional (ASO) que a considerara inapta, o Bradesco n\u00e3o a aceitava de volta. <\/p>\n Seu pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que pudesse voltar ao emprego em fun\u00e7\u00e3o adaptada, formulado na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada contra o banco, foi negado pelo ju\u00edzo de primeiro grau. Segundo a decis\u00e3o, a empregada n\u00e3o havia comprovado documentalmente a recusa do Bradesco em readmiti-la, e a simples juntada do ASO n\u00e3o servia de prova irrefut\u00e1vel de suas alega\u00e7\u00f5es. <\/p>\n A alternativa encontrada foi impetrar mandado de seguran\u00e7a reiterando o pedido de recondu\u00e7\u00e3o imediata, com o mesmo sal\u00e1rio e lota\u00e7\u00e3o e em fun\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 sua limita\u00e7\u00e3o f\u00edsica, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de todas as remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n No exame desse pedido, o Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o (RO\/AC) cassou a decis\u00e3o que indeferira a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela e determinou que o banco pagasse os sal\u00e1rios da banc\u00e1ria at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o trabalhista, al\u00e9m de restabelecer todas as vantagens decorrentes do contrato do trabalho. Segundo o TRT, se n\u00e3o houver impedimento m\u00e9dico, a empregada deve retornar ao trabalho, mediante readapta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Foi a vez, ent\u00e3o, de o Bradesco recorrer ao TST, com o argumento de que n\u00e3o poderia reintegr\u00e1-la, sobretudo em fun\u00e7\u00e3o readaptada, \u201cconsiderando que o caso \u00e9 de incapacidade m\u00e9dica atestada\u201d. O banco sustentou, ainda, que o pr\u00f3prio INSS havia barrado a prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e que n\u00e3o houvera contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para o pagamento de sal\u00e1rios. <\/p>\n O relator, ministro Amaury Rodrigues, observou que o caso evidencia a situa\u00e7\u00e3o conhecida na jurisprud\u00eancia como \u201climbo jur\u00eddico trabalhista-previdenci\u00e1rio\u201d – quando a empregada, ao comparecer ao trabalho ap\u00f3s alta previdenci\u00e1ria, \u00e9 impedida de desempenhar suas atividades sob a justificativa da empresa de que permanece incapacitada para o trabalho.<\/p>\n Segundo o ministro, a jurisprud\u00eancia do TST \u00e9 de que a discuss\u00e3o quanto ao acerto ou n\u00e3o da alta previdenci\u00e1ria n\u00e3o afasta o fato de que, com fim do benef\u00edcio, a pessoa fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, e este, caso entenda que ela n\u00e3o est\u00e1 apta ao servi\u00e7o, deve pagar os sal\u00e1rios devidos at\u00e9 que possa ser reinserida no trabalho ou que o aux\u00edlio previdenci\u00e1rio seja estabelecido.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprud\u00eancia do TST. \u201cA recusa do empregador ao pagamento dos sal\u00e1rios, sob o argumento de que \u00e9 indevida a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: ROT-3-08.2021.5.14.0000<\/a> Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-jjsd_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nAux\u00edlio-doen\u00e7a<\/h4>\n
Mandado de seguran\u00e7a<\/h4>\n
Contrapresta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Limbo<\/h4>\n
Dignidade<\/h4>\n
\n
\nA Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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