\n<\/p>\n
<\/p>\n A atividade de vigil\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Alberto Balazeiro<\/p>\n <\/a> 03\/05\/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ipanema Seguran\u00e7a Ltda., de Bras\u00edlia (DF), por n\u00e3o contratar aprendizes. Segundo o colegiado, o descumprimento da cota legal dessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o atinge todas as pessoas que potencialmente poderiam se capacitar e ingressar no mercado de trabalho por meio da aprendizagem.<\/p>\n O artigo 429 da CLT<\/a> determina a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes em n\u00famero equivalente a 5%, no m\u00ednimo, do total de pessoas empregadas. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) alegou que a Ipanema empregava, em julho de 2017, 1.709 pessoas e deveria contratar, no m\u00ednimo, 86 aprendizes, mas n\u00e3o havia comprovado a contrata\u00e7\u00e3o de nenhum. <\/p>\n Em sua defesa, a empresa argumentou que a atividade de vigil\u00e2ncia seria incompat\u00edvel com a aprendizagem, e a base de c\u00e1lculo deveria excluir essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O ju\u00edzo da 10\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia (DF) condenou a Ipanema ao pagamento de repara\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo de R$ 900 mil, mas a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF\/TO), que entendeu que n\u00e3o havia, nos autos, prova de que o descumprimento legal tivesse causado \u201cimediata repulsa social\u201d. Para o TRT, apesar da inobserv\u00e2ncia da cota, havia \u201cevidente d\u00favida justific\u00e1vel\u201d acerca dessa obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O relator do recurso de revista do MPT, ministro Alberto Balazeiro, destacou que a jurisprud\u00eancia do TST \u00e9 s\u00f3lida no sentido de que o desrespeito \u00e0 cota fixada em lei justifica a repara\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de dano moral causado \u00e0 coletividade. Segundo ele, o ato il\u00edcito atinge todas as pessoas com potencial de capacita\u00e7\u00e3o e de ingresso no mercado de trabalho por meio da aprendizagem. <\/p>\n Por unanimidade, o colegiado fixou a repara\u00e7\u00e3o em R$ 100 mil, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n (LT\/CF) <\/p>\n Processo: RR-1629-82.2017.5.10.0010<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-joik_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
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\n <\/a><\/p>\nNenhum aprendiz<\/h4>\n
D\u00favida justific\u00e1vel<\/h4>\n
Jurisprud\u00eancia do TST<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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