\n<\/p>\n
<\/p>\n N\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre o aprendiz e a institui\u00e7\u00e3o<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Renato de Lacerda Paiva<\/p>\n <\/a> 11\/04\/22 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que n\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e material formulado por um aprendiz da Produtos Erlan S.A., de Uberl\u00e2ndia (MG), contra o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em raz\u00e3o de acidente ocorrido durante curso de aprendizagem. Segundo o colegiado, o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do Senai pelo acidente afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, pois n\u00e3o havia rela\u00e7\u00e3o de trabalho entre o aprendiz e a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O aprendiz, na \u00e9poca menor de idade, fora matriculado pela Erlan no curso de aprendizagem industrial de usinagem mec\u00e2nica do Senai e, ao participar de aula pr\u00e1tica, sofreu acidente em que perdeu parte de um dedo da m\u00e3o direita. Segundo ele, o motivo fora a imprud\u00eancia de outro aprendiz, que havia sa\u00eddo de seu posto e, sem autoriza\u00e7\u00e3o, acionado a m\u00e1quina em que ele trabalhava. Ele ajuizou a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empregadora e o Senai, com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais e pelo per\u00edodo de estabilidade.<\/p>\n O ju\u00edzo da 3\u00aa Vara do Trabalho de Uberl\u00e2ndia condenou apenas o Senai a pagar indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e est\u00e9ticos, danos materiais e despesas com m\u00e9dicos, hospitais e rem\u00e9dios. De acordo com a senten\u00e7a, o acidente n\u00e3o fora causado por terceiro, mas pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, que supervisionava e instru\u00eda a aprendizagem e, no momento do acidente, era a respons\u00e1vel por zelar pela incolumidade f\u00edsica do aprendiz. Ainda, segundo o juiz, o Senai \u00e9 notoriamente reconhecido como id\u00f4neo para ministrar a aprendizagem, o que afasta a poss\u00edvel culpa da empresa na escolha da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com o afastamento de sua responsabilidade, a Erlan foi condenada apenas ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva relativa \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria. A decis\u00e3o foi inteiramente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG).<\/p>\n O relator do recurso de revista do Senai, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho do empregado contra seu ex-empregador. Diante dos fatos descritos pelo TRT, entretanto, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer sua compet\u00eancia para condenar apenas o Senai.<\/p>\n Embora o aprendiz tenha ajuizado a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contra sua ex-empregadora, a exclus\u00e3o da Erlan da condena\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias anteriores acarretou mudan\u00e7a do estado de direito que afetou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, que se consolida em raz\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego ou de trabalho. \u201cNo estado atual do processo, n\u00e3o se verifica nenhuma rela\u00e7\u00e3o de trabalho subjacente entre o aprendiz e o Senai\u201d, assinalou.<\/p>\n Para o relator, ao n\u00e3o reconhecer a responsabilidade concomitante da empresa, o juiz esvaziou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para impor condena\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ao Senai. Em casos id\u00eanticos de a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra as entidades do Sistema S, h\u00e1 decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que reconhecem a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum, por entender que os direitos n\u00e3o decorrem do contrato de trabalho, mas t\u00eam natureza civil, equiparados \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo. Por fim, o ministro registrou que fica mantida a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o da Erlan ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GL\/CF)<\/p>\n Processo: RR-787-85.2012.5.03.0103<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo $(‘#lightbox-akqu_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nAcidente<\/h4>\n
Culpa<\/h4>\n
Conflito de compet\u00eancia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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