\n<\/p>\n
<\/p>\n Ficou constatado, em laudo pericial, o trabalho habitual e permanente em condi\u00e7\u00f5es insalubres<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa<\/p>\n <\/a> 05\/04\/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o adicional de insalubridade a uma agente comunit\u00e1ria de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Balsas (MA) a partir da entrada em vigor da Lei 13.342\/2016<\/a>. Entretanto, o colegiado excluiu da da condena\u00e7\u00e3o imposta ao munic\u00edpio o pagamento da parcela em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da lei.<\/p>\n A agente comunit\u00e1ria fora admitida em 2001, e a reclama\u00e7\u00e3o ajuizada em 2017, com o contrato ainda em vigor. Ao condenar o munic\u00edpio ao pagamento do adicional em grau m\u00e9dio, o Tribunal Regional do Trabalho da 16\u00aa Regi\u00e3o (MA) utilizou, como prova, laudo de per\u00edcia t\u00e9cnica produzido em outro processo em que se constatou haver risco biol\u00f3gico nas atividades realizadas pelos agentes, que mantinham contato permanente e habitual com pacientes e seus objetos pessoais. De acordo com a conclus\u00e3o do perito, a atividade envolve insalubridade em grau m\u00e9dio (20%), nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR) 15 <\/a>do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/p>\n O munic\u00edpio, ent\u00e3o, recorreu ao TST.<\/p>\n A Lei 13.342\/2016 alterou a Lei 11.350\/2006<\/a>, que trata dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, para inserir o par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 9\u00ba-A. Segundo o dispositivo, o exerc\u00edcio de trabalho de forma habitual e permanente em condi\u00e7\u00f5es insalubres, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes o adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou sal\u00e1rio-base.<\/p>\n O relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 448), n\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional: \u00e9 necess\u00e1ria a classifica\u00e7\u00e3o da atividade insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho. <\/p>\n Assim, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior \u00e0 lei de 2016, o TST firmou o entendimento de que as atividades desenvolvidas pelos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, consistentes em realizar visitas a lares a fim de prestar orienta\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es \u00e0s fam\u00edlias sobre a preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e encaminhar poss\u00edveis pacientes ao posto de sa\u00fade, n\u00e3o se enquadram nas descritas no Anexo 14 da NR 15, pois n\u00e3o se assemelham \u00e0s desenvolvidas em hospitais e outros estabelecimentos de sa\u00fade. <\/p>\n Entretanto, ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei, o adicional pode ser devido quando for constatado o trabalho habitual e permanente em condi\u00e7\u00f5es insalubres, como atestou, no caso, o laudo da per\u00edcia t\u00e9cnica. Assim, no que tange ao per\u00edodo posterior \u00e0 Lei 13.342\/2016, deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GL\/CF) <\/p>\n Processo: RR-16518-70.2017.5.16.0011<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-wydc_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nRisco biol\u00f3gico<\/h4>\n
Lei<\/h4>\n
Classifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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