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O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), concedeu liminar na \u00faltima\u00a0quinta-feira (31\/3) a uma aposentada de Florian\u00f3polis, com v\u00e1rias enfermidades e hist\u00f3rico de c\u00e2ncer, para que o precat\u00f3rio em seu nome contenha anota\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda e de superprefer\u00eancia de pagamento.<\/p>\n
A mulher apelou ao tribunal ap\u00f3s ter o pedido de tutela antecipada negado em primeira inst\u00e2ncia por ela j\u00e1 estar curada do c\u00e2ncer de tire\u00f3ide, que teria tido em 2006. Ela alegou\u00a0que sofre de\u00a0l\u00fapus, transtorno bipolar e epilepsia.\u00a0Argumentou\u00a0ainda que recebe\u00a0aposentadoria por invalidez\u00a0isenta de imposto de renda.<\/p>\n
A autora\u00a0sustentou\u00a0ser isenta do imposto de renda, independentemente da manuten\u00e7\u00e3o ou remiss\u00e3o dos sintomas da doen\u00e7a que possui.<\/p>\n
Para o relator do caso, a autora faz jus a ambos os direitos.\u00a0Sobre a isen\u00e7\u00e3o, o\u00a0magistrado ressaltou que “tal condi\u00e7\u00e3o de portadora de doen\u00e7a grave, nos termos da Lei n\u00ba 7713\/88, est\u00e1 inclusive reconhecida administrativamente, pois o benef\u00edcio mensal vem sendo pago com a isen\u00e7\u00e3o, conforme documentos acostados”.<\/p>\n
Quanto ao segundo pedido, Brum Vaz frisou que h\u00e1 pr\u00e9via inclus\u00e3o em or\u00e7amento p\u00fablico de parcelas superpreferenciais, que devem ter prioridade sobre os demais precat\u00f3rios alimentares, permitindo-se o fracionamento exclusivamente para este fim.<\/p>\n
“Considerando o prazo de inclus\u00e3o, que se avizinha (2 de abril), conforme previsto no artigo 100, \u00a7 5 \u00ba, da CF\/88, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 114 de 2021, deve ser deferida a liminar, para que sejam feitas as anota\u00e7\u00f5es no precat\u00f3rio, conforme requerido”,\u00a0concluiu o desembargador.<\/p>\n
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