\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a 7\u00aa Turma, a presen\u00e7a em audi\u00eancias anteriores n\u00e3o afasta a pena de confiss\u00e3o<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Ministro Evandro Valad\u00e3o<\/p>\n <\/a> 01\/04\/22 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu senten\u00e7a que aplicou a pena de confiss\u00e3o ficta (quando, diante da aus\u00eancia de uma das partes, se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte contr\u00e1ria) \u00e0 churrascaria Porc\u00e3o Rio\u2019s Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), em a\u00e7\u00e3o ajuizada por um gar\u00e7om. Ausente \u00e0 instru\u00e7\u00e3o em que seu preposto deveria depor, a empresa dizia que o fato de ter comparecido a audi\u00eancias anteriores comprovaria sua inten\u00e7\u00e3o de se defender. Para o colegiado, contudo, se ela n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia para a qual fora intimada a prestar depoimento pessoal, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n Segundo o processo, entre 2004 e 2006, foram designadas seis audi\u00eancias, que sofreram adiamentos por motivos diversos. Na \u00faltima, em agosto de 2006, o representante da empresa, intimado a depor, n\u00e3o compareceu. Apenas o advogado estava presente. <\/p>\n As partes chegaram a firmar acordo no valor de R$ 20 mil. Mas, logo depois, o advogado da Porc\u00e3o voltou atr\u00e1s, por discordar de uma cl\u00e1usula. O preposto s\u00f3 chegou ao local mais de uma hora depois do hor\u00e1rio marcado, ap\u00f3s encerrada a audi\u00eancia. Com isso, o ju\u00edzo aplicou a confiss\u00e3o ficta e deferiu diversas parcelas com base nas alega\u00e7\u00f5es do gar\u00e7om na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), ao julgar o recurso ordin\u00e1rio, acolheu a tese da empresa de que o fato de seu representante ter comparecido a seis audi\u00eancias e faltado a apenas uma revelava \u201cinequ\u00edvoco \u00e2nimo de defesa\u201d, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de se defender no processo. Na avalia\u00e7\u00e3o do TRT, deveria incidir no caso o princ\u00edpio da razoabilidade e da pondera\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o do processo, e o ju\u00edzo poderia ter dado 10 minutos ao representante da empresa, \u201ca fim de que a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio n\u00e3o fosse feita com base em uma presumida confiss\u00e3o do empregadora\u201d.<\/p>\n Todavia, por unanimidade, a S\u00e9tima Turma entendeu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de toler\u00e2ncia ao atraso no hor\u00e1rio de comparecimento da parte \u00e0 audi\u00eancia. O relator, ministro Evandro Valad\u00e3o, lembrou que, de acordo com a S\u00famula 74 do TST<\/a>, a confiss\u00e3o \u00e9 aplicada quando a parte n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia de prosseguimento na qual deveria depor, embora intimada e informada dessa possibilidade.<\/p>\n O ministro observou que n\u00e3o se trata de comparecimento com atraso, e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 registro de justificativa para a aus\u00eancia da empresa. \u201cSe n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia para a qual fora intimada a prestar depoimento pessoal, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o ficta\u201d, concluiu. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: RR-35400-79.2004.5.01.0035<\/a><\/p>\n O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-gahv_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\u00c2nimo de defesa<\/h4>\n
Previs\u00e3o legal<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a> <\/p>\n
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